| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Altera-se dispositivo da Lei nº 964/2003, que dispõe sobre a criação de subsídio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e dá outras providências. |
| native_id | 455 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
V RTO Presidente da Cim ra Municipal de Serrana Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br LEI N22033/2021 "Altera-se dispositivo da Lei n2964/2003, que dispõe sobre a criação de subsidio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnicoprofissionalizante e dá outras providências." AIRTON JOSÉ BIS, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcros nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49, parágrafo 52e 62, da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao Projeto de Lei n24/2021, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e eu promulgo: Art. 12Altera-se o parágrafo 42, doart. 22, da Lei n2964/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: "§42Em casos excepcionais de suspensão de aulas presenciais, em virtude de força maior, estado de sitio, de emergência ou calamidade pública, será devido o repasse do subsidio na forma de auxilio." Art. 22As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 32Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 27 de abril e 20 1. VER. IRTOJOSEBIS Presidente da Câmara Municipal de Serrana Publicado no Diário Oficial do Município, na Secretaria da Câmara Municipal de Serrana e afixada o loc de costume e nositeda Câmara. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 2113457-44.2021.8.26.0000 REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA. REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA V. Cuida-se de ação ajuizada pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, em face da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, em que se pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 2.033/2021. Afirma que a Câmara Municipal de Serrana aprovou projeto de lei, de iniciativa daquele legislativo, alterando dispositivos da Lei Municipal nº 964/2003, que “dispõe sobre a criação de subsídio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e dá outras providências”. Aduz que o Executivo vetou a Lei Municipal nº 2.033/2021, mas que o veto em questão foi derrubado pelo Poder Legislativo. Assevera que a Lei Municipal nº 2.033/2021 “representa ingerência nas atribuições do Chefe do Executivo Municipal, em evidente vício de iniciativa, já que o tema reflete sobre a direção da administração, organização, e funcionamento do Poder Executivo, contrariando o disposto nos arts. 5°, 47, II e XIV, e 144 da Constituição Estadual”. A Lei Municipal nº 964/2003, antes da vigência da Lei Municipal nº 2.033/2021, possuía o seguinte teor: Art. 1º- Fica criado o subsídio especial de Apoio ao Estudante Carente, que tem como escopo o transporte Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ALEX TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI, liberado nos autos em 24/05/2021 às 17:00 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2113457-44.2021.8.26.0000 e código 156FD8FF. fls. 70 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO intermunicipal de alunos serranenses regularmente inscritos em cursos de ensino superior e técnicoprofissionalizante não existentes no município. § 1º- O valor do subsídio será reajustado por Decreto da chefia do Executivo, tendo como base as alterações comerciais de transporte intermunicipal de passageiros, devendo a comissão especial instituída pela presente lei solicitar as revisões, fixando-se como valor inicial o importe diário de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos). § 2º- O subsídio será único e fixo, não estando sujeito a horários escolares, distância das cidades onde estão localizadas as entidades escolares ou qualquer outra particularidade. § 3º- Na hipótese de não levantamento dos valores até o final de cada mês, estes serão retidos pelo FEATEI Fundo Especial de Apoio ao Transporte Escolar Intermunicipal. § 4º- Para o presente ano letivo serão beneficiados os alunos já cadastrados junto ao DMEC Departamento Municipal de Educação e Cultura. Art. 2º - Para a gestão dos recursos destinados ao subsídio ora criado fica instituído o FEATEI Fundo Especial de Apoio ao Transporte Escolar Intermunicipal, o qual será mantido com os valores mensais destinados a cada aluno, considerando-se o número de dias letivos de cada mês, multiplicado pelo valor diário da viagem. §1º- A administração