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norma nº 1994/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1994 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaDispõe sobre autorização à Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Serrana, a incluir no Plano de Trabalho despesas do mês de agosto/2020.
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matéria 703 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
0FF 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
LEI N° 1994/2020 
DISPÕE AUTORIZAÇÃO À SOCIEDADE 
BENEFICENTE E HOSPITALAR SANTA CASA 
DE MISERICÓRDIA INCLUIR NO PLANO DE 
TRABALHO DESPESAS DO MÊS DE 
AGOSTO/2020. 
VALERIO ANTONIO GALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica autorizada à SOCIEDADE BENEFICENTE E 
HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA incluir no Termo de Colaboração 
a ser firmado em virtude da intervenção decretado no processo n° 
0001008.48.2015.8.26.0596, as despesas com folha de pagamento e prestadores de 
serviço, referente ao mês de agosto/2020. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
03 de setembro d 
VALÉRIO GALANTE 
PREFEI O ICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOM 
MARIA1 SÉ JURI 
Secretári.!J unicipal de Administração e Finanças 

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