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norma nº 538/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 538 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaAcrescenta-se dispositivo à Lei Complementar nº 528/2020 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000-- Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
LEI COMPLEMENTAR N° 538/2021 
ACRESCENTA-SE DISPOSITIVO A LEI 
COMPLEMENTAR N° 528/2020 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1° Acrescenta-se dispositivo aoart. 32 da Lei Complementar n° 
528/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32 0 quadro de cargos públicos de provimento efetivo daCamara 
Municipal de Serrana será composto pelos seguintes cargos públicos: 
I — 1 (um) cargo de Procurador Jurídico Legislativo; 
II— 1 (um) cargo de Contador; 
III— 1 (um) cargo de Controlador Interno; 
IV — 1 (um) cargo de Analista Legislativo; 
V — 1 (um) cargo de Técnico Legislativo; 
VI — 1 (um) cargo de Agente Técnico Contábil; 
VII — 1 (um) cargo de Motorista; 
VIII — 1 (um) cargo de Agente de Operações; 
IX — 2 (dois) cargos de Agente de Manutenção e Limpeza." 
Art.2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO UM NICIPAL ESTRELA D'ALVA 
29 e abril de 2021. 
-'I --., L 
LEONARDO CARESSA 0 CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO 0SITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. 
SAMUEL D 'RVALHO 
Secretária M i icip e Administração e Finanças 

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