norma nº 1/2022

.de março e20 2. 
RT. JOS BIS 
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Preside/te da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
httos://www.serrana.so.leg.br- cama raserrana.so.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA N21/2022 
(PROJETO DE EMENDA n206, de 23 de novembro de 2021, ao Projeto de Lei 
Ordinária n918/2021 - Poder Executivo Municipal - PPA) 
ALTERA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2 
18/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O 
PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AIRTON JOSÉ BIS, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com 
fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana 
(Resolução n22/2014) e artigo 49, parágrafos 52 e 62 da Lei Orgânica do município 
de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao PROJETO 
DE EMENDA n206, de 23 de novembro de 2021, ao Projeto de Lei Ordinária n2 
18/2021 - Poder Executivo Municipal - PPA, e eu PROMULGO a seguinte Emenda 
Modificativa: 
Art. 19 Insere-se nos Anexos II e III, do Projeto de Lei Ordinária n218/2021, 
referentes ao Programa Fundeb 30%, a meta destinada à construção de uma creche no 
Bairro Morada do Sol, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
Art. 22 Os Anexos II e III, do Projeto de Lei Ordinária n218/2021, referentes ao 
Programa Fundeb 30%, passam a vigorar conforme os Anexos deste Projeto de Emenda. 
Art. 32 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Câmara no local de 
costume e disponibilizado no Sie daCâmara e no SAPL - Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo da a MuniciI de Srrana/S. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320/(16) 3987-2268 
httos://www.serrana.so.lee.br- camara(Eserrana.so.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA N2 2/2022 
(PROJETO DE EMENDA n910, de 23 de novembro de 2021, ao Projeto de Lei 
Ordinária n919/2021 - Poder Executivo Municipal - LDO) 
ALTERA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N 
19/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AIRTON JOSÉ BIS, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com 
fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana 
(Resolução n92/2014) e artigo 49, parágrafos 59 e 62da Lei Orgânica do município 
de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao PROJETO 
DE EMENDA n210, de 23 de novembro de 2021, ao Projeto de Lei Ordinária n2 
19/2021 - Poder Executivo Municipal - LDO, e eu PROMULGO a seguinte Emenda 
Modificativa: 
Art. 12 Insere-se os Anexos V e VI, do Projeto de Lei Ordinária n9 
19/2021, a previsão de construção 'e uma creche no Bairro Morada do Sol, no valor de 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de r.-ais). 
Art. 22 Os Anexo V e VI, do Projeto de Lei Ordinária n219/2021, 
passam a vigorar conforme os Ane os deste Projeto de Emenda. 
Art. 39 Esta Emen.a entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICI 'AL DE SERRANA 
de março de 201 2. 
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AIRT.NJOSEBS 
Presidente da Cá ara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Mu icípio e Afixado na Secretaria da Câmara no local de 
costume e dispojbilzado no S/e 'a Cmara e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo çl'a CâmaraMuniciaI d Sfrana/SP. 
AIRTON JOSE BIS 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
httos://www.serrana.so.Iee.br - camaraserrana.so.lee.br 
EMENDA MODIFICATIVA N93/2022 
(PROJETO DE EMENDA n209, de 23 de novembro de 2021, ao Projeto de Lei 
Ordinária n223/2021 - Poder Executivo Municipal - LOA) 
ALTERA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N 
23/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA 
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AIRTON JOSÉ BIS, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com 
fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana 
(Resolução n92/2014) e artigo 49, parágrafos 59 e 62da Lei Orgânica do município 
de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao PROJETO 
DE EMENDA n209, de 23 de novembro de 2021, ao Projeto de Lei Ordinária n2 
23/2021 - Poder Executivo Municipal - LOA, e eu PROMULGO a seguinte Emenda 
Modificativa: 
Art. 1° Fica alterado o anexo do Projeto de Lei Ordinária n923/2021, a fim 
de destinar R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para construção de uma creche 
no Bairro Morada do Sol. 
Art. 22 A destinação de receita descrita no artigo 12 será compensada com 
a redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for incluído o 
importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
Art. 32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art. 42 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
3de março de2 22. 
