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norma nº 534/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 534 / 2020
Date 2020-10-28
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo para os beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a isenção/renovação, no exercício de 2020, em razão da situação de emergência decorrente da pandemia ocasionada pelo Coronavírus – COVID-19, no Município de Serrana.
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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LEI COMPLEMENTAR Nº 534/2020
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para os beneficiários da isenção de IPTU
solicitarem a isenção/renovação, no exercício de 2020, em razão da situação de
emergência decorrente da pandemia ocasionada pelo Coronavírus - COVID-19, no
Município de Serrana.”
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele
conferidas com fulcros nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49,
parágrafo 5º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a
Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n £ 4/2020 e
eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para os beneficiários da isenção de IPTU
solicitarem a isenção/renovação, juntando provas de cumprimento dos requisitos
necessários à fruição do benefício fiscal, até o dia 20 de dezembro de 2020.
Art. 2º A prorrogação de prazo disciplinada nesta Lei aplica-se,
excepcionalmente, no exercício de 2020, em virtude da situação de emergência
decorrente da pandemia ocasionada pelo Coronavírus — COVID-19, no Município de
Serrana.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
28 de outubro de 2020. A
Ao AA r

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