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norma nº 2004/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2004 / 2020
Date 2020-10-26
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, e dá outras providências.
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Art. 3° Compete ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda - CMTER: 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14150-000 - Serrana - SP 
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LEI N° 2.004/2020 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E 
RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALERIO ANTONIO GALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Capítulo 1 
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA 
Seção 1 
Da Constituição, Objetivos e Competências 
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda - CMTER, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo; vinculado à 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
Parágrafo único. Compreende-se por caráter deliberativo a 
participação na elaboração e no acompanhamento da execução do Plano de Trabalho do 
Sistema Nacional de Emprego - SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda, 
no âmbito municipal. 
Art. 21 O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - 
CMTER terá por finalidade estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de 
fomento e apoio à geração de trabalho, emprego, renda e à qualificação e requalificação 
profissional no Município de Serrana. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
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1 - articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive 
acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento 
das ações do Programa Seguro-Desemprego, executadas no âmbito do Sistema Nacional 
de Emprego - S1NE e dos Programas de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, 
estabelecendo parcerias que maximizem o investimento do Fundo de Amparo ao 
Trabalhador - FAT em programas de qualificação e requalificação profissional, 
intermediação de mão de obra, geração de emprego e renda, inserção do jovem e 
reinserção do desempregado no mercado de trabalho e outras ações do sistema público 
de emprego; 
II - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e 
renda e de qualificação e requalificação profissional no Município, isoladamente ou em 
conjunto com os Conselhos instituídos no âmbito municipal, bem como proceder a sua 
homologação; 
III - propor programas, projetos e medidas que incentivem o 
associativismo e a auto - organização como forma de geração de emprego e renda no 
Município; 
IV - identificar e indicar à Secretaria Executiva da Comissão Estadual 
de Emprego de São Paulo e às instituições financeiras, por meio de Resolução, as áreas 
e setores prioritários do Município para alocação de recursos do FAT, no âmbito do 
Programa de Geração de Emprego e Renda; conforme e de acordo da Lei n° 13.667, de 
maio de 2018, dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (SINE). 
V - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos 
utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação e requalificação 
profissional no Município, priorizando os oriundos do FAT, propondo as medidas que 
julgar necessárias para melhoria do desempenho das políticas públicas; 
VI - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do 
Município e seus reflexos na criação de postos de trabalho e perfil da demanda de 
trabalhadores, com base em sistema permanente de informações sobre o mercado de 
trabalho no Município; 
VII - propor medidas alternativas, econômicas e sociais, geradoras de 
oportunidades de trabalho e renda que atenuem os efeitos negativos dos ciclos 
econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; 
VIII - incentivar a modernização das relações de trabalho, 
especialmente nas questões de segurança e saúde; 
IX - editar publicações dando ênfase à divulgação de informações 
sobre a evolução e o estado do mercado de trabalho, a qualificação de mão de obra e a 
identificação das oportunidades de trabalho com vista a reabsorção da mão de obra 
desocupada, bem como disponibilizar as referidas informações no site da Prefeitura; ,'j 
7Ç1 
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Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
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X - promover o intercâmbio de informações com a Comissão Estadual 
de Emprego e/ou com outros Conselhos Municipais, objetivando não apenas a 
integração do Sistema, mas também a obtenção de dados orientadores de suas ações; 
XI - apresentar ao Poder Executivo Municipal, anualmente, projeto de 
metas e relatório detalhado das atividades desempenhadas e dos resultados obtidos. 
Art. 40 O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - 
CMTER será constituído, de forma tripartite e composição paritária, com nove 
membros titulares e respectivos suplentes, contando, em sua composição, com a 
representação do governo municipal, dos trabalhadores e dos empregadores, conforme 
segue: 
1 - Um Representante da Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças; 
II - Um Representante Regional do Trabalho- São Paulo regional de 
Ribeirão Preto; 
III - Três representantes dos Trabalhadores: 
VI - Um Representante dos Empresários; 
VI- Um Representante do S1NE Municipal; 
VII - Um Representante Sebrae-Serrana; 
VIII- Um Representante da Secretaria Municipal de Assistência 
Social. 
§ 10 O mandato dos membros do CMTER será de 4 anos, permitida a 
recondução de até 50% dos membros, por um único mandato subseqüente, devendo o 
processo de recondução observar o mesmo procedimento de indicação. 
