norma nº 2/2022

Câmara Municipal de Serrana 
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DECRETO LEGISLATIVO N2 2/2022 
De 4 de março de 2022. 
SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N2 
214/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL N2 12/2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte 
Decreto Legislativo. 
Art. 1° Ficam sustados o Decreto Municipal n2 214, de 04 de novembro de 2021, 
e o Decreto Municipal n2 12, de 31 de janeiro de 2022. 
Art. 20 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
Serrana, 4 de março de 2022. 
Presidente da Camara Municipal de Serrana 
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Site da Câmara Municipal 
de Serrana/SP e no SAPL - Sistema i e Apo ao Processo Legislativo. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana