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norma nº 2/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaDispõe sobre o Sistema de Controle Interno (SCI) na Câmara Municipal de Serrana, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camara(Oserrana.sp.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 2/2019
De 9 de dezembro de 2019
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
(SCI) na Câmara Municipal de Serrana, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU,
SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução estabelece normas gerais do Sistema de Controle Interno da
Câmara Municipal de Serrana em cumprimento ao que determina o artigo 74 da
Constituição Federal, os artigos 75 a 80 da Lei Federal nº 4.360/64, os artigos 48, 54 e
59 da Lei Complementar nº 101/00 e ao artigo 60 da Lei Orgânica do Município, bem
como suas eventuais alterações.
Art. 2º Para os fins desta Resolução considera-se:
I — Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela
própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros,
fraudes e a ineficiência.
H — Sistema de Controle Interno-SCI: conjunto de unidades técnicas, articuladas a
partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das
atribuições de controle interno.
HI — Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos
e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de
maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se
dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO, ABRANGÊNCIA E FINALIDADE
Art. 3º A fiscalização do Poder Legislativo do Município de Serrana, será exercida pelo
Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos
administrativos, objetivando a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos
administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
das subvenções e renúncia de receitas.
Art. 4º O Sistema de Controle do Poder Legislativo do Município de Serrana tem as
seguintes finalidades:
I Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e do Orçamento do Poder Legislativo
Municipal;
ll Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da
Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
HI Disponibilizar em local adequado os documentos de execução orçamentária e
financeira do Poder Legislativo Municipal para os munícipes;
IV Orientar atos de gestão;
V Exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Legislativo;
VI Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer
que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios;
Vil Examinar as prestações de contas dos agentes da administração responsáveis
por bens e valores pertencentes ou confiados ao Legislativo Municipal;
VII | Cientificar o Presidente do Poder Legislativo Municipal, em caso de ilegalidade
ou irregularidade constatada, propondo medidas corretivas;
IX Apoiar o controle externo no exercício de suas funções constitucionais;
x Assessorar o Presidente do Poder Legislativo Municipal na supervisão da correta
gestão orçamentária, financeira e patrimonial, relativamente aos aspectos da
legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, publicidade e
transparência;
XI Exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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8 1º O responsável pelo Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, sob pena de responsabilidade solidária.
82º Após a verificação ou inspeções nos setores administrativos da Câmara Municipal,
o setor de fiscalização opinará sobre a situação encontrada, emitindo parecer
endereçado ao setor fiscalizado, com ciência ao Presidente da Câmara.
CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 5º O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI será coordenado pelo CONTROLADOR
INTERNO, que deverá ser servidor de cargo efetivo, o qual se manifestará através de
relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a
identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 6º São competências do CONTROLADOR INTERNO:
I Avaliar, quanto à legalidade, à eficiência e à economicidade, os registros
contábeis e os atos de gestão;
| Avaliar os processos licitatórios quanto à legalidade, à instrução do processo, à
publicidade, entre outros, e acompanhar a execução dos contratos, convênios e
similares;
HI Avaliar o controle do almoxarifado e de bens patrimoniais da Câmara Municipal;
Iv Acompanhar os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de
frequência, concessão de pagamentos de diárias e vantagens, elaboração da folha de
pagamento dos vereadores e dos servidores ativos e inativos;
V Acompanhar o controle de uso, abastecimento e manutenção dos veículos
oficiais, acompanhar o uso de telefone fixo e móvel e dotar a Câmara Municipal de
ferramenta gerencial para medir, controlar e avaliar gastos;
VI Avaliar a execução da despesa pública em todas as suas fases (empenho,
liquidação e pagamento);
Vil Avaliar a observância dos limites constitucionais no pagamento dos vereadores
e dos servidores da Câmara Municipal;
VII Assinar o relatório de Gestão Fiscal juntamente com o Presidente da Câmara
Municipal (Art. 54 da LRF);
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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IX Emitir, quadrimestralmente, relatório de análise de gestão, devendo ser de
responsabilidade exclusiva do Controle Interno, deixando à disposição do Tribunal de
Contas do Estado, quando da visita pela auditoria;
Da Atuar na prevenção da ocorrência de fraudes, desperdícios, irregularidades e
ilegalidades cometidos por agentes públicos, e no estabelecimento de ações para dirimir
a incidência dos citados desvios;
XI Alertar e encaminhar informações e/ou recomendações à Presidência da Câmara
Municipal e medidas corretivas, a instauração de tomadas de contas especiais
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
XI Avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário,
especificando, quando for o caso, sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou
tomadas de conta especiais, instaurados no período, e os respectivos resultados,
indicando números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de
Contas;
XI Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo irregularidades ou
ilegalidades de que tenha conhecimento acerca das quais não foram adotadas
providências pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidária;
XIV Implantar e operar o Sistema de Custos na Câmara Municipal;
Xv Elaborar e atualizar manuais de procedimentos, fluxograma de atividades e
desenvolver procedimentos de controle interno da Câmara Municipal;
XVI | Acompanhar a aplicação das conclusões presentes no relatório do controle
interno, sempre que autorizadas e determinadas pelo Presidente desta Câmara.