§ 2° A nomeação dos membros do CMTER será feita por Decreto do 
Poder Executivo, após a indicação pelos órgãos públicos municipais e pelas entidades 
representativas. 
§ 30 Os representantes do Poder Executivo Municipal poderão ser 
substituídos a qualquer tempo e exercerão suas funções no CMTER enquanto investidos 
em cargos públicos. 
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Seção II 
Da Estrutura e Funcionamento 
Art. 50 A presidência do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda - CMTER, eleita anualmente por maioria absoluta de votos dos seus membros 
titulares, será alternada entre as representações do governo, dos trabalhadores e dos 
empregadores. 
Art. 6° Compete ao Presidente do CMTER: 
1 - presidir as sessões plenárias, estabelecer a pauta de discussão, 
orientar os debates e colher os votos; 
II - emitir voto de qualidade nos casos de empate; 
Ill - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, na forma disposta 
no Regimento Interno. 
Art. 70 A vice-presidência do CMTER será exercida pelo 
representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças quando a 
presidência couber à representação dos trabalhadores ou dos empregadores, e de forma 
alternada entre as representações dos trabalhadores e dos empregadores, quando a 
presidência for exercida pelo representante do governo. 
§ 10 No caso de ausência ou impedimento do presidente, o vice￾presidente assumirá os trabalhos da reunião. 
§ 20No caso de vacância da presidência, o vice-presidente assumirá o 
cargo até o término do mandato. 
§ 3° A vacância ocorrerá quando: 
1 - o presidente comunicar formalmente o seu afastamento; 
II - o presidente se ausentar, sem justificativa, por duas reuniões 
ordinárias consecutivas. 
§ 40 Caso ocorra a vacância dos cargos de Presidente, de Vice￾Presidente ou de qualquer membro, os respectivos suplentes substituirão os titulares do 
mesmo segmento destes, para completar o mandato. 
Art. 8° O CMTER terá uma Secretaria Executiva, à qual competirá as 
ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento de 
informações necessárias às suas deliberações. 
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida 
por representante da Secretaria do Trabalho, responsável pela operacionalização do 
Sistema Nacional de Emprego no Município. 
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Art. 90 Os órgãos e instituições, inclusive as financeiras, que 
interagirem com o CMTER poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes 
facultado manifestar-se sobre os assuntos abordados, sem, entretanto, ter direito a voto. 
Art. 10 O CMTER poderá organizar-se em câmaras temáticas que 
convocarão, para sua assessoria, pessoas e entidades de notória especialização, que 
tenham afinidade com as atribuições específicas do Conselho. 
Art. 11 O CMTER promoverá conferência, mediante convocação de 
entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação 
profissional. 
Art. 12 O CMTER elaborará seu Regimento Interno, observando as 
normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - 
CODEFAT e as disposições desta Lei. 
Seção III 
Das Reuniões e Deliberações 
Art. 13 O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - 
CMTER - reunir-se-á: 
1 - ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu 
presidente; e 
II - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu 
presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros. 
Art. 14 As deliberações do CMTER deverão ser tomadas por maioria 
simples de votos, com quorum mínimo de metade mais um de seus membros. 
Parágrafo único. As decisões normativas terão forma de deliberação, 
numeradas de forma seqüencial e publicadas no Diário Oficial do Município. 
Capítulo II 
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - FMTER 
Seção 1 
Das Disposições Preliminares 
Art. 15 Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda - FMTER, de natureza contábil e financeira, instrumento de captação e aplicação , 
de recursos destinados às políticas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego, 
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renda e à qualificação e requalificação profissional no Município de Serrana, 
especialmente para atender: 
1 - as funções do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda; 
II - as ações de habilitação ao seguro-desemprego; 
III - a intermediação de mão de obra, qualificação social e 
profissional, orientação profissional, certificação profissional, pesquisa e informações 
do trabalho; 
IV - outras funções e ações definidas pelo CMTER, que visem à 
inserção de trabalhadores no mercado de trabalho e fomento às atividades autônomas e 
empreendedoras. 
Art. 16 O Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - 
FMTER terá como órgão de natureza deliberativa o Conselho Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda - CMTER 
Art. 17 O Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - 
FMTER ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças. 
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput o ordenador 
da despesa a ser executada através da utilização dos recursos do FMTER será o Prefeito 
Municipal. 
Seção II 
Da Gestão e da Estrutura 
Art. 18 O Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - 
FMTER será gerido por um Conselho Gestor composto por três membros titulares do 
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, com representação 
paritária de cada segmento: 
1 - Presidente; 
II - Secretário Executivo; 
III - Membro. 
