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norma nº 532/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 532 / 2020
Date 2020-07-22
EmentaCria vagas de provimento temporário para os cargos que especifica, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Infraestrutura, para atender as demandas de enfrentamento de Novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administra0o 2017-2020 
LEI COMPLEMENTAR N° 532/2020 
CRIA VAGAS DE PROVIMENTO 
TEMPORÁRIO PARA OS CARGOS QUE 
ESPECIFICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E 
INFRAESTRUTURA, PARA ATENDER AS 
DEMANDAS DE ENFRENTAMENTO DE NOVO 
CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1° Ficam criadas as vagas de provimento temporário listados 
abaixo, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, visando a atender as demandas de enfrentamento do novo coronavirus 
(COVID-19), enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade pública: 
I FISCAL SANITARISTA 
Provimento temporário 
Carga horária - 200h 
Padrão salarial - P57 
Vagas n° 3 
II ENFERMEIRO 
Provimento temporário 
Carga horária - 150h 
Padrão salarial - P 52 
Vagas n° 14 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administra00 2017-2020 
III- TÉCNICO EM ENFERMAGEM 
Provimento temporário 
Carga horária — 180h 
Padrão salarial - P 25 
Vagas n° 24 
IV - COVEIRO 
Provimento temporário 
Carga horária — 200h 
Padrão salarial - P 16 
Vagas n° 4 
V - AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS 
Provimento temporário 
Carga horária — 200h 
Padrão salarial - P 15 
Vagas n° 11 
VI— FARMACEUTICO 
Provimento temporário 
Carga horária — 100h 
Padrão salarial — P 38 
Vaga n° 1 
Art.2° Os requisitos necessários para provimento nos cargos criados no 
artigo anterior deverão ser respeitados os previstos na lei complementar 300/2012. 
Parágrafo Único Nas contratações por tempo determinado será 
observado os padrões de vencimentos dos servidores públicos previsto na lei 
complementar 301/2012. 
Art.3° Deverão ser utilizados os candidatos remanescentes, aprovados 
em concurso público válido, se houver, para chamamento aos cargos de contratação 
temporária por excepcional interesse público; mantendo sua posição na classificação do 
concurso público. 
Art.4° Em caso de não existência de candidatos remanescentes, o 
rccrulanwnto devera ser realizado mediante processo seletivo simplificado, através de 
análise curricular, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, nos termos 
do artigo 35, §3° da lei complementar 300/2012. 
22 de julho de 20 
VALÉRIO A 
PREFEIT 
GALANTE 
ICIPAL 
MART JOSE JURI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçâo 2017-2020 
Art.5° As contratações de que trata este artigo são improrrogáveis, não 
podendo exceder o período de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 35, §1°, §2°, da Lei 
Complementar 300/12 e as despesas por essa contratação terão dotação especifica. 
Art.6° Havendo a revogação do estado de emergência e calamidade 
pública, os cargos ora criados serão automaticamente extintos e os servidores em 
exercício serão exonerados. 
Art.7°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO UM NICIPAL ESTRELA D'ALVA 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOM 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 

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