Xvil Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo
ou determinadas pela chefia imediata.
81 - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Resolução,
o Controlador Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória
no âmbito do Legislativo Municipal de Serrana, visando estabelecer a padronização
sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
$2- O Servidor que tiver na função de controlador de controlador interno não poderá
participar de nenhuma comissão que venha ser constituída na Câmara Municipal de
Serrana.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 7º Constitui-se em garantias na execução das atividades do Controlador Interno e
dos servidores que integrarem o Sistema de Controle Interno:
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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I Independência profissional para o desempenho das atividades.
H O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis
e necessários ao exercício das funções de controle interno.
8 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento
ou obstáculo à atuação do SCI no desempenho de suas funções institucionais, ficará
sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
8 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il deste artigo envolver
assuntos de caráter sigiloso, o SCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com
o estabelecido pelo Chefe do Poder Legislativo.
8 3º - O servidor lotado no SCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações
pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas
funções, utilizando- os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a
Resolução Nº 01, de 19 de fevereiro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Em 9 de dezémbro de 2019.
Présidente
Publicado na secretaria e Site da Câmara Municipal de Serrana e no Diário Oficial do
Município.
Diário Oficial
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA - SP
Serrana - 13 de dezembro 2019 - Nº 554
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 2/2019
De 9 de dezembro de 2019
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno (SCI) na Câmara Municipal de Serrana, e dá
as providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU PRESIDEN-
TE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução estabelece normas gerais do Sistema de Controle Interno da Cá-
mara Municipal de Serrana em cumprimento ao que determina o artigo 74 da Constitui-
ção Federal, os artigos 75 a 80 da Lei Federal nº 4.360/64, os artigos 48, 54 e 59 da Lei
Complementar nº 101/00 e ao artigo 60 da Lei Orgânica do Município, bem como suas
eventuais alterações.
Art. 2º Para os fins desta Resolução considera-se:
] = Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela
própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros,
fraudes e a ineficiência.
H - Sistema de Controle Interno-SCl: conjunto de unidades técnicas, articuladas
a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das
atribuições de controle interno.
me — Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos
e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de
“eira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se
de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO Il
DA FISCALIZAÇÃO, ABRANGÊNCIA E FINALIDADE
Art. 3º A fiscalização do Poder Legislativo do Município de Serrana, será exercida pelo
Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos
administrativos, objetivando a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos
administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ope
racional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas.
Art, 4º O Sistema de Controle do Poder Legislativo do Município de Serrana tem as se-
guintes finalidades:
I Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, Lei de Dire-
trizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e do Orçamento do Poder Legislativo
Municipal;
" Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da
Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
ut Disponibilizar em local adequado os documentos de execução orçamentária e
financeira do Poder Legislativo Municipal para os munícipes;
Iv Orientar atos de gestão;
vV Exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do Legislativo,
Vi Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer
que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios;
vi Examinar as prestações de contas dos agentes da administração responsáveis
por bens e valores pertencentes ou confiados ao Legislativo Municipal;
vi Cientificar o Presidente do Poder Legislativo Municipal, em caso de ilegalidade
ou irregularidade constatada, propondo medidas corretivas,
IX Apoiar o controle externo no exercício de suas funções constitucionais;
x Assessorar o Presidente do Poder Legislativo Municipal na supervisão da cor
reta gestão orçamentária, financeira e patrimonial, relativamente aos aspectos da lega-
lidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, publicidade e transparência;
xi Exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.
