norma nº 18/2022

r; iden e da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
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DECRETO LEGISLATIVO N2 18/2022 
De 22 de junho de 2022. 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA À SENHORA MERCEDES REGISTRO DO BEM 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art. 1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Título de Cidadã Benemérita 
à senhora MERCEDES REGISTRO DO BEM, pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Serrana. 
Art. 2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão 
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art. 32 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art. 4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
Serrana, 22 deju' ho d- 2022. 
Presid te da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Diário Oficial do Município 
de Serrana/SP e no SAPL - Siste de Apoio ao Processo Legislativo.