| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Acrescenta-se dispositivo à Lei Complementar nº 528/2020 e dá outras providências. |
| native_id | 456 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000-- Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 LEI COMPLEMENTAR N° 538/2021 ACRESCENTA-SE DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR N° 528/2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1° Acrescenta-se dispositivo aoart. 32 da Lei Complementar n° 528/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32 0 quadro de cargos públicos de provimento efetivo daCamara Municipal de Serrana será composto pelos seguintes cargos públicos: I — 1 (um) cargo de Procurador Jurídico Legislativo; II— 1 (um) cargo de Contador; III— 1 (um) cargo de Controlador Interno; IV — 1 (um) cargo de Analista Legislativo; V — 1 (um) cargo de Técnico Legislativo; VI — 1 (um) cargo de Agente Técnico Contábil; VII — 1 (um) cargo de Motorista; VIII — 1 (um) cargo de Agente de Operações; IX — 2 (dois) cargos de Agente de Manutenção e Limpeza." Art.2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO UM NICIPAL ESTRELA D'ALVA 29 e abril de 2021. -'I --., L LEONARDO CARESSA 0 CAPITELI PREFEITO MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADO 0SITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. SAMUEL D 'RVALHO Secretária M i icip e Administração e Finanças