$ 12 O responsável pelo Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregu-
laridade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
sob pena de responsabilidade solidária.
82º Após a verificação ou inspeções nos setores administrativos da Câmara Municipal, o
setor de fiscalização opinará sobre a situação encontrada, emitindo parecer endereçado
ao setor fiscalizado, com ciência ao Presidente da Câmara.
CAPÍTULO 1
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 5º O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI será coordenado pelo CONTROLADOR
INTERNO, que deverá ser servidor de cargo efetivo, o qual se manifestará através de
relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identi-
ficar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 6º São competências do CONTROLADOR INTERNO:
| Avaliar, quanto à legalidade, à eficiência e à economicidade, os registros contá-
beis e os atos de gestão;
" Avaliar os processos licitatórios quanto à legalidade, à instrução do processo, à
publicidade, entre outros, e acompanhar a execução dos contratos, convênios e simila-
res;
m Avaliar o controle do almoxarifado e de bens patrimoniais da Câmara Munici-
pal;
Iv Acompanhar os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de
frequência, concessão de pagamentos de diárias e vantagens, elaboração da folha de
pagamento dos vereadores e dos servidores ativos e inativos;
v Acompanhar o controle de uso, abastecimento e manutenção dos veículos ofi-
ciais, acompanhar o uso de telefone fixo e móvel e dotar a Câmara Municipal de ferra-
menta gerencial para medir, controlar e avaliar gastos;
Vi Avaliar a execução da despesa pública em todas as suas fases (empenho, liqui-
dação e pagamento);
vil Avaliar a observância dos limites constitucionais no pagamento dos vereadores
e dos servidores da Câmara Municipal;
vil Assinar o relatório de Gestão Fiscal juntamente com o Presidente da Câmara
Municipal (Art. 54 da LRF);
IX Emitir, quadrimestralmente, relatório de análise de gestão, devendo ser de
Serrana - 13 de dezembro 2019 - Nº 554
responsabilidade exclusiva do Controle Interno, deixando à disposição do Tribunal de
Contas do Estado, quando da visita pela auditoria;
x Atuar na prevenção da ocorrência de fraudes, desperdícios, irregularidades e
ilegalidades cometidos por agentes públicos, e no estabelecimento de ações para diri-
mir a incidência dos citados desvios;
xi Alertar e encaminhar informações e/ou recomendações à Presidência da Cà-
mara Municipal e medidas corretivas, a instauração de tomadas de contas especiais
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
xi Avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erá-
rio, especificando, quando for o caso, sindicâncias, inquéritos, processos administrati-
vos ou tomadas de conta especiais, instaurados no período, e os respectivos resultados,
indicando números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Con-
tas;
x Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo irregularidades ou
ilegalidades de que tenha conhecimento acerca das quais não foram adotadas providên-
cias pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidária;
xIv Implantar e operar o Sistema de Custos na Câmara Municipal;
Xv Elaborar e atualizar manuais de procedimentos, fluxograma de atividades e de-
senvolver procedimentos de controle interno da Câmara Municipal;
XVI Acompanhar a aplicação das conclusões presentes no relatório do controle in-
», sempre que autorizadas e determinadas pelo Presidente desta Câmara.
' Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do car-
go ou determinadas pela chefia imediata.
81 - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Resolução,
o Controlador Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória
no âmbito do Legislativo Municipal de Serrana, visando estabelecer a padronização so-
bre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
82- O Servidor que tiver na função de controlador de controlador interno não poderá
participar de nenhuma comissão que venha ser constituída na Câmara Municipal de
Serrana.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 7º Constitui-se em garantias na execução das atividades do Controlador Interno e
dos servidores que integrarem o Sistema de Controle Interno:
] Independência profissional para o desempenho das atividades.
H O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensá
veis e necessários 30 exercício das funções de controle interno.
$ 1º- O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento
ou obstáculo à atuação do SCI no desempenho de suas funções institucionais, ficará
sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
5 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il deste artigo envolver
assuntos de caráter sigiloso, o SCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com
“=abelecido pelo Chefe do Poder Legislativo.
- O servidor lotado no SCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações perti-
nentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções,
utilizando- os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à
autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolu-
ção Nº 01, de 19 de fevereiro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Em 9 de dezembro de 2019.
DENIS DONIZETI DA SILVA
Presidente
Publicado na secretaria e Site da Câmara Municipal de Serrana e no Diário Oficial do
Município.
