norma nº 549/2022

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancreao de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.bre-mail infoeserrana.sp.gov.brTelefone{16) 3987-9244 
LEI COMPLEMENTAR N° 549/20222 
DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DA 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.10. Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Serrana passam a vigorar, a partir de primeiro de abril de 2022, 
conforme o disposto nesta Lei Complementar. 
Art.2°. Os valores financeiros expressos na tabela de referencia de 
vencimentos do Quadro Geral de Servidores daCamaraMunicipal de Serrana (Lei 
Complementar n° 528/2020) terão aplicação do percentual de 15% (quinze por cento), 
passando a vigorar na forma constante no Anexo I desta Lei Complementar. 
§1° 0 reajuste proposto no "caput" deste artigo visa a reposição 
inflacionária da remuneração dos servidores públicos daCamarareferente ao período 
que não houve correção monetária. 
§2° Fica estabelecido como parte integrante desta Lei Complementar o 
Anexo II, que apresenta o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro com a despesa de 
pessoal daCamaraMunicipal de Serrana. 
Lei Complementar n° 549/2022 
ARQUIVADA A ECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO N TE WWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. 
SAMUELIRVALHO 
Secretário 1 de Administração e Finanças 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
www.serrane.sp.gov.bce-mail ,rifoaserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
Art.3° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão A. conta da dotação orçamentária especifica, consignada no orçamento da Câmara 
Municipal. 
Art.4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de primeiro de abril de 2022. 
PAÇ9 MUNICIPAL ES TRELA D'ALVA 
25 abril de 2022. 
LEONARDOCARESSATO CÁPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei Complementar n° 549/2022 
7