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norma nº 2033/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2033 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaAltera-se dispositivo da Lei nº 964/2003, que dispõe sobre a criação de subsídio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e dá outras providências.
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V RTO 
Presidente da Cim ra Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
LEI N22033/2021 
"Altera-se dispositivo da Lei n2964/2003, que dispõe sobre a criação de subsidio 
destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico￾profissionalizante e dá outras providências." 
AIRTON JOSÉ BIS, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com 
fulcros nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49, parágrafo 52e 62, da 
Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal rejeitou 
o Veto Total ao Projeto de Lei n24/2021, autoria do Vereador Thiago Henrique de 
Assis, e eu promulgo: 
Art. 12Altera-se o parágrafo 42, doart. 22, da Lei n2964/2003, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"§42Em casos excepcionais de suspensão de aulas presenciais, em virtude 
de força maior, estado de sitio, de emergência ou calamidade pública, será devido o 
repasse do subsidio na forma de auxilio." 
Art. 22As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 32Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
27 de abril e 20 1. 
VER. IRTOJOSEBIS 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município, na Secretaria da Câmara 
Municipal de Serrana e afixada o loc de costume e nositeda Câmara. 
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 2113457-44.2021.8.26.0000
REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA.
REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
V.
Cuida-se de ação ajuizada pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
SERRANA, em face da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, em que se pretende a
declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 2.033/2021.
Afirma que a Câmara Municipal de Serrana aprovou projeto de lei, de
iniciativa daquele legislativo, alterando dispositivos da Lei Municipal nº 964/2003,
que “dispõe sobre a criação de subsídio destinado ao transporte intermunicipal de
alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e dá outras providências”. Aduz que o Executivo vetou a Lei Municipal nº 2.033/2021, mas que o
veto em questão foi derrubado pelo Poder Legislativo.
Assevera que a Lei Municipal nº 2.033/2021 “representa ingerência nas
atribuições do Chefe do Executivo Municipal, em evidente vício de iniciativa, já que o
tema reflete sobre a direção da administração, organização, e funcionamento do Poder
Executivo, contrariando o disposto nos arts. 5°, 47, II e XIV, e 144 da Constituição
Estadual”.
A Lei Municipal nº 964/2003, antes da vigência da Lei Municipal nº
2.033/2021, possuía o seguinte teor:
Art. 1º- Fica criado o subsídio especial de Apoio ao
Estudante Carente, que tem como escopo o transporte
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ALEX TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI, liberado nos autos em 24/05/2021 às 17:00 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2113457-44.2021.8.26.0000 e código 156FD8FF. fls. 70
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intermunicipal de alunos serranenses regularmente
inscritos em cursos de ensino superior e técnico￾profissionalizante não existentes no município.
§ 1º- O valor do subsídio será reajustado por Decreto da
chefia do Executivo, tendo como base as alterações
comerciais de transporte intermunicipal de passageiros,
devendo a comissão especial instituída pela presente lei
solicitar as revisões, fixando-se como valor inicial o importe
diário de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos).
§ 2º- O subsídio será único e fixo, não estando sujeito a
horários escolares, distância das cidades onde estão
localizadas as entidades escolares ou qualquer outra
particularidade.
§ 3º- Na hipótese de não levantamento dos valores até o
final de cada mês, estes serão retidos pelo FEATEI Fundo
Especial de Apoio ao Transporte Escolar Intermunicipal.
§ 4º- Para o presente ano letivo serão beneficiados os
alunos já cadastrados junto ao DMEC Departamento
Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º - Para a gestão dos recursos destinados ao subsídio
ora criado fica instituído o FEATEI Fundo Especial de
Apoio ao Transporte Escolar Intermunicipal, o qual será
mantido com os valores mensais destinados a cada aluno,
considerando-se o número de dias letivos de cada mês,
multiplicado pelo valor diário da viagem.
§1º- A administração promoverá licitação pública ou
procedimento de dispensa desta, nos moldes da Lei Federal
8.666/93, para a contratação de instituição financeira com
sede ou agência no município, tendo como objeto a
abertura de conta específica e vinculada para cada
estudante regularmente cadastrado como beneficiário do
subsídio ora instituído, sem qualquer ônus para estes.
§ 2º - O repasse do subsídio será realizado mensalmente,
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preferencialmente até o 5º(quinto) dia útil de cada mês,
tomando-se por base de cálculo a efetiva frequência escolar
de cada aluno, cujos critérios e meios de fiscalização serão
definidos conjuntamente pela administração e a comissão
especial instituída por esta lei.
§ 3º - Os repasses estão condicionados a previsão
orçamentária, com contemplação no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária,
cuja inclusão para o presente exercício já fica ora
autorizada, em tudo com estrita observância as
determinações da Lei 101/00(LRF), ou legislações federal
fiscal que venha substituí-la.
§ 4º- A administração poderá suspender o subsídio no
caso de não confirmação de arrecadação de previsão
orçamentária da dotação própria, ocorrência de
fatores imprevistos como sequestro judicial de verbas,
força maior, estado de sítio, de emergência ou
calamidade pública.
§ 5º- Fica autorizada a suplementação, sem
comprometimento do percentual previsto para o presente
exercício, dos valores necessários ao subsídio a ser
concedido neste ano letivo, em dotação própria a ser
destinada ao FEATEI - Fundo Especial de Apoio ao
Transporte Escolar Intermunicipal.
Art. 3º- Fica instituída a Comissão Especial para execução,
análise e julgamento dos casos concernentes à liberação e
destinação de subsídios a serem fornecidos aos estudantes
considerados economicamente necessitados, com
competência especial para:
I- cadastrar os estudantes matriculados em cursos
técnico-profissionalizantes e superiores não
existentes no município;
II- acompanhar e avaliar a execução das ações
definidas nesta lei;
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III- aprovar ou não o cadastramento dos estudantes a
serem beneficiados, valendo-se para tanto de
critérios objetivos e impessoais, em especial quanto
a renda individual e/ou familiar do estudante e
valor da mensalidade escolar arcada pelo mesmo;
IV- analisar os relatórios de freqüência escolar dos
alunos beneficiários;
V- remeter mensalmente ao Departamento Financeiro
da Prefeitura Municipal relatório com os valores
individuais a serem creditados pelo FEATEI - Fundo
Especial de Apoio ao Transporte Escolar
Intermunicipal aos alunos beneficiários;
VI- Cancelar o subsídio dos estudantes que tenham
freqüência escolar inferior a 50% de cada semestre
útil letivo, ou que não apresentar temporalmente
documentação para cadastro ou de conferência de
freqüência escolar solicitada.
§1º- É assegurado à Comissão de que trata este artigo o
acesso à documentação necessária ao exercício de suas
atribuições.
§2º- Cumpre a comissão especial a elaboração e remessa
para homologação pelo Chefe do Executivo Municipal, de
seu regimento interno.
§3º- Os trabalhos da Comissão serão considerados de
relevante valor social, não tendo remuneração.
Art.4º- A Comissão Especial instituída nos termos do artigo
anterior, compor-se-á por 07(sete) membros, nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo, conforme descrição a seguir:
I- 01 (um) representante do Departamento Municipal
de Promoção e Bem Estar Social, indicado pela
direção do mesmo;
II- 01 (um) representante do Departamento Municipal
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de Educação e Cultura, indicado pela direção do
mesmo;
III- 01 (um) represente da Administração Geral,
escolhido pelo Prefeito Municipal;
IV- 02 (dois) representantes do Poder Legislativo,
indicados pelo Presidente da Câmara Municipal;
V- 02 (dois) representantes dos alunos beneficiários do
subsídio, indicados por comissão especial destes,
após escolha participativa democrática;
Art. 5º- Em caso de implemento de instituições de ensino
superior ou técnico-profissionalizante que contenham os
cursos desenvolvidos pelo estudante beneficiário,
considerar-se-á, mediante formalização junto à Comissão
Especial, cancelado o benefício a ele destinado.
Art. 6º- Não serão contemplados pelo subsídio alunos
matriculados em cursos não reconhecidos pelo MEC, pré￾escolares, de ensino fundamental ou médio, preparatórios
para exames vestibulares e pós-graduações de habilitação
superior.
Art. 7º- Fica autorizado o recebimento, mediante doação
ao FEAEC - Fundo Especial de Apoio ao Estudante Carente,
de recursos de empresas públicas ou privadas e de outras
instituições ou entidades.
Art. 8º- As despesas com a execução da presente lei
correrão por conta de dotações próprias, observadas as
disposições contidas no artigo “2º” e “§§” do presente
diploma legal.
Art. 9º- Os casos omissos nesta lei serão solucionados por
intermédio de Resolução do Departamento de Educação e
Cultura.
Art. 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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A Lei Municipal nº 2.033/2021, ora objurgada, de iniciativa do Poder
Legislativo, possui o seguinte teor:
Art. 1º Altera-se o parágrafo 4º, do art. 2º, da Lei nº
964/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§4º Em casos excepcionais de suspensão de aulas
presenciais, em virtude de força maior, estado de sítio,
de emergência ou calamidade pública, será devido o
repasse do subsídio na forma de auxílio."
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento em
vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assevera que a Lei Municipal objurgada, antes das alterações
promovidas pelo Poder Legislativo, previa a possibilidade de suspensão do
pagamento do subsídio em casos de estado de emergência ou de calamidade pública,
o que ocorre na presente situação.
Defende que atualmente o subsídio está suspenso, tendo em vista a
decretação e permanência da situação de emergência, conforme dispõe o Decreto
Municipal n.º 15/2020, em razão da pandemia da COVID-19.
Também afirma que as aulas presenciais encontram-se suspensas para
os estudantes contemplados com o benefício, em razão da pandemia da COVID-19,
sem previsão de retomada.
