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norma nº 533/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 533 / 2020
Date 2020-09-25
EmentaAltera a zona de uso e ocupação de solo das ruas Rio de Janeiro e Orlando Jacob em toda sua extensão, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP
www.serrana.sp.gov.br e-mail: info(Dserrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
LEI COMPLEMENTAR Nº 533/2020
ALTERA A ZONA DE USO E
OCUPAÇÃO DE SOLO ENTRE AS
RUAS RIO DE JANEIRO E
ORLANDO JACOB EM TODA SUA
EXTENSÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a Zona de Uso e Ocupação de Solo, entre as Ruas
Rio de Janeiro e Orlando Jacob neste município de Serrana em toda sua extensão, para
Zona Mista II (ZM II), que corresponde às áreas e corredores dotados de infraestrutura
ocupados, predominantemente, por atividades comerciais e de serviços.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei serão suportadas com
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
25 de setembro de 2020.
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOM
MARIÁ JOSÉ JURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças

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