DENIS DONIZETI DA SILVA
Presidente
Diário,
Sa
Oficial
02
LEI Nº 1.947/2019
“Altera e acrescenta dispositivos na lei nº 964/2003, que dispõe sobre a criação de sub-
sídio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico-pro-
fissionalizante e dá outras providências.”
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcros
nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49, parágrafo 5º e 6º, da Lei Orgâni-
ca do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total
ao Projeto de Lei n 2 32/2019 e eu promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º O inciso Ill, do art. 3º, da Lei n.º 964/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Hl- aprovar ou não o cadastramento dos estudantes a serem beneficiados.”
Art. 2º Acrescenta-se o 84º, ao artigo 3º, da Lei n.º 964/2003 com a seguinte redação:
“84º - o cadastramento e o recadastramento de estudantes mencionados neste artigo
serão feitos pela Comissão Especial, nas dependências da Secretaria Municipal de Edu-
cação.”
Art. 3º Acrescenta-se ao art. 32-A à Lei n.º 964/2003 com a seguinte redação:
“Art, 3º-A, Considera-se para efeitos desta Lei como economicamente necessitados os
seguintes estudantes:
I bolsistas do programa Prouni (Programa Universidade para todos);
H- financiados pelo Fies (Programa de Financiamento Estudantil);
ut integrantes do Programa Bolsa Universidade (Programa Escola da Família), que
possuam renda individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos;
Iv- abrangidos por programas governamentais de cotas sociais, que possuam ren-
da individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos;
V- que possuam renda individual do estudante de até 3 (três) salários mínimos.”
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas de necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
9 de dezembro de 2019.
DENIS DONIZETI DA SILVA
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Serrana e afixada no local de costume
e no site da Câmara.
DENIS DONIZETI DA SILVA
Presidente
Serrana - 13 de dezembro 2019 - Nº 554
PORTARIAS ]
PORTARIA N.º 1028/2019
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA A FUNÇÃO QUE ESPECI-
FICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e;
Considerando as demandas das atividades que envolvem a Secretaria
Municipal da Assistência Social, que por muitas vezes necessita da ausência da sede do
local de trabalho do Secretário Municipal para exercício das funções próprias do cargo;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a Sra. Linerci Aparecida Caconde, Assistente Social,
como responsável interina pela Secretaria Municipal da Assistência Social, na ausência
do titular do cargo de Secretário Municipal de Assistência Social
Art. 2º. Os serviços prestados pela servidora acima designada não se-
rão remunerados e considerados de alta relevância ao Município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 42, Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
te dezembro de 2019.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E NO DOM
MARIA JOSÉ JURI
secretária Municipal de Administração e Finananças
EXTRATOS
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 05/2019, para execução descentralizada
de programa assistencial com recursos municipais, que entre si celebram o MUNICÍPIO
DE SERRANA, CNPJ/MF sob o nº 44.229.813/0001-23, e ACAS — Associação da Criança
Abrigada de Serrana, CNPJ/MF sob o nº 02.209.380/0001-02
OBJETO: transferência de recursos financeiros para desenvolvimento do Projeto “Finali-
zando um Sonho”, que consiste no complemento de recursos financeiros objetivando a
finalização da construção de sua sede definitiva da Entidade
VALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
DATA DE ASSINATURA: 12 de dezembro de 2019.
AJUDE MANTER
A CIDADE LIVIPA
O lixo doméstico a gente só
coloca na rua no dia e na hora
do caminhão coletor passar.
O entulho ou lixo de quintal
deve ser colocado em caçambas
próprias alugadas.
SE CADA UM Cie
ASA PARTE
seRRdhd
Diário Oficial 03
APROVEITE ESSA ÚLTIMA OPORTUNIDADE
E QUITE SEUS DEBITOS COM A PREFEITURA
REFIS 2019
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
O prazo foi estendido até
eb[deldezembro)
PROCURE O SETOR DE ATENDIMENTO
AQ MUNÍCIPE DA PREFEITURA MUNICIPAL
clas El is a
DESCONTOS DE ATÉ
100%
Acesse o Portal Transparência do
site oficial da Prefeitura de Serrana
e fique por dentro de tudo o que
acontece dentro da Administração
Municipal.
WWW.serrana.sp.gov.br

open original →