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Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Câmara no local de 
costume e disponibilizado no Site da Câmara e no SAPL - Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo da Câmara Municipal de Serrana/SP. 
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Ár o ano Oficial 
ÕRGAO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA - SP 
Serrana -04 de março de 2022 - N° 1.104 
Diário Oficial criado pela Lei Número 1780/2017 
DECRETOS 
DECRETO N.° 26/2022 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente pela 
Lei Municipal n.° 2072/2021 e; 
Considerando o Oficio CONT/022/2022, do Setor de Contabilidade. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica aberto na Contadoria Municipal, nos termos do 
artigo 4°, inciso II, da Lei n° 2072/2021, um crédito suplementar, por anulação, 
no valor de R$ 45.720,29 (quarenta e sete mil, setecentos e vinte reais e vinte 
e nove centavos), conforme dotações orçamentárias constantes no Anexo que 
integra o presente Decreto. 
Parágrafo Único. O crédito suplementar de que trata o presen￾te artigo, onerará o limite previsto e será coberto com anulação parcial das 
dotações orçamentárias, constantes no Anexo, deste Decreto. 
Art. 20. Fica aberto na Contadoria Municipal, nos termos do 
artigo 41, inciso II, da Lei n°2072/2021, um crédito suplementar, por superávit 
financeiro, no valor R$ 47.691,25 (quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e 
um reais e vinte e cinco centavos),, conforme dotações orçamentarias constan￾tes rio Anexo que integra o presente Decreto. 
Parágrafo único. O crédito suplementar de que trata o caput do 
presente artigo, onerará o limite previsto e será coberto com recursos oriundos 
por superávit financeiro apurado do exercício anterior. 
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 25 de fevereiro de 2022. 
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
03 de fevereiro de 2022. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADO NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. 
SAMUEL DE CARVALHO 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
PORTARIAS 
PORTARIA 338/2022 
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO QUE ESPECIFICA. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 11. Fica, nos moldes do artigo 271,2°, da Lei Complementar n°300/2012, 
autorizada a prorrogação de prazo por mais 90 (noventa) dias, da Portaria ri° 
938/2021, de 13 de setembro de 2021, do Processo Administrativo Disciplinar 
contra o servidor público municipal Diogo Peticini Nicorati, para a conclusão dos 
trabalhos. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
03 de março de 2022. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, 
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM 
SAMUEL DE CARVALHO 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
PORTARIA 339/2022 
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO QUE ESPECIFICA. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 11. Fica, nos moldes do artigo 271 ,2°, da Lei Complementar n°300/2012, 
autorizada a prorrogação de prazo por mais 90 (noventa) dias, da Portaria n° 
1069/2021, de 19 de novembro de 2021, do Processo Administrativo Disciplinar 
contra o servidor público municipal Alvino Ribeiro da Silva, para a conclusão dos 
trabalhos. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
03 de março de 2022. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, 
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM 
SAMUEL DE CARVALHO 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
PORTARIA 340/2022 
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO QUE ESPECIFICA. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serraria, 
Serrana -04 de março de 2022- N° 1.104 Diário Oficial 02 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, vogadas as disposições em contrário. 
RESOLVE: PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
03 de março de 2022. 
Art. 11. Fica, nos moldes do artigo 271 ,2°, da Lei Complementar n° 30012012, 
autorizada a prorrogação de prazo por mais 90 (noventa) dias, da Portaria no 
855/2021, de 24 de agosto de 2021, do Processo Administrativo Disciplinar con￾tra o servidor público municipal Alessandra Duarte Pigatin, para a conclusão dos 
trabalhos. 
Art. 20Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
03 de março de 2022. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, 
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM 
SAMUEL DE CARVALHO 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
PORTARIA N.° 341/2022 
NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com 
o que dispõe a Lei Complementar o.° 300/2012 e alterações; 
RESOLVE: 
Art. 11. NOMEAR, à vista de habilitação em concurso Público, 
o(a) Sr.(a) Erlon Créso de Souza, portador(a) da Cédula de Identidade RG n. 