promoverá licitação pública ou procedimento de dispensa desta, nos moldes da Lei Federal 8.666/93, para a contratação de instituição financeira com sede ou agência no município, tendo como objeto a abertura de conta específica e vinculada para cada estudante regularmente cadastrado como beneficiário do subsídio ora instituído, sem qualquer ônus para estes. § 2º - O repasse do subsídio será realizado mensalmente, Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ALEX TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI, liberado nos autos em 24/05/2021 às 17:00 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2113457-44.2021.8.26.0000 e código 156FD8FF. fls. 71 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO preferencialmente até o 5º(quinto) dia útil de cada mês, tomando-se por base de cálculo a efetiva frequência escolar de cada aluno, cujos critérios e meios de fiscalização serão definidos conjuntamente pela administração e a comissão especial instituída por esta lei. § 3º - Os repasses estão condicionados a previsão orçamentária, com contemplação no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, cuja inclusão para o presente exercício já fica ora autorizada, em tudo com estrita observância as determinações da Lei 101/00(LRF), ou legislações federal fiscal que venha substituí-la. § 4º- A administração poderá suspender o subsídio no caso de não confirmação de arrecadação de previsão orçamentária da dotação própria, ocorrência de fatores imprevistos como sequestro judicial de verbas, força maior, estado de sítio, de emergência ou calamidade pública. § 5º- Fica autorizada a suplementação, sem comprometimento do percentual previsto para o presente exercício, dos valores necessários ao subsídio a ser concedido neste ano letivo, em dotação própria a ser destinada ao FEATEI - Fundo Especial de Apoio ao Transporte Escolar Intermunicipal. Art. 3º- Fica instituída a Comissão Especial para execução, análise e julgamento dos casos concernentes à liberação e destinação de subsídios a serem fornecidos aos estudantes considerados economicamente necessitados, com competência especial para: I- cadastrar os estudantes matriculados em cursos técnico-profissionalizantes e superiores não existentes no município; II- acompanhar e avaliar a execução das ações definidas nesta lei; Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ALEX TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI, liberado nos autos em 24/05/2021 às 17:00 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2113457-44.2021.8.26.0000 e código 156FD8FF. fls. 72 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO III- aprovar ou não o cadastramento dos estudantes a serem beneficiados, valendo-se para tanto de critérios objetivos e impessoais, em especial quanto a renda individual e/ou familiar do estudante e valor da mensalidade escolar arcada pelo mesmo; IV- analisar os relatórios de freqüência escolar dos alunos beneficiários; V- remeter mensalmente ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal relatório com os valores individuais a serem creditados pelo FEATEI - Fundo Especial de Apoio ao Transporte Escolar Intermunicipal aos alunos beneficiários; VI- Cancelar o subsídio dos estudantes que tenham freqüência escolar inferior a 50% de cada semestre útil letivo, ou que não apresentar temporalmente documentação para cadastro ou de conferência de freqüência escolar solicitada. §1º- É assegurado à Comissão de que trata este artigo o acesso à documentação necessária ao exercício de suas atribuições. §2º- Cumpre a comissão especial a elaboração e remessa para homologação pelo Chefe do Executivo Municipal, de seu regimento interno. §3º- Os trabalhos da Comissão serão considerados de relevante valor social, não tendo remuneração. Art.4º- A Comissão Especial instituída nos termos do artigo anterior, compor-se-á por 07(sete) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, conforme descrição a seguir: I- 01 (um) representante do Departamento Municipal de Promoção e Bem Estar Social, indicado pela direção do mesmo; II- 01 (um) representante do Departamento Municipal Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ALEX TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI, liberado nos autos em 24/05/2021 às 17:00 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2113457-44.2021.8.26.0000 e código 156FD8FF. fls. 73 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO de Educação e Cultura, indicado pela direção do mesmo; III- 01 (um) represente da Administração