| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Serrana para a legislatura de 2021/2024 e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https:/Awww.serrana.sp.leg.br - camara(Gserrana.sp.leg.br RESOLUÇÃO Nº 2/2020 De 03 de novembro de 2020 Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Serrana para a Legislatura de 2021/2024 e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica, pelo presente, fixado o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Serrana, para legislatura com início em primeiro de janeiro de 2021 e encerramento em 31 de dezembro de 2024, em R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais). Parágrafo único. Os subsídios dos Vereadores em nenhuma hipótese poderão superar o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos subsídios do Deputado Estaduais. Art. 2º No pagamento dos subsídios dos Vereadores a Câmara Municipal deverá observar os seguintes limites constitucionais: |- o total dos gastos com o pagamento dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal não poderá exceder ao montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município de Serrana; Il - a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) da receita do Município de Serrana com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores; Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https:/Awww.serrana.sp.leg.br - camara(Qserrana.sp.leg.br Ill — o total da despesa da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não ultrapassará o percentual de 7% (sete por cento) relativos aos somatórios da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5º, dos artigos 153, 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizados no exercício anterior. Art. 3º As sessões extraordinárias e solenes não serão remuneradas. Art. 4º O Vereador que, injustificadamente, não comparecer a uma sessão ordinária deixará de receber o valor correspondente à 50% (cinquenta por cento) do subsídio mensal, e não comparecendo às duas sessões ordinárias mensais não fará jus a qualquer remuneração. 81º A justificativa de que trata o caput deste artigo deverá ser motivada por caso de doença, falecimento de parente, motivo de força maior ou missão de interesse da Câmara Municipal. 82º Compete à Mesa Diretora o deferimento da justificativa mediante análise dos motivos e documentos apresentados pelo Vereador em tempo hábil ao pagamento do subsídio mensal. Art. 52 O Vereador licenciado para tratar de interesse particular não terá direito ao subsídio previsto nesta Lei, nos termos demais casos de licença, deverão ser observados os dispositivos pertinentes da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal. Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br Parágrafo único. Em caso de convocação, o suplente fará jus ao recebimento do subsídio mensal proporcional ao comparecimento em sessão ordinária. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Resolução serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Em 03 de novembro de 2020. / / Les Presidente da Câmara Munjéipal de NA Publicado na secretaria e Município. Presidenté da Câmara Muprcipal de Sérrana