17.614.005-0, sob o Regime Estatutário, no cargo de Professor de Educação 
Básica - Matemática, referência M-01, ficando lotado(a) e onerando a Unidade 
da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, re￾vogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
03 de março de 2022. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, 
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BRE NO DOM 
SAMUEL DE CARVALHO 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
PORTARIA N.° 34212022 
NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana. 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com 
o que dispõe a Lei Complementar n.° 300/2012 e alterações: 
RESOLVE: 
Art. 10. NOMEAR, à vista de habilitação em concurso Público, 
o(a) Sr.(a) Natali Eleria Honõrio, portador(a) da Cédula de Identidade RG n. 
48.851.071-5, sob o Regime Estatutário, no cargo de Professor de Educação 
Básica - Educação Física, referência M-01, ficando lotado(a) e onerando a Uni￾dade da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, re￾LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, 
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BRE NO DOM 
SAMUEL DE CARVALHO 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
PORTARIA N.° 343/2022 
NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, ode conformidade com 
o que dispõe a Lei Complementar n.° 300/2012 e alterações: 
RESOLVE: 
Art. 10. NOMEAR, à vista de habilitação em concurso Público, 
o(a) Sr.(a) Aline Falconi Coelho, podador(a) da Cédula de Identidade RG n. 
50.698.257-9, sob o Regime Estatutário, no cargo de Monitor de Creche, refe￾rência P-1 1, ficando lotado(a) e onerando a Unidade da Secretaria Municipal de 
Educação. 
Art. 20. Esta Podaria entra em vigor na data de publicação, re￾vogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
03 de março de 2022. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, 
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BRE NO DOM 
SAMUEL DE CARVALHO 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
PORTARIA N.'34412022 
NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de 
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de confor￾midade com o que dispõe a Lei Complementar n.° 300/2012 e alterações: 
RESOLVE: 
Art. 11. NOMEAR, à vista de habilitação em concurso Público, 
o(a) Sr.(a) Deise Cristina Guidini Moreira, portador(a) da Cédula de Identidade 
RG n. 40.623.143-6, sob o Regime Estatutário, no cargo de Cozinheira, refe￾rência P-08. ficando lotado(a) e onerando a Unidade da Secretaria Municipal de 
Educação. 
Art. 20. Esta Podaria entra em vigor na data de publicação, re￾vogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
03 de março de 2022. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, 
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BRE NO DOM 
Serrana -04 de março de 2022- Nt 1.104 Diário Oficial 03 
SAMUEL DE CARVALHO 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
PORTARIA N° 345/2022 
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA OCUPAR 
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de 
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformi￾dade com o que dispõe a Lei Complementar Municipal n°300/2012. 
RESOLVE: 
Art. 11. Nomear o(a) Sr(a). Luiz Antonio da Silva, portador(a) da Cédula 
de Identidade RG n.° 24.439.904-9, para exercer o cargo de provimento em co￾missão de Chefe da Fiscalização e Leitura, com padrão de vencimentos fixados 
em C-01. 
Art. 21. O servidor público ficará lotado e onerará a unidade or￾çamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana. 
Art. 30 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
03 de março de 2022. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, 
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM 
SAMUEL DE CARVALHO 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
LICITAÇÕES 
PREGÃO ELETRÔNICO W. 008/2022 
Processo n°. 022/2022 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 
DE FORNECIMENTO ININTERRUPTO DE GASES MEDICINAIS COM E RE￾POSIÇÃO DE CILINDROS DE OXIGÉNIO MEDICINAL DESTINADOS AO 
USO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, AMBULÂNCIAS TIPO A E 
SAMU, PELO PERÍODO DE 12 MESES. 
