| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 2020 |
| Date | 2020-07-22 |
| Ementa | Cria vagas de provimento temporário para os cargos que especifica, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Infraestrutura, para atender as demandas de enfrentamento de Novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administra0o 2017-2020 LEI COMPLEMENTAR N° 532/2020 CRIA VAGAS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E INFRAESTRUTURA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ENFRENTAMENTO DE NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1° Ficam criadas as vagas de provimento temporário listados abaixo, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Infraestrutura, visando a atender as demandas de enfrentamento do novo coronavirus (COVID-19), enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade pública: I FISCAL SANITARISTA Provimento temporário Carga horária - 200h Padrão salarial - P57 Vagas n° 3 II ENFERMEIRO Provimento temporário Carga horária - 150h Padrão salarial - P 52 Vagas n° 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administra00 2017-2020 III- TÉCNICO EM ENFERMAGEM Provimento temporário Carga horária — 180h Padrão salarial - P 25 Vagas n° 24 IV - COVEIRO Provimento temporário Carga horária — 200h Padrão salarial - P 16 Vagas n° 4 V - AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS Provimento temporário Carga horária — 200h Padrão salarial - P 15 Vagas n° 11 VI— FARMACEUTICO Provimento temporário Carga horária — 100h Padrão salarial — P 38 Vaga n° 1 Art.2° Os requisitos necessários para provimento nos cargos criados no artigo anterior deverão ser respeitados os previstos na lei complementar 300/2012. Parágrafo Único Nas contratações por tempo determinado será observado os padrões de vencimentos dos servidores públicos previsto na lei complementar 301/2012. Art.3° Deverão ser utilizados os candidatos remanescentes, aprovados em concurso público válido, se houver, para chamamento aos cargos de contratação temporária por excepcional interesse público; mantendo sua posição na classificação do concurso público. Art.4° Em caso de não existência de candidatos remanescentes, o rccrulanwnto devera ser realizado mediante processo seletivo simplificado, através de análise curricular, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, nos termos do artigo 35, §3° da lei complementar 300/2012. 22 de julho de 20 VALÉRIO A PREFEIT GALANTE ICIPAL MART JOSE JURI PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administraçâo 2017-2020 Art.5° As contratações de que trata este artigo são improrrogáveis, não podendo exceder o período de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 35, §1°, §2°, da Lei Complementar 300/12 e as despesas por essa contratação terão dotação especifica. Art.6° Havendo a revogação do estado de emergência e calamidade pública, os cargos ora criados serão automaticamente extintos e os servidores em exercício serão exonerados. Art.7°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO UM NICIPAL ESTRELA D'ALVA ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOM Secretária Municipal de Administração e Finanças