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§ 1° A nomeação dos membros do Conselho Gestor, eleitos na 
primeira reunião ordinária do CMTER, por maioria absoluta de votos dos seus membros 
titulares, dar-se-á por Resolução para mandato de dois anos, podendo ser renovada por 
igual período. 
§ 2° Cada membro do Conselho Gestor terá um suplente que o 
substituirá em caso de ausências e/ou impedimentos. 
§ 3° As competências e atribuições dos integrantes do Conselho 
Gestor do FMTER, assim como, as normas internas de organização e funcionamento, 
serão estabelecidos no Regimento Interno, elaborado e publicado no prazo de trinta dias 
de sua instalação. 
Art. 19 O Conselho Gestor do FMTER terá as seguintes 
atribuições: 
1 - gerir os recursos do FMTER, sob acompanhamento e 
fiscalização do Secretário Municipal de Administração e Finanças; 
II - submeter à ciência do Secretario Municipal de Administração e 
Finanças o Plano de Ações e Serviços, aprovado na forma do CMTER; 
III - submeter à ciência do Secretario Municipal de Administração 
e Finanças, o Plano de Aplicação Anual do FMTER, recebendo e apreciando os 
apontamentos do colegiado, e manifestando-se justificadamente, acerca da adoção, ou 
não, das providências sugeridas pelo Conselho, desde que recebidas tempestivamente; 
IV - preparar e submeter à ciência do Secretario Municipal de 
Administração e Finanças: 
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas, de forma 
sintética; 
b) anualmente, os inventários dos bens móveis e o balanço geral do 
FMTER de forma analítica; 
V - autorizar despesas relacionadas ao FMTER; 
VI - manter os controles necessários à execução orçamentária do 
FMTER; 
VII - manter em coordenação com o setor de patrimônio da 
Prefeitura, os controles necessários sobre os bens patrimoniais destinados ao FMTER. ( 
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Seção III 
Das Receitas 
Art. 20 Constituem receitas do - FMTER: 
1 - repasses, contribuições, donativos, auxílios, subvenções e 
legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; 
II - auxílios ou subvenções concedidos pela União, Estados, 
Municípios e Autarquias, por outros órgãos públicos ou entidades públicas ou privadas, 
nacionais, estrangeiras ou internacionais; 
III - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que 
a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; 
IV - recursos provenientes de transferências intergovernamentais; 
V - valores financeiros com alienação de bens recebidos em doação 
ou arrecadados; 
VI - juros e rendimentos decorrentes dos depósitos e aplicações 
financeiras de recursos do Fundo; 
VII - parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias 
oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de 
outras transferências que o Fundo terá direito a receber, por força de lei, de convênios 
ou outras modalidades de repasses firmados; 
VIII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; 
IX - quaisquer outros bens ou doações que possam ser 
incorporados 
X - recursos provenientes da celebração de acordos, convênios e 
outras modalidades de repasse, contratos, ajustes e outros instrumentos firmados com 
órgãos públicos e privados, organismos internacionais e outras entidades; 
XI - doações e outros recursos, com destinação específica ao 
desenvolvimento do trabalhador; 
XII - os recursos transferidos da União e Estados através de 
convênios e outras modalidades de repasse que firmam estratégias e programas para o 
trabalhador; 
XIII - outros recursos financeiros que lhe forem legalmente 
disponibilizados e atribuídos; 
XIV - outras receitas que venham a ser instituídas. 
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§ 10 O Município poderá celebrar convênio e outras modalidades 
de repasse com organizações governamentais, organizações não-governamentais e 
organizações sindicais, a partir de normas estabelecidas pelo CMTER e 
complementadas pelos conselhos estaduais e municipais de emprego. 
§ 2° As receitas descritas neste artigo serão depositadas em uma 
conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento de crédito oficial. 
Seção IV 
Das Despesas 
Art. 21 Compreenderão as despesas do FMTER aquelas realizadas 
com: 
1 - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços 
de geração de emprego e renda, desenvolvidos pelo órgão da administração pública 
municipal responsável pela execução da política de geração de emprego e renda ou por 
órgãos conveniados; 
II - pagamentos pela prestação de serviços a instituições 
conveniadas de direito público e privado para execução de programas, projetos e 
serviços específicos de geração de emprego e renda; 
III - aquisição de material permanente de consumo, divulgação, 
bem como de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e 
serviços de geração de emprego e renda, seguro-desemprego; 
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de 
móveis ou imóveis para prestação de serviços de trabalho, emprego e geração de renda, 
bem como para adequada execução dos objetivos propostos; 
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de 
gestão, planejamento, administração e controle das ações afetas à área de trabalho, 
emprego e geração de renda, bem como aos programas de capacitação e 
aperfeiçoamento do trabalhador; 
VI - execução dos objetivos propostos e aprovados pelo CMTER. 
