| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2009 / 2020 |
| Date | 2020-12-02 |
| Ementa | Institui o “Dia de Combate à Violência Contra a Mulher”, no Município de Serrana, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Serrana Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 - Serrana - SP www. serrana. sp. gov.br e-mail: infoserrana.sp.gov.br Telefone: (16) 3987-9244 LEI 2.009/2020 INSTITUI O "DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER", NO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1°. Fica instituído o dia 25 de novembro como o "Dia de Combate à Violência contra a Mulher", no Município de Serrana, sendo dedicado, anualmente, todo o mês de novembro ao desenvolvimento de ações diversas para conscientização da população sobre os tipos de violência doméstica, os direitos das mulheres e, sobretudo, o manifesto que "violência contra a mulher não tem desculpa, tem consequências". Parágrafo único. Esta Lei tem como objetivo específico proporcionar: 1 - o conhecimento e a importância da Lei Maria da Penha; II - conscientização sobre a prevenção, o combate e a punição contra atos de violência sofridos pela mulher; III - o conhecimento sobre a realidade atual da mulher na sociedade; IV - o desenvolvimento de ações relacionadas à não-violência, igualdade de gênero, cidadania, conquista de direitos e outras ações voltadas ao direito da mulher. Art. 20. A presente Lei busca disseminar informações que insiram a mulher como sujeito de direitos, criando uma nova cultura de equidade de tratamento entre homens e mulheres, bem como para a implantação de políticas públicas capazes de transformar o espaço social em que a mulher se encontra, visando a extinção da violência no âmbito familiar e nos espaços públicos, nos termos da Lei n° 11.340/2006 e do §8° do art. 226 da Constituição da República de 1988. Lei 2009/202 Prefeitura Municipal de Serrana Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000— Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br e-mail: infoserrana.sp.gov.br Telefone: (16) 3987-9244 Art. 30. A programação do município no mês de novembro priorizará a realização de: 1 - rodas de conversas para abordagem de ternas e assuntos voltados ao gênero feminino; II - inclusão do combate à violência, com foco na violência sexual contra a mulher e violência no âmbito familiar e doméstico na realização do Projeto de Prevenção; III - divulgação do "Ligue 180", da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06) e a disposição de cartazes informativos sobre a violência contra a mulher, em estabelecimentos públicos e privados; IV - palestras; V - estudos e debates; VI - audiências públicas; VII - visitas em instituições que atuam na garantia dos direitos das mulheres. Art. 4°. O "Dia de Combate à Violência contra a Mulher" passará a fazer parte do calendário Oficial de Eventos do Município de Serrana. Art. 50. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 02 de dezembro de VALÉRIO Í GALANTE PREFEI r M ICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOM MARI Secre SE JURI Municipal de Administração e Finanças Lei 2009/2020