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norma nº 543/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 543 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaCria o Programa Comunitário da Família, no Município de Serrana, e dá outras providências.
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CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Serrana, 4 de outubro de 2021. 
OFÍCIO N2265/2021 — CMS/SP 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Com meus atenciosos cumprimentos, servimo-nos do presente para encaminhar 
a Lei Complementar n° 543/2021 - Cria o programa comunitário da família, no município de 
Serrana, e dá outras providências, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana, 
Airton José Bis, em 4 de outubro de 2021. 
Colocamo-nos 6 disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Ao Excelentíssimo 
Senhor Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal de Serrana 
Serrana/SP 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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LEICOMPLEMENTARNg 543/2021 
CRIA 0 PROGRAMA COMUNITÁRIO DA FAMÍLIA, 
NO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
AITONJOSEBIS, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcro nos artigos 363 
e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana (Resoluçãorig2/2014) e artigo 49, 
parágrafos 5° e 62da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal rejeitou o Veto Total ao projeto de Lei Complementar n° 4/2021, e eu PROMULGO a 
seguinte lei: 
Art.1° A Prefeitura Municipal de Serrana fica autorizada a permitir o uso de 
terrenos públicos, não utilizados pelo Poder Público e não destinados a fins administrativos 
específicos, a indivíduos que comprovadamente estejam desempregados e tenham renda 
familiar até 2 (dois) salários-mínimos, para que cultivem alimentos para sustentar suas 
necessidades próprias e de suas famílias. 
Art.2° 0 uso de terreno público será feito por grupos de até 6 (seis) indivíduos 
por 300 m2,que serão selecionados por meio de credenciamento, pelo prazo de até 6 (seis) 
meses, podendo ser este prazo prorrogado. 
Art.32 0 Programa Comunitário da Família será realizado por meio de parcerias 
com empresas privadas, cooperativas e instituições sem fins lucrativos, sem qualquer custo para 
a Municipalidade. 
1 
e outubr. de 2 21. 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art.42 A Prefeitura Municipal de Serrana poderá a qualquer momento revogar 
a permissão de uso de terreno público autorizada nesta Lei Complementar, desde que 
comprovado o interesse público. 
Art.52 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto na 
presente Lei Complementar. 
Art.62 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume 
e disponibilizado no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
2 

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