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norma nº 27/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaConcede Título de Cidadão Serranense a Eduardo Hiroshi Ito pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
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esid4nte/da CS ara Municipal de Serrana 
ANDREI O-NCIANO PRATES 
e 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
Camara Municipal de Serrana PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N230/2021 
APROVADO, em única 
discussão e votação 
na 19a Sessão Ordinária. 
Serrana, 7/12/2021. 
AIRTON JOSE BIS 
PRESIDENTE 
Concede Titulo de Cidadão Serranense a 
EduardoHiroshi Itopelos relevantes serviços 
prestados ao Município de Serrana. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art.19 Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense a 
EduardoHiroshi Ito pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. 
Art.29 A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão Solene 
especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art.39 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão â conta de dotações 
orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao Poder 
Legislativo. 
Art.42 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
In 
CAMARA M NICIPAL DE SERRANA 
SeiTana, 6 e dezembro de 2021 
Ii 4 
ií 
LO 
Vereadora 2g Secretária da Câmara Municipal de Serrana 
Vereadora cYa Ca ara Municipal de Serrana 
P. 1 de 2 
;X QIARES 
J • BAS JOS LIVE IRA 
MARISALUCI 
Vereadora da Câm 
OLIVEIRA XAVIER 
Muniçipal de S 
PA L. ( SI &A LAHO 
Vereadord Amara Municipal deSerrana 
.110° 
AR _RIANO DE L. FARIAS 
or da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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ESON J ELIX FILHO 
Vereador da Câmara I.dunicipal de Serrana 
Vereador da Câm. a Municipal de Serrana 
11. 
MA • I DA TWA 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
"ROSE EIRE Alitg l:ORARI 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador da ip:I • - errana 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador 12Secretário da Câmara Municipal de Serrana 
WALD DE ASSIS SILVA 
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
P. 2 de 2 
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana 
Eu, EduardoHiroshi Ito, DECLARO, para todos os fins, estar ciente da honraria a 
mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadão Serranense, proposta por 
esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência ã referida propositura, 
estendendo aos Nobres Edis meus sinceros agradecimentos. 
Serrana, 6 de dezembro de 2021. 
Eduardo Hiroshi Ito 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.230/2021. 
Assunto: "Concede Titulo de Cidadão Serranense a EduardoHiroshi Itopelos relevantes serviços 
prestados ao Município de Serrana." 
Autoria: Vereadores desta Casa. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.2 
30/2021, de autoria dos Vereadores desta Casa, que Concede Titulo de Cidadão Serranense a 
EduardoHiroshi Itopelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. 
II— CONCLUSÃO: 
A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de competências legislativas 
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart. 
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart. 
349 e seguintes do Regimento Interno. 
III—VOTO: 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 6 de dezembro de 2021. 
WALDEN0aASSIS SILVA 
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
PELAS CONCLUSÕES: 
MARISA LUCI OLIVEIRA 
Presidente da Comissão dç Legislação, Justiça e Redação 
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CIA truS _ 
, W SILVA PO. IARES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto 
Legislativo n9- 30/2021, autoria dos Vereadores desta Casa, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 6 de dezembro de 2021. 
MARISA LUCIANAI &IVEIRAXAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDEWDE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Perma ente de Legislação, Justiça e Redação 
LÚCIA O DA: A PulARES 
Membro da Comissão er anente d islação, Justiça e Redação 
3 
Serrana, 13 d 2021. 
Presi ente da Câmara Municipal de Serrana 
de Serrana/SP e no SAPL — a de Apoio ao Processo Legislativo. 
le 404 
• -BIS￾Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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DECRETO LEGISLATIVO NI° 27/2021 
De 13 de dezembro de 2021. 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE A EDUARDO HIROSHI ITO, PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão 
Serranense a EduardoHiroshi Ito, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. 
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão 
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art.3(2As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão â conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Siteda Câmara Municipal 

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