Seção V 
Dos Ativos 
Art. 22 Constituem ativos do FMTER: 
1 - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, 
oriundas das receitas especificadas; 
II - direitos que porventura vier a constituir; 
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III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao mesmo; 
IV - bens móveis e imóveis doados ao fundo. 
§ 1° Anualmente, o Conselho Gestor do FMTER - processará o 
inventário dos bens e direitos vinculados ao mesmo. 
§ 20As doações com encargos ou ônus destinadas ao FMTER - 
dispensam a autorização legislativa prévia. 
§ 3° Constituem passivos do FMTER as obrigações de qualquer 
natureza assumidas para a administração, manutenção e a execução dos objetivos 
propostos. 
Art. 23 Por ocasião da liquidação do FMTER os ativos e bens 
imobilizados serão transferidos para o Município de Serrana-SP. 
Seção VI 
Do Orçamento e da Contabilidade Subseção 1 Do Orçamento 
Art. 24 O orçamento do FMTER evidenciará as políticas e o 
programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio. 
§ 1° O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, 
em obediência ao princípio da unidade. 
§ 2° O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e 
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Subseção Ii 
Da Contabilidade 
Art. 25 A contabilidade do FMTER terá por objetivo evidenciar a 
situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas 
estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 26 A contabilidade será organizada de forma a permitir o 
exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, de informar e 
apurar custos dos serviços, possibilitando a concretização do seu objetivo, bem cor" 
interpretar e analisar os resultados obtidos. 
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Art. 27 A contabilidade emitirá relatórios anuais de gestão, 
inclusive dos custos dos serviços. 
Parágrafo único. Entende-se por relatórios de gestão os balancetes 
mensais de receita e despesa do FMTER e demais demonstrações exigidas pela 
Administração e pela legislação pertinente. 
Seção VII 
Da Execução Orçamentária 
Art. 28 As despesas do FMTER se constituirão de: 
1 - pagamento a pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços 
a entidades de direito privado para a execução de programas, projetos ou serviços 
específicos na área de Trabalho, Emprego, Geração de Renda e todas as ações 
executadas pelo SINE. 
II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros 
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços na área de 
trabalho, emprego, geração de renda, cursos, capacitação de trabalhador e seguro￾desemprego; 
III - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de 
gestão, planejamento, administração e controle das ações na área de trabalho, emprego e 
geração de renda; 
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e 
aperfeiçoamento do trabalhador; 
V - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e 
inadiável, necessárias à execução das ações, programas, projetos e serviços na área de 
trabalho, emprego, geração de renda, cursos, seguro-desemprego e quaisquer ações 
voltadas ao funcionamento do S1NE. 
Art. 29 A execução orçamentária das receitas se processará através 
da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. 
Capítulo III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 30 A função de membro do Conselho Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda - e do Conselho Gestor do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda, será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante. 
Art. 31 O apoio e o suporte administrativo necessários à 
organização, à estrutura e ao funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, 
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Emprego e Renda - CMTER e do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda 
CMER ficarão a cargo da Secretaria do Trabalho Municipal. 
Capítulo IV 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 32 A Comissão Municipal de Emprego, instituída pelo Decreto 
n° 39/2017, de 16/05/2017, funcionará regularmente até a posse dos membros do 
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, para que as ações, 
programas, projetos e serviços ofertados pela Municipalidade, através do Sistema 
Nacional de Emprego - SINE, não sofram solução de continuidade. 
Art. 33 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 34 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os 
Decretos n°21/97 de 11 de julho 1997,alterado pelo decreto '48/2001,13 de julho de 
2001, de 39/2017,16 de maio de 2017. 
PAÇO MUNICIPA ST 14—i D'ALVA 
26 de outubro de 
VALÉRIO A 'W"í GALANTE 
PREFEI O ICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRAMA.SP.GOV.BR E DOM 
MARIA J it E JURI 
Secretária unicipal de Administração e Finanças 

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