Após o curso legal do respectivo processo e, finalmente, após a desistência 
expressa do exercício do direito de interposição de recurso, pelos represen￾tantes legais dos proponentes (conforme registro em ata). HOMOLOGO o res￾pectivo Processo de Licitação, modalidade Pregão Eletrônico n°. 006/2022 
e o julgamento proferido pelo Pregoeiro e equipe de apoio segundo o qual o 
OBJETO LICITADO FOI ADJUDICADO Ao proponente AI LIQUIDE BRASIL 
LTDA, CNPJ n°00.331.788/0012-71 - Valor Unitário ITEM 01 - RS 11,90, ITEM 
02 - R$ 44,80 e ITEM 03 - R$ 100,00. RATIFICO o respectivo julgamento 
proferido pelo Pregoeiro e equipe de apoio. HOMOLOGANDO o presente pro￾cesso de Pregão Eletrônico Desde já, fica o representante legal da empresa 
supracitada, INTIMADO a comparecer nesta Prefeitura Municipal, no prazo 
máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação deste Edital de 
Homologação na Imprensa Oficial do Estado - DOE 1 S - Executivo 1 - Diário 
dos Municípios, para a celebração da respectiva Ata de Registro de Preços. 
Publique-se na forma da Lei. Serrana/SP, 03 de março de 2022. (a) Leonardo 
Caressato Capiteli - Prefeito Municipal. 
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO 
TOMADA DE PREÇOS N°. 004 /2022 
PROCESSO N°. 02812022 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARAA EXECU￾ÇÃO DE OBRAS DE REFORMA NA CRECHE MUNICIPAL NOSSA SENHO￾RA APARECIDA, CRECHE PROF° MARIA IZILDINHA DA SILVA COMES E 
EMEF PROF° MARIA CELINA WALTER DE ASSIS, NESTE MUNICÍPIO. 
Considerando o oficio encaminhado pela Secretaria da Educação tendo em vista 
correção de projetos. DETERMINO A SUSPENSÃO SINE DIE DA TOMADA DE 
PREÇOS W. 004 12022 — PROCESSO W. 028 / 2022. Serrana / SP, 03 de mar￾ço de 2022. LEONARDO CARESSATO CAPITELI-Prefeito Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL 
EMENDA MODIFICATIVA N° 1/2022 
(PROJETO DE EMENDA no 06, de 23 de novembro de 2021, ao Projeto de Lei 
Ordinária n° 18/2021 - Poder Executivo Municipal - PPA) 
ALTERA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NO 18/2021, QUE DISPÕE SOBRE 
O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AIRTON JOSÉ BIS, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferi￾das com fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Muni￾cipal de Serrana (Resolução n° 2/2014) e artigo 49, parágrafos 50 e 61 da Lei 
Orgânica do município de Serrana/SP. FAZ SABER que a Câmara Municipal 
rejeitou o Veto Total ao PROJETO DE EMENDA n° 06, de 23 de novembro de 
2021, ao Projeto de Lei Ordinária no 18/2021 - Poder Executivo Municipal - 
PRA, e eu PROMULGO a seguinte Emenda Modificativa: 
Art. 11 Insere-se nos Anexos II e III, do Projeto de Lei Ordinária n° 18/2021, 
referentes ao Programa Fundeb 30%, a meta destinada à construção de uma 
creche no Bairro Morada do Sol, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de 
reais). 
Art. 21 Os Anexos II e III, do Projeto de Lei Ordinária n°18/2021, referentes ao 
Programa Fundeb 30%, passam a vigorar conforme os Anexos deste Projeto 
de Emenda. 
Art. 3° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
3 de março de 2022. 
AIRTON JOSÉ BIS 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Câmara 
no local de costume e disponibilizado no Site da Câmara e no SAPL - Siste￾ma de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Serrana/SP. 
AIRTON JOSÉ BIS 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
EMENDA MODIFICATIVA N° 2/2022 
(PROJETO DE EMENDA no 1 0, de 23 de novembro de 2021, ao Projeto de Lei 
Ordinária n° 19/2021 - Poder Executivo Municipal - LDO) 
ALTERA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 19/2021, QUE DISPÕE SOBRE 
AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AIRTON JOSÉ BIS, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferi￾das com fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Muni￾cipal de Serrana (Resolução n° 2/2014) e artigo 49, parágrafos 51 e 61 da Lei 
Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
rejeitou o Veto Total ao PROJETO DE EMENDA no 10, de 23 de novembro de 
2021. ao Projeto de Lei Ordinária n° 19/2021 - Poder Executivo Municipal - 
LDO, e eu PROMULGO a seguinte Emenda Modificativa: 
Art. 11 Insere-se nos Anexos V e VI, do Projeto de Lei Ordinária n° 19/2021, a 
previsão de construção de uma creche no Bairro Morada do Sol, no valor de 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
Art. 20Os Anexos V e VI, do Projeto de Lei Ordinária n° 19/2021, passam a 
vigorar conforme os Anexos deste Projeto de Emenda. 
Art. 31 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
3 de março de 2022. 
SE PRECISAR 
'MASCARA 
Faço você mesmo uiondc 
tecido. 
Pr,tedwa da ddade de 
SERRANA 
$r,Ihr, ilh r 
tudo que empeçaíi 
cx%ret pelsC_Mhas 
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bLwxla ,o priao da 
Cqt i í) C-'rn 
plIlc.c rwea 
CÃMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
3 de março de 2022. 
AIRTON JOSÉ BIS 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Câmara no 
local de costume e disponibilizado no Site da Câmara e no SAPL - Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Serrana/SP. 
re btm fu. 
TODOS CONTRA A DENGUE 
~.PREFEITURA DOM PEDRO 
NO PRÉDIO DA RODOV1ÃR1A: 
TODOS OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS 
Serrana -04 de março de 2022 - N21,104 Diário Oficial 
AIRTON JOSÉ BIS 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Câmara no 
local de costume e disponibilizado no Site da Câmara e no SAPL - Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Serrana/SR 
AIRTON JOSÉ BIS 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
EMENDA MODIFICATIVA N° 3/2022 
(PROJETO DE EMENDA n° 09, de 23 de novembro de 2021, ao Projeto de Lei 
Ordinária n° 23/2021 - Poder Executivo Municipal - LOA) 
ALTERA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°23/2021, QUE ESTIMAA RECEI￾TA E FIXAA DESPESA DO MUNICfPIO DE SERRANA PARA O EXERCIdO DE 
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AIRTON JOSÉ BIS, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas 
com fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Serrana (Resolução no 2/2014) e artigo 49, parágrafos 51 e 61 da Lei Orgânica do 
município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal rejeitou o Veto 
Total ao PROJETO DE EMENDA n°09, de 23 de novembro de 2021, ao Projeto 
de Lei Ordinária n° 23/2021 - Poder Executivo Municipal - LOA, e eu PROMUL￾GO a seguinte Emenda Modificativa: 
Art. 1 Fica alterado o anexo do Projeto de Lei Ordinária n° 23/2021, a fim de 
destinar R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para construção de uma creche 
no Bairro Morada do Sol. 
Art. 20A destinação de receita descrita no artigo 10será compensada com a 
redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for incluído o 
importe de RS 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
Art. 31 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art. 41 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação. 