Argumenta que o Poder Legislativo acabou por restabelecer o
pagamento do subsídio, em forma de auxílio, desconfigurando, assim, o programa e
criando despesa nova, ininterrupta e, sem a indicação de fonte para custeio, o que não
se pode admitir, gerando ao Município uma despesa de aproximadamente cinquenta
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mil reais mensais (aproximadamente seiscentos mil reais ao ano), cujo valor é
bastante considerável para o Município de Serrana, especialmente em época de
arrecadação em queda e despesas em alta.
Aponta que o Poder Legislativo, ao “transformar o subsídio em auxílio,
impedindo sua suspensão, a Câmara Municipal interferiu em questões de organização
administrativa do Poder Executivo, além de desfigurar e desvirtuar o conceito
fundamental do programa assistencial original, visto que cria uma modalidade de
auxílio não concebido pela vontade legislativa, quando da aprovação da Lei Municipal
nº 964/2003, que criou subsídio especial de apoio ao estudante carente, a fim de
possibilitar o acesso aos cursos de ensino superior e técnico-profissionalizante não
existentes no município”. Vislumbra o autor da ação, dessa forma, ofensa princípio da separação
de poderes.
Finaliza o autor, ressaltando que, “Ademais, conforme visto acima, a
conversão, ainda que temporária, do subsídio destinado ao transporte intermunicipal
de estudantes em auxílio assistencial, ofendem os princípios da razoabilidade, finalidade
e motivação, em literal ofensa a norma prevista no art. 111 da Constituição Paulista”. Dessa forma, requer o autor a concessão da liminar, a fim de suspender
a eficácia da Lei Municipal nº 2.033/2021. No mérito, requer a confirmação do pedido
com a declaração de inconstitucionalidade da lei sobredita.
É o relatório.
Há a considerar, inicialmente, que para haver a concessão de liminar,
exige-se do autor que demonstre, na exordial, à saciedade, o fumus boni iuris e o
periculum in mora, ou, ainda, na linguagem atinente à representação de
inconstitucionalidade, demonstrar, a toda evidência, que a vigência da lei alvejada ou
dos dispositivos atacados acarreta graves transtornos, com lesão de difícil reparação.
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No caso em tela, a Prefeitura do Município de Serrana logrou delinear,
na inicial, os requisitos mínimos exigíveis para a concessão de liminar com efeitos
suspensivos.
Vislumbra-se razoabilidade do direito invocado, uma vez que a Lei
Municipal nº 964/2003 foi criada com o objetivo de subsidiar o transporte
intermunicipal dos estudantes do Município de Serrana, que frequentam aulas em
outros municípios, desde que inscritos em cursos de ensino superior e técnico￾profissionalizante não existentes no município de Serrana.
O parágrafo 4º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 964/2003, previa a
possibilidade de suspensão do pagamento desse subsídio “no caso de não confirmação
de arrecadação de previsão orçamentária da dotação própria, ocorrência de fatores
imprevistos como sequestro judicial de verbas, força maior, estado de sítio, de
emergência ou calamidade pública”. A Lei Municipal nº 2.033/2021, de iniciativa do Poder Legislativo, ora
objurgada, alterou o parágrafo 4º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 964/2003, a fim
de determinar que “Em casos excepcionais de suspensão de aulas presenciais, em
virtude de força maior, estado de sítio, de emergência ou calamidade pública,
será devido o repasse do subsídio na forma de auxílio." Ou seja, em análise perfunctória, houve completo desvirtuamento dos
objetivos da Lei Municipal nº 964/2003, transformando o subsídio para o transporte
de estudantes que se deslocam para outros municípios em um “auxílio”,
independentemente da realização presencial das aulas e da ocorrência de situações
de emergência ou de calamidade pública.
Verifica-se, também em análise perfunctória, possível ofensa ao
princípio da separação de poderes e, ainda, da isonomia, já que não demonstrada na
nova lei por qual razão os estudantes, que não estão frequentando as aulas
presencialmente, fazem jus ao auxílio criado pela lei objurgada.
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Pode-se vislumbrar, ainda, possível ofensa ao princípio da
razoabilidade, especialmente diante do quadro atual econômico-financeiro dos
municípios diante da pandemia da COVID-19, acrescentando que, também em razão
da pandemia, por Decreto Municipal nº 15/2020, foi declarada situação de
emergência naquele município.
Por fim, registre ser possível a concessão da liminar pleiteada, no caso
em apreço, já que os pagamentos desses auxílios poderão desencadear lesão ao erário
de difícil reparação, podendo-se vislumbrar, ainda, possibilidade de irreversibilidade.
Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR, inaudita altera parte, para
suspender a eficácia, até final e definitivo julgamento desta ação, da Lei nº
2.033/2021, do Município de Serrana. Requisitem-se informações junto ao Ilustríssimo Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Serrana.
Cite-se a Douta Procuradora-Geral do Estado, para formular a defesa
que entender cabível, em conformidade com o artigo 90, parágrafo 2º, da Constituição
Estadual.
Em seguida, vista ao DD. Procurador-Geral de Justiça.
Após, conclusos.
São Paulo, 21 de maio de 2021.
ALEX ZILENOVSKI
Relator
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