| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 2020 |
| Date | 2020-09-25 |
| Ementa | Altera a zona de uso e ocupação de solo das ruas Rio de Janeiro e Orlando Jacob em toda sua extensão, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Serrana Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP www.serrana.sp.gov.br e-mail: info(Dserrana.sp.gov.br Telefone: (16) 3987-9244 LEI COMPLEMENTAR Nº 533/2020 ALTERA A ZONA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO ENTRE AS RUAS RIO DE JANEIRO E ORLANDO JACOB EM TODA SUA EXTENSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica alterada a Zona de Uso e Ocupação de Solo, entre as Ruas Rio de Janeiro e Orlando Jacob neste município de Serrana em toda sua extensão, para Zona Mista II (ZM II), que corresponde às áreas e corredores dotados de infraestrutura ocupados, predominantemente, por atividades comerciais e de serviços. Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei serão suportadas com dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 25 de setembro de 2020. ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOM MARIÁ JOSÉ JURI Secretária Municipal de Administração e Finanças