04 
Serrano -04 de março de 2022 - N01.104 Diário Oficial 05 
ANEXOS 
ESTADO DE SÃO PAULO tomo/o/ode 2022 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Página: 1/2 
Relação das Alterações 01 ameoltárlas - Período de 01/01)2022 até 03/03/2022 
Supl. Fundamento Lei T6/o de aIte1açAo Data sçd. Moo. T/pO rnovnlenta Origem emeno 0Ior Despesa PIngAdo Beroenta Recurso Dn68namenb 
Entidade, 1. PREFEITURA EIRICIPRL SERRANA 
Recuem 1110- TESOURO - GERAL 
018o: 2- GABINETE DO PREFEITO 
Unidade: 1 - GABINETE DO PREFEITO 
33 DemoS, 000026/22 002572,21 S.çdernrsrtar 25/02/22 1 Aeioorrar SpoerdvdOrorrCmrO 47.89129 8 2293 3.3.90.26.00.00.00.00 1110- TFF17OJRO -GERAL 000000- Sem detallarnentodas deSlnaç 
T0041 da unid~ 47.891,00 
Toti do órgão: 47.901,29 
01990: 9 - SECRETARIA DA ~ESTRUTURA 
Unidade: 1 - GABINETE DO SECRETARIO 
21 0ecro1D2622 902272/21 56/90001/ar 256/2/22 7 Adoonar dndaçdodedotaÇão 13,000,20 334 2.017 3.1.91.13.50.0029,00 1110- ~RO -GERAL 000000. Sem detaFanrerrtndasdnsUflR 
2/ Dec,eE 000026/22 002072/21 Suplementar 25/02)32 9 SubtmE Ncdoção dedo/ação 13000,20 331 2.017 3.1.90.11.00,00.0029 1110- 1 r--a d/RO - GERAL 000000- Sol detalha~ das dataR 
Totel da addade: 26.,00 
Total do 4990: 26.,08 
Totai do rewrso 73.991,26 
Recurso: 1310 -TESOURO -50000 GERAL 
Orgão: 4 - SECRETARIA DA SAUDE 
Unidade: 16- ATENÇÃO MEIJLATORIAL E HOSPITALAR - MAC 
21 Decreta 55002/033 222272/21 Su00nne1/ar 25/52J22 1 Adcrooar ~0 de do/ação 2.720,29 159 2097 3.1.90.94.00.00.00.00 1310- TESOURO -SAUDE GERAL 000000-Sem detallanleflbodaS denOnal 
21 Da—to 000026/33 002072/21 Sq3ernoltar 25/02/22 2 SuboSe kxdaçdo de dotação 2.720,29 155 2.097 3.129.1129.00.0000 1310- TESOURO -SAUDE GERAL 000000- Sem detallarn&rtO das desOnal 
Total da ifidade, 9,440,08 
Total do /09800 9,44048 
Total do romeno, 5.440,88 
Redimo: 1910- TESOURO .ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
Orgão: 7- SECRETARIA DE ASSISTENCIA mo.m 
t90dade: 1 - GABINETE DO SECRETARIO 
21 DemnOl 000026/33 002072,21 Suplementar 25/02/22 3 Admonar RodaçAo de dotação 22.00040 292 2035 3.1.90.13.00.0000.00 1510- TESOURO -ASSISTENCIA 50 000009- Sem detal,annnnto das deSdflaç 
21 Demo/a 00003/022 002072/21S~~25/02/22 4 SuidaS Anulação de dotação 22(60,68 291 2.035 3.1.0011.00.00.00.00 1510- TESOURO -ASSISTENCIç S0000000- amo detailarnento das desta/aI 
21 o~ 09002/033 902072/21 Suplementar 25/02/22 5 Admonar dro80ção de dotação 8.10940 293 2.035 3.1.91.13.00.00.00.00 1510 - TESOURO -ASSISTEP43LRSOI 000000- Son detaltarnenlo das deSbnaç 
ESTADO DE SÃO PAULO EBImico de 2022 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Pána; 2/2 
Relação das Alterações Orçamentárias - Período de 01/01/2022 até 03/03/2022 
S4t Fundamento Lei T6/o de a//noção Ddta supL Moo. lipo r000enent) Origem 80150 \tao Despesa ProyAnd. Bemenb Recorro De/delanrenta 
Entidade: 9-PREFEITURA MUNICIPAL SERRARA 
Recurso, 1610. TESOURO. ASSISTENCIA ~GERAL 
Orgãcu 7. SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade, 1 - GABINETE DO SECRETARIO 
21 Demob000026/33 0020172,21 Suç80n,etar 25/52/22 6 Sondar Pasdeçdodedotaçao 0.000,00 291 2035 3.1.90.11.0090.00.00 1510-7050URO-ASSISTENCIASCS 000000-Semdetalannntodasdesbnaç 
Total da raidade: 60.095,60 
Totid do órgão: 60.O8 
Total do romeno: 6800040 
Total da entidade: 139.13183 
19050*10 
Sunmotar. 93.411.04 MidoeorarsdoçAo de da/ação; 45.725.29 
Espenal; OS) Subealrarsiação de dotação' 45.720,29 
Exbao,dnãno: 0,00 #didonardotaçãe transferida: 0,20 
SubTarotataçdo Fares'eS,a, 029 
SuperluI 806/moo; 47.091,25 
E,01suodeaiTe5çãe' 0.02 
04maçãesdecde i/o. 0.00 
00104122 0,02 
71t41 III Lei 4.320; 0,00 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE EMENDA n206, de 23 de novembro de 2021, ao Projeto de Lei 
Ordinária n218/2021 - Poder Executivo Municipal 
ALTERA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N 
18/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O 
PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José Bis, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e 
promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n9 18/2021 - Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 12 Insere-se nos Anexos II e III, do Projeto de Lei Ordinária n218/2021, 
referentes ao Programa Fundeb 30%, a meta destinada à construção de uma creche no 
Bairro Morada do Sol, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
Art. 22 Os Anexos II e III, do Projeto de Lei Ordinária n218/2021, referentes ao 
Programa Fundeb 30%, passam a vigorar conforme os Anexos deste Projeto de Emenda. 
