norma nº 16/2022

Câmara Municipal de Serrana 
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DECRETO LEGISLATIVO N2 16/2021 
DE 22 DE JUNHO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO DE 2019. 
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte 
Decreto Legislativo. 
Art. 1° Ficam REPROVADAS as Contas do Poder Executivo Municipal de Serrana, 
estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2019, conforme parecer prévio emitido pelo 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do Processo TC-004911.989.19-2. 
Art. 20 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 22 de junho de 2022. 
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EB1S 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Site da Câmara Municipal 
de Serrana/SP e no Diário Oficial do Município. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana