| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Cria o Programa Comunitário da Família, no Município de Serrana, e dá outras providências. |
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CamaraMunicipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br Serrana, 4 de outubro de 2021. OFÍCIO N2265/2021 — CMS/SP Excelentíssimo Senhor Prefeito, Com meus atenciosos cumprimentos, servimo-nos do presente para encaminhar a Lei Complementar n° 543/2021 - Cria o programa comunitário da família, no município de Serrana, e dá outras providências, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Airton José Bis, em 4 de outubro de 2021. Colocamo-nos 6 disposição para eventuais esclarecimentos. São os votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente. Presidente da Câmara Municipal de Serrana Ao Excelentíssimo Senhor Leonardo Caressato Capiteli Prefeito Municipal de Serrana Serrana/SP Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br LEICOMPLEMENTARNg 543/2021 CRIA 0 PROGRAMA COMUNITÁRIO DA FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. AITONJOSEBIS, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana (Resoluçãorig2/2014) e artigo 49, parágrafos 5° e 62da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao projeto de Lei Complementar n° 4/2021, e eu PROMULGO a seguinte lei: Art.1° A Prefeitura Municipal de Serrana fica autorizada a permitir o uso de terrenos públicos, não utilizados pelo Poder Público e não destinados a fins administrativos específicos, a indivíduos que comprovadamente estejam desempregados e tenham renda familiar até 2 (dois) salários-mínimos, para que cultivem alimentos para sustentar suas necessidades próprias e de suas famílias. Art.2° 0 uso de terreno público será feito por grupos de até 6 (seis) indivíduos por 300 m2,que serão selecionados por meio de credenciamento, pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendo ser este prazo prorrogado. Art.32 0 Programa Comunitário da Família será realizado por meio de parcerias com empresas privadas, cooperativas e instituições sem fins lucrativos, sem qualquer custo para a Municipalidade. 1 e outubr. de 2 21. CamaraMunicipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br Art.42 A Prefeitura Municipal de Serrana poderá a qualquer momento revogar a permissão de uso de terreno público autorizada nesta Lei Complementar, desde que comprovado o interesse público. Art.52 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto na presente Lei Complementar. Art.62 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Presidente da Câmara Municipal de Serrana Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume e disponibilizado no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Presidente da Câmara Municipal de Serrana 2