Art. 39 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 23 de novembro de 2021. 
o 
sNatd0or de 
Thiago Hei. Assis - 
10Se 
Mar:tU ana de 0. Xa' 
ereado(a Airton Bis 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.SP.leg.br- cama ra@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Emenda visa incluir como meta do Programa Fundeb 
30% a construção de uma creche no Bairro Morada do Sol, em razão da carência de 
creche e alta demanda no referido local. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
Serrana, 23 de novembro de 2021. 
pOIeS 
(aRoaóa 
2' 
Thiago Nenrique de Assis 
10 Seçre(á4io 
Waldenor s Silva 
V 
1 
n te 
Mansa Luci 
vã 
fla9eO.Xavier 
eadora 
2 
ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS! METAS! CUSTOS 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROGRAMA 
Fundeb 30% 
CODIGO DO PROGRAMA 44"'d 
UNIDADE RESPONSÁVEL SÉCIRÉÏÁRIA DA EDUCAÇÃO 
CÔDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL N° 0500 
OBJETIVO 
Ftindeb 30% 
JUSTIFICATIVA 
Ensino Fundamental de 1 a 9 ano 
METAS 
Indicadores Unidade Índice Indice 
de Medida Recente Futuro 
APLICAÇÃO ATÉ 30% % 100 100 
CONSTRUÇÃO DA CRECHE % 0 100 
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO 
Indicadores 
APLICAÇÃO ATE 30% 
' 2022 2023 J 2024 2025 
100 100 100 100 
CONSTRUÇÃO DA CRECHE 25 25 25 25 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 40.444.345,00 
SECRETARIA DA EDUCAÇÂO 05.00 
MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUNDEB 05.11 
Educação 12 
Educação Infantil 365 
0022 
- Classificação 
órgão 
Unidade 
Função 
Subtunção 
Programa 
I
Fundeb 30% 
L.. O 4.044.4 4.} 4.404 ..4 044.4 4 044.144.4 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
PLANO PLURiANUAL 2022 a 2025 - PPA 2022 - 2025 
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PPA 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Inicial (X) Alteração ( ) Inclusão ( ) Exclusão 
Seleção PPA 5, Alle-Ção ICi 
Objetivo do Programa: 
Fundeb 30% 
Justificativa do programa: 
Ensino Fundamental de 1 ã 9 3fl0 
Ação Titulo Produto/Unidade Meta Física Meta Financeira 
2012 Ensino Infantil Os 00 06 anos SERVIÇOS PRESTADOS/IJN 777 383,610 22.904.200 00 
Custo Financeiro por Exercício 
2022 5.287,000,00 
2023 5.577.000,00 
2024 5.881.000,00 
2025 
Custo Total: 
6 159.200,00 
22 904 200,00 
Ação Título Produto/Unidade Meta Física Meta Financeira 
a definir Construção da Creche Obra/% 28% 2. 000. 000 .00 
Custo Financeiro por Exercício' 
2022 500,000,00 
2023 500.000 00 
2024 500.000.00 
2025 500.000,00 
Custo Total: 2.000 000.00 
Waidenor de Assis Silva 
Art. 39 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Vl.eden(e 
Serrana, 23 de novembro de 2021. 
