| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Concede Título de Cidadão Serranense a Eduardo Hiroshi Ito pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. |
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)/3 esid4nte/da CS ara Municipal de Serrana ANDREI O-NCIANO PRATES e Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br Camara Municipal de Serrana PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N230/2021 APROVADO, em única discussão e votação na 19a Sessão Ordinária. Serrana, 7/12/2021. AIRTON JOSE BIS PRESIDENTE Concede Titulo de Cidadão Serranense a EduardoHiroshi Itopelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. 0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art.19 Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense a EduardoHiroshi Ito pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. Art.29 A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. Art.39 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão â conta de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao Poder Legislativo. Art.42 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. In CAMARA M NICIPAL DE SERRANA SeiTana, 6 e dezembro de 2021 Ii 4 ií LO Vereadora 2g Secretária da Câmara Municipal de Serrana Vereadora cYa Ca ara Municipal de Serrana P. 1 de 2 ;X QIARES J • BAS JOS LIVE IRA MARISALUCI Vereadora da Câm OLIVEIRA XAVIER Muniçipal de S PA L. ( SI &A LAHO Vereadord Amara Municipal deSerrana .110° AR _RIANO DE L. FARIAS or da Câmara Municipal de Serrana Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br ESON J ELIX FILHO Vereador da Câmara I.dunicipal de Serrana Vereador da Câm. a Municipal de Serrana 11. MA • I DA TWA Vereadora da Câmara Municipal de Serrana "ROSE EIRE Alitg l:ORARI Vereadora da Câmara Municipal de Serrana RUBENSCLAYTONDE CARVALHO Vereador da ip:I • - errana THIAGO HENRIQUE DE ASSIS Vereador 12Secretário da Câmara Municipal de Serrana WALD DE ASSIS SILVA Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana P. 2 de 2 DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana Eu, EduardoHiroshi Ito, DECLARO, para todos os fins, estar ciente da honraria a mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadão Serranense, proposta por esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência ã referida propositura, estendendo aos Nobres Edis meus sinceros agradecimentos. Serrana, 6 de dezembro de 2021. Eduardo Hiroshi Ito Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACÃO PARECER Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.230/2021. Assunto: "Concede Titulo de Cidadão Serranense a EduardoHiroshi Itopelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana." Autoria: Vereadores desta Casa. I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.2 30/2021, de autoria dos Vereadores desta Casa, que Concede Titulo de Cidadão Serranense a EduardoHiroshi Itopelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. II— CONCLUSÃO: A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de competências legislativas da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município. De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart. 137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno. 1 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart. 349 e seguintes do Regimento Interno. III—VOTO: Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. Eis o parecer. Serrana/SP, 6 de dezembro de 2021. WALDEN0aASSIS SILVA Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação PELAS CONCLUSÕES: MARISA LUCI OLIVEIRA Presidente da Comissão dç Legislação, Justiça e Redação „ . CIA truS _ , W SILVA PO. IARES Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 2 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n9- 30/2021, autoria dos Vereadores desta Casa, opinou pela sua aprovação. Serrana, 6 de dezembro de 2021. MARISA LUCIANAI &IVEIRAXAVIER Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação WALDEWDE ASSIS SILVA Relator da Comissão Perma ente de Legislação, Justiça e Redação LÚCIA O DA: A PulARES Membro da Comissão er anente d islação, Justiça e Redação 3 Serrana, 13 d 2021. Presi ente da Câmara Municipal de Serrana de Serrana/SP e no SAPL — a de Apoio ao Processo Legislativo. le 404 • -BISPresidente da Câmara Municipal de Serrana Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br DECRETO LEGISLATIVO NI° 27/2021 De 13 de dezembro de 2021. CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE A EDUARDO HIROSHI ITO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense a EduardoHiroshi Ito, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. Art.3(2As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão â conta de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao Poder Legislativo. Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Siteda Câmara Municipal