norma nº 19/2022

Câmara Municipal de Serrana 
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DECRETO LEGISLATIVO N2 19/2022 
De 22 de junho de 2022. 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR GIOVANI JAMIL FERREIRA PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art. 1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Título de Cidadão 
Serranense ao senhor GIOVANI JAMIL FERREIRA, pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Serrana. 
Art. 2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão 
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art. 39 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art. 4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
Serrana, 22 de junho de 2022. 
Pësidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Diário Oficial do Município 
de Serrana/SP e no SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. 
/ 
'-_ Presidente da Câmara Municipal de Serrana