| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 2020 |
| Date | 2020-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Serrana, a incluir no Plano de Trabalho despesas do mês de agosto/2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 0FF 14.150-000 - Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 LEI N° 1994/2020 DISPÕE AUTORIZAÇÃO À SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA INCLUIR NO PLANO DE TRABALHO DESPESAS DO MÊS DE AGOSTO/2020. VALERIO ANTONIO GALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1°. Fica autorizada à SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA incluir no Termo de Colaboração a ser firmado em virtude da intervenção decretado no processo n° 0001008.48.2015.8.26.0596, as despesas com folha de pagamento e prestadores de serviço, referente ao mês de agosto/2020. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 03 de setembro d VALÉRIO GALANTE PREFEI O ICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOM MARIA1 SÉ JURI Secretári.!J unicipal de Administração e Finanças