| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a reprovação das contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao Exercício de 2018. |
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Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camaraserrana.sp.leg.br DECRETO LEGISLATIVONg24/2021 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018. 0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. Art.1° Ficam REPROVADAS as Contas do Poder Executivo Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2018, conforme parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do Processo TC-004570.989.18-6. Art.2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 10 de dezembro de 2021. Presidente da Câmara Municipal de Serrana Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, noSiteda Câmara Municipal de Serrana/SP e no Diário Oficial do Município. AIRTON JOSÉ BIS Presidente da Câmara Municipal de Serrana