norma nº 550/2022

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
RuaTancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.splov.bre-mail infoeserrana.sp.gov.brTelefone(161 3987 9244 
LEI COMPLEMENTAR N° 550/20222 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR 528/2020 QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SERRANA/SP, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
redações: 
redação: 
Art.1°. A Lei complementar n° 528/2020 passa a vigorar com as seguintes 
I - Altera o inciso V, alínea "a", do artigo 2°, que passa a ter a seguinte 
"Art. 2°. 
a) Especialista Contábil;" 
II - Altera o artigo 21, que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 21. 0 Departamento Financeiro e Contábil será composto por 1 (um) 
Especialista Contábil e por 1 (um) Agente Técnico-Contábil, cujas atribuições estão 
definidas no anexo desta Lei Complementar." 
III- Altera o inciso II, do artigo 32, que passa a ter a seguinte redação: 
"II 1 (um) cargo de Especialista Contábil; " 
e 
Lei Complementar n° 550/2022 
1 
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IV - Altera o anexo II eIII,a nomenclatura do cargo de Contador para 
Especialista Contábil; 
V - Altera o anexo IV, a nomenclatura do cargo de Contador para 
Especialista Contábil e a referência de vencimento para II; 
VI - Altera o anexo V, o titulo de cargo público de Contador para 
Especialista Contábil; 
Art.2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar 
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
25 de ril de 2022. 
e 
LEONARDOCARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO NO ITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. 
SAMUEL D I VALHO 
Secretário de Administração e Finanças 
Lei Complementar n° 550/2022 
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