| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a reprovação das contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2017. |
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.#0:4431111 CamaraMunicipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N213/2021 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017 0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. Art.1° Ficam REPROVADAS as Contas do Poder Executivo Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2017, conforme parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do Processo TC-006813.989.16-7. Art.4' Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 23 de setembro de 2021. Presidente da Câmara Municipal de Serrana Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, noSiteda Câmara Municipal de Serrana/SP e no Diário Oficial do Município. Preside te da amara Municipal de Serrana