Geral, escolhido pelo Prefeito Municipal; IV- 02 (dois) representantes do Poder Legislativo, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal; V- 02 (dois) representantes dos alunos beneficiários do subsídio, indicados por comissão especial destes, após escolha participativa democrática; Art. 5º- Em caso de implemento de instituições de ensino superior ou técnico-profissionalizante que contenham os cursos desenvolvidos pelo estudante beneficiário, considerar-se-á, mediante formalização junto à Comissão Especial, cancelado o benefício a ele destinado. Art. 6º- Não serão contemplados pelo subsídio alunos matriculados em cursos não reconhecidos pelo MEC, préescolares, de ensino fundamental ou médio, preparatórios para exames vestibulares e pós-graduações de habilitação superior. Art. 7º- Fica autorizado o recebimento, mediante doação ao FEAEC - Fundo Especial de Apoio ao Estudante Carente, de recursos de empresas públicas ou privadas e de outras instituições ou entidades. Art. 8º- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, observadas as disposições contidas no artigo “2º” e “§§” do presente diploma legal. Art. 9º- Os casos omissos nesta lei serão solucionados por intermédio de Resolução do Departamento de Educação e Cultura. Art. 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ALEX TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI, liberado nos autos em 24/05/2021 às 17:00 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2113457-44.2021.8.26.0000 e código 156FD8FF. fls. 74 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A Lei Municipal nº 2.033/2021, ora objurgada, de iniciativa do Poder Legislativo, possui o seguinte teor: Art. 1º Altera-se o parágrafo 4º, do art. 2º, da Lei nº 964/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: "§4º Em casos excepcionais de suspensão de aulas presenciais, em virtude de força maior, estado de sítio, de emergência ou calamidade pública, será devido o repasse do subsídio na forma de auxílio." Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assevera que a Lei Municipal objurgada, antes das alterações promovidas pelo Poder Legislativo, previa a possibilidade de suspensão do pagamento do subsídio em casos de estado de emergência ou de calamidade pública, o que ocorre na presente situação. Defende que atualmente o subsídio está suspenso, tendo em vista a decretação e permanência da situação de emergência, conforme dispõe o Decreto Municipal n.º 15/2020, em razão da pandemia da COVID-19. Também afirma que as aulas presenciais encontram-se suspensas para os estudantes contemplados com o benefício, em razão da pandemia da COVID-19, sem previsão de retomada. Argumenta que o Poder Legislativo acabou por restabelecer o pagamento do subsídio, em forma de auxílio, desconfigurando, assim, o programa e criando despesa nova, ininterrupta e, sem a indicação de fonte para custeio, o que não se pode admitir, gerando ao Município uma despesa de aproximadamente cinquenta Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ALEX TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI, liberado nos autos em 24/05/2021 às 17:00 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2113457-44.2021.8.26.0000 e código 156FD8FF. fls. 75 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO mil reais mensais (aproximadamente seiscentos mil reais ao ano), cujo valor é bastante considerável para o Município de Serrana, especialmente em época de arrecadação em queda e despesas em alta. Aponta que o Poder Legislativo, ao “transformar o subsídio em auxílio, impedindo sua suspensão, a Câmara Municipal interferiu em questões de organização administrativa do Poder Executivo, além de desfigurar e desvirtuar o conceito fundamental do programa assistencial original, visto que cria uma modalidade de auxílio não concebido pela vontade legislativa, quando da aprovação da Lei Municipal nº 964/2003, que criou subsídio especial de apoio ao estudante carente, a fim de possibilitar o acesso aos cursos de ensino superior e técnico-profissionalizante não existentes no município”. Vislumbra o autor da ação, dessa forma, ofensa princípio da separação de poderes. Finaliza o autor, ressaltando que, “Ademais, conforme visto acima, a conversão, ainda que temporária, do subsídio destinado ao transporte intermunicipal de estudantes em auxílio assistencial, ofendem os princípios da razoabilidade, finalidade e motivação, em literal ofensa a norma prevista no art. 111 da Constituição Paulista”. Dessa forma, requer o autor a concessão da liminar, a fim de suspender a eficácia da Lei Municipal nº 2.033/2021. No mérito, requer a confirmação do pedido com a declaração de inconstitucionalidade da lei sobredita. É o relatório. Há a considerar, inicialmente, que para haver a concessão de liminar, exige-se do autor que demonstre, na exordial, à saciedade, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ou, ainda, na linguagem atinente à representação de inconstitucionalidade, demonstrar, a toda evidência, que a vigência da lei alvejada ou dos dispositivos atacados acarreta graves transtornos, com lesão de difícil reparação. