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norma nº 2009/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2009 / 2020
Date 2020-12-02
EmentaInstitui o “Dia de Combate à Violência Contra a Mulher”, no Município de Serrana, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www. serrana. sp. gov.br e-mail: infoserrana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
LEI 2.009/2020 
INSTITUI O "DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA 
CONTRA A MULHER", NO MUNICÍPIO DE 
SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica instituído o dia 25 de novembro como o "Dia de Combate 
à Violência contra a Mulher", no Município de Serrana, sendo dedicado, anualmente, 
todo o mês de novembro ao desenvolvimento de ações diversas para conscientização da 
população sobre os tipos de violência doméstica, os direitos das mulheres e, sobretudo, 
o manifesto que "violência contra a mulher não tem desculpa, tem consequências". 
Parágrafo único. Esta Lei tem como objetivo específico proporcionar: 
1 - o conhecimento e a importância da Lei Maria da Penha; 
II - conscientização sobre a prevenção, o combate e a punição contra 
atos de violência sofridos pela mulher; 
III - o conhecimento sobre a realidade atual da mulher na sociedade; 
IV - o desenvolvimento de ações relacionadas à não-violência, 
igualdade de gênero, cidadania, conquista de direitos e outras ações voltadas ao direito 
da mulher. 
Art. 20. A presente Lei busca disseminar informações que insiram a 
mulher como sujeito de direitos, criando uma nova cultura de equidade de tratamento 
entre homens e mulheres, bem como para a implantação de políticas públicas capazes de 
transformar o espaço social em que a mulher se encontra, visando a extinção da 
violência no âmbito familiar e nos espaços públicos, nos termos da Lei n° 11.340/2006 
e do §8° do art. 226 da Constituição da República de 1988. 
Lei 2009/202 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000— Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br e-mail: infoserrana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
Art. 30. A programação do município no mês de novembro priorizará a 
realização de: 
1 - rodas de conversas para abordagem de ternas e assuntos voltados ao 
gênero feminino; 
II - inclusão do combate à violência, com foco na violência sexual 
contra a mulher e violência no âmbito familiar e doméstico na realização do Projeto de 
Prevenção; 
III - divulgação do "Ligue 180", da Lei Maria da Penha (Lei n° 
11.340/06) e a disposição de cartazes informativos sobre a violência contra a mulher, 
em estabelecimentos públicos e privados; 
IV - palestras; 
V - estudos e debates; 
VI - audiências públicas; 
VII - visitas em instituições que atuam na garantia dos direitos das 
mulheres. 
Art. 4°. O "Dia de Combate à Violência contra a Mulher" passará a 
fazer parte do calendário Oficial de Eventos do Município de Serrana. 
Art. 50. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
02 de dezembro de 
VALÉRIO Í GALANTE 
PREFEI r M ICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOM 
MARI 
Secre 
SE JURI 
Municipal de Administração e Finanças 
Lei 2009/2020 

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