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norma nº 2/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaFixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura 2025-2028.
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
RESOLUÇÃONJ°2/2021 
De 9 de Dezembro de 2021 
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Serrana para a Legislatura de 
2025/2028 e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, 
SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art.1° Fica, pelo presente, fixado o subsidio mensal dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Serrana, para legislatura com inicio em primeiro de janeiro de 
2025 e encerramento em 31 de dezembro de 2028, em R$ 7.595,00 (sete mil quinhentos 
e noventa e cinco reais). 
Parágrafo único. Os subsídios dos Vereadores em nenhuma hipótese 
poderão superar o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos subsídios do 
Deputado Estaduais. 
Art.20 No pagamento dos subsídios dos Vereadores a Câmara Municipal 
deverá observar os seguintes limites constitucionais: 
I — o total dos gastos com o pagamento dos subsídios dos Vereadores e 
do Presidente da Câmara Municipal não poderá exceder ao montante de 5% (cinco por 
cento) da receita do Município de Serrana; 
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Câmara Municipal de Serrana 
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Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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II — a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) da 
receita do Município de Serrana com folha de pagamento, incluído o gasto com o 
subsidio de seus Vereadores; 
Ill — o total da despesa da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos 
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não ultrapassará o percentual de 7% 
(sete por cento) relativos aos somatórios da receita tributária e das transferências 
previstas no parágrafo 52, dos artigos 153, 158 e 159, todos da Constituição Federal, 
efetivamente realizados no exercício anterior. 
Art.32 Os Vereadores do Município de Serrana-SP, perceberão o décimo 
terceiro subsidio, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos pela 
Constituição Federal, art.72inc.VIII; art.372, inc.XV e 392, §32e 42. 
Parágrafo Único. 0 décimo terceiro subsidio dos Vereadores de que 
trata esta Resolução corresponderá â remuneração a 1/12 (um doze avos), por mês de 
efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. 
Art.42 As sessões extraordinárias e solenes não serão remuneradas. 
Art.52 0 Vereador que, injustificadamente, não comparecer a uma 
sessão ordinária deixará de receber o valor correspondente 6 50% (cinquenta por cento) 
do subsidio mensal, e não comparecendo às duas sessões ordinárias mensais não fará 
jus a qualquer remuneração. 
§12A justificativa de que trata o caput deste artigo deverá ser motivada 
por caso de doença, falecimento de parente, motivo de força maior ou missão de 
interesse da Câmara Municipal. 
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N-JOSE BIS 
Câmara Municipal de Serrana 
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§22 Compete â Mesa Diretora o deferimento da justificativa mediante 
análise dos motivos e documentos apresentados pelo Vereador em tempo hábil ao 
pagamento do subsidio mensal. 
Art.62 0 Vereador licenciado para tratar de interesse particular não terá 
direito ao subsidio previsto nesta Lei, nos termos demais casos de licença, deverão ser 
observados os dispositivos pertinentes da Lei Orgânica do Município e do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Em caso de convocação, o suplente fará jus ao 
recebimento do subsidio mensal proporcional ao comparecimento em sessão ordinária. 
Art.72 As despesas decorrentes da execução desta Resolução serão 
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. 
Art.82 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
• Em9 de D-zez, .ro de 2021. 
Apx - 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado na secretaria eSite da Câmara Muni ipal de Serrana e no Diário Oficial do 
Município. 
Presidente daO'MaraMunicipal de Serrana 
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