norma nº 7/2022

de Serrana/SP e no SAPL - Siste a de cio ao Processo Legislativo. 
'resi. -nte da âmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
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DECRETO LEGISLATIVO N2 7/2022 
De 27 de abril de 2022. 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SERRANENSE À SENHORA LAYS DE LOURDES RODRIGUES 
MENDES CAMPOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art. 1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Título de Cidadã Serranense 
à Senhora Lays de Lourdes Rodrigues Mendes Campos, pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Serrana. 
Art. 20 A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão 
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art. 32 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art. 4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
SerLana, 27 de abril . 2022. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Diário Oficial do Município