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norma nº 2/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Serrana para a legislatura de 2021/2024 e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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RESOLUÇÃO Nº 2/2020
De 03 de novembro de 2020
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Serrana para a Legislatura de
2021/2024 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU,
SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica, pelo presente, fixado o subsídio mensal dos Vereadores da
Câmara Municipal de Serrana, para legislatura com início em primeiro de janeiro de
2021 e encerramento em 31 de dezembro de 2024, em R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta
reais).
Parágrafo único. Os subsídios dos Vereadores em nenhuma hipótese
poderão superar o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos subsídios do
Deputado Estaduais.
Art. 2º No pagamento dos subsídios dos Vereadores a Câmara Municipal
deverá observar os seguintes limites constitucionais:
|- o total dos gastos com o pagamento dos subsídios dos Vereadores e
do Presidente da Câmara Municipal não poderá exceder ao montante de 5% (cinco por
cento) da receita do Município de Serrana;
Il - a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) da
receita do Município de Serrana com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus Vereadores;
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Ill — o total da despesa da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não ultrapassará o percentual de 7%
(sete por cento) relativos aos somatórios da receita tributária e das transferências
previstas no parágrafo 5º, dos artigos 153, 158 e 159, todos da Constituição Federal,
efetivamente realizados no exercício anterior.
Art. 3º As sessões extraordinárias e solenes não serão remuneradas.
Art. 4º O Vereador que, injustificadamente, não comparecer a uma
sessão ordinária deixará de receber o valor correspondente à 50% (cinquenta por cento)
do subsídio mensal, e não comparecendo às duas sessões ordinárias mensais não fará
jus a qualquer remuneração.
81º A justificativa de que trata o caput deste artigo deverá ser motivada
por caso de doença, falecimento de parente, motivo de força maior ou missão de
interesse da Câmara Municipal.
82º Compete à Mesa Diretora o deferimento da justificativa mediante
análise dos motivos e documentos apresentados pelo Vereador em tempo hábil ao
pagamento do subsídio mensal.
Art. 52 O Vereador licenciado para tratar de interesse particular não terá
direito ao subsídio previsto nesta Lei, nos termos demais casos de licença, deverão ser
observados os dispositivos pertinentes da Lei Orgânica do Município e do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Parágrafo único. Em caso de convocação, o suplente fará jus ao
recebimento do subsídio mensal proporcional ao comparecimento em sessão ordinária.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Resolução serão
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Em 03 de novembro de 2020.
/
/ Les
Presidente da Câmara Munjéipal de NA
Publicado na secretaria e
Município.
Presidenté da Câmara Muprcipal de Sérrana

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