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norma nº 13/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaDispõe sobre a reprovação das contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2017.
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CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N213/2021 
DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS 
AO EXERCÍCIO DE 2017 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art.1° Ficam REPROVADAS as Contas do Poder Executivo Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2017, conforme parecer prévio emitido pelo 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do Processo TC-006813.989.16-7. 
Art.4' Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 23 de setembro de 2021. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, noSiteda Câmara Municipal 
de Serrana/SP e no Diário Oficial do Município. 
Preside te da amara Municipal de Serrana 

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