Maria'dá STr'1 
Vereadora 
girma a, fl. Xavier 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av, Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camora@serrana.sp.eg.br 
PROJETO DE EMENDA n2 10, de 23 de novembro de 2021, ao Projeto de Lei 
Ordinária n9 19/2021 - Poder Executivo Municipal 
ALTERA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N 
19/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José Bis, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e 
promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n9 19/2021 - Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 12 Insere-se nos Anexos V e VI, do Projeto de Lei Ordinária ng 19/2021, a 
previsão de construção de uma creche no Bairro Morada do Sol, no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
Art. 29 Os Anexos V e VI, do Projeto de Lei Ordinária n9 19/2021, passam a 
vigorar conforme os Anexos deste Projeto de Emenda. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www, serrana. sp. leg. br -cama raserrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Emenda visa incluir a previsão de construção de uma 
creche no Bairro Morada do Sol, em razão da carência de creche e alta demanda no 
referido local. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
Serrana, 23 de novembro de 2021. 
Mana da snva 
Ver ad0 
W&deflor de Assis siwa 
Mansa Luce de ().)(avier 
Vereadora 
2 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO 
INICIAL(X) ALTERAÇÃO() 3NCLUSAO() EXCLUSÃO() 
EXERCIdO 2022 CÓDIGO 
PROGRAMA Fundeb 30% 0022 
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIADA EDUCAÇÃO 0500 
OBJETIVO 
Fundeb 30% 
JUSTIFICATIVA 
nano Fundamantal da 1 ih 9~10 
Indicadores 
P.phcaça ate 30% 
Construção da Creche 
METAS/INDICADORES NO EXERCIdO 
Unidade de Medida Indic,e Recente Indica Futuro 
100,000 100,000 
0,00 25 
CUSTO ESTIMADO 00 PROGRAMA NO EXERCICIO: R$ 9.405600,00 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
£2SL*UU UC odo rdutu 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DE SENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
S.eÇo: LDO, 1 AJeavao em 24/0512021 ICI 
INICIAL(X) ALTERAÇÃO() INCLUSÃO() EXCLUSAO() 
EXERCÍCIO 2022 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUNDEB 05.11 
FUNÇÃO Educação 12 
SU8FUNÇÂO Educação Infantil 365 
PROGRAMA Fundeb 300/o 0022 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Ensino Infantil de Doa 06 anos 2.012 
PROJETO CÓDIGO 
Construção da Creche A DEFINIR 
META FÍSICA PARAO EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
7.655.098,630 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARAO EXERCÍCIO R$5.787.000,00 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
ilho 
.auSa tu de 0. Xaver 
er adora 
Waldenor de 
Vice. 
M 
Vereadora 
embro de 2021. 
Lúcia da Silva Po'ares 
2 Scretar 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deohnda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.spieg.br 
PROJETO DE EMENDA n209. de 23 de novembro de 2021, ao Projeto de Lei 
Ordinária n2 23/2021 - Poder Executivo Municipal 
ALTERA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N 
23/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José Bis, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga 
a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n923/2021 - Poder Executivo Municipal: 
Art. 1" Fica alterado o anexo do Projeto de Lei Ordinária n923/2021, a fim 
de destinar R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para construção de uma creche no 
Bairro Morada do Sol. 
Art. 22 A destinação de receita descrita no artigo 12será compensada com a 
redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for incluído o importe de 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
Art. 32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art. 49 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14,150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Emenda visa destinar receita, no orçamento do 
exercício de 2022, para a construção de uma creche no Bairro Morada do Sol, em razão 
da carência de creche e alta demanda no referido local. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se voz 
e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
Serrana, 23 de novembro de 2021. 
Mansa Lu 
'7 
O de O. )(avier 
ereadora 
Tis Sitva 
2