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ALEX TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI, liberado nos autos em 24/05/2021 às 17:00 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2113457-44.2021.8.26.0000 e código 156FD8FF. fls. 76 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO No caso em tela, a Prefeitura do Município de Serrana logrou delinear, na inicial, os requisitos mínimos exigíveis para a concessão de liminar com efeitos suspensivos. Vislumbra-se razoabilidade do direito invocado, uma vez que a Lei Municipal nº 964/2003 foi criada com o objetivo de subsidiar o transporte intermunicipal dos estudantes do Município de Serrana, que frequentam aulas em outros municípios, desde que inscritos em cursos de ensino superior e técnicoprofissionalizante não existentes no município de Serrana. O parágrafo 4º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 964/2003, previa a possibilidade de suspensão do pagamento desse subsídio “no caso de não confirmação de arrecadação de previsão orçamentária da dotação própria, ocorrência de fatores imprevistos como sequestro judicial de verbas, força maior, estado de sítio, de emergência ou calamidade pública”. A Lei Municipal nº 2.033/2021, de iniciativa do Poder Legislativo, ora objurgada, alterou o parágrafo 4º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 964/2003, a fim de determinar que “Em casos excepcionais de suspensão de aulas presenciais, em virtude de força maior, estado de sítio, de emergência ou calamidade pública, será devido o repasse do subsídio na forma de auxílio." Ou seja, em análise perfunctória, houve completo desvirtuamento dos objetivos da Lei Municipal nº 964/2003, transformando o subsídio para o transporte de estudantes que se deslocam para outros municípios em um “auxílio”, independentemente da realização presencial das aulas e da ocorrência de situações de emergência ou de calamidade pública. Verifica-se, também em análise perfunctória, possível ofensa ao princípio da separação de poderes e, ainda, da isonomia, já que não demonstrada na nova lei por qual razão os estudantes, que não estão frequentando as aulas presencialmente, fazem jus ao auxílio criado pela lei objurgada. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ALEX TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI, liberado nos autos em 24/05/2021 às 17:00 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2113457-44.2021.8.26.0000 e código 156FD8FF. fls. 77 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Pode-se vislumbrar, ainda, possível ofensa ao princípio da razoabilidade, especialmente diante do quadro atual econômico-financeiro dos municípios diante da pandemia da COVID-19, acrescentando que, também em razão da pandemia, por Decreto Municipal nº 15/2020, foi declarada situação de emergência naquele município. Por fim, registre ser possível a concessão da liminar pleiteada, no caso em apreço, já que os pagamentos desses auxílios poderão desencadear lesão ao erário de difícil reparação, podendo-se vislumbrar, ainda, possibilidade de irreversibilidade. Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR, inaudita altera parte, para suspender a eficácia, até final e definitivo julgamento desta ação, da Lei nº 2.033/2021, do Município de Serrana. Requisitem-se informações junto ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Serrana. Cite-se a Douta Procuradora-Geral do Estado, para formular a defesa que entender cabível, em conformidade com o artigo 90, parágrafo 2º, da Constituição Estadual. Em seguida, vista ao DD. Procurador-Geral de Justiça. Após, conclusos. São Paulo, 21 de maio de 2021. ALEX ZILENOVSKI Relator Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ALEX TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI, liberado nos autos em 24/05/2021 às 17:00 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2113457-44.2021.8.26.0000 e código 156FD8FF. fls. 78