norma nº 1/2023

	

RESOLUÇÃO 01, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

	

Regulamenta o processo de contratação direta previsto na Lei n° 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Serrana.





FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:



RESOLUÇÃO:



Art. 1° Esta Resolução dispõe sobre a regulamentação dos processos de contratação direta, realizados no âmbito da Câmara Municipal de Serrana, fundamentados nos incisos I e II, do art. 75, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021. 



Art. 2° Os processos de contratação direta em razão de baixo valor a que se referem esta Resolução, realizados no âmbito da Câmara Municipal de Serrana, deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

I – documento de formalização de demanda, consistente em requisição de compras ou de serviços e, se for o caso, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II – estimativa de despesa;

III – parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V – comprovação de que o contratado preencha requisitos mínimos de habilitação, mediante a entrega de cópias dos seguintes documentos:

cópia do comprovante de inscrição do CNPJ;

contrato social, estatuto social ou requerimento de empresário;

certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

 certidão Negativa de Débitos Estaduais do Estado de São Paulo;

certidão Negativa de Débitos Municipais do Município de Serrana;

certidão Negativa de Débitos do FGTS – CRF;

certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas – CNDT; e

certidão Consolidada de Idoneidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

atestado de capacidade técnica profissional.

VI – justificativa do preço;

VII – autorização do ordenador de despesas ou do Presidente desta Câmara.



§ 1º A estimativa de despesa a que se refere o inciso II, do caput, deste artigo poderá ser calculada:

I – através de pesquisa direta com, no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores, sendo considerada aceitável, dentre outras, uma das seguintes justificativas:

o fornecedor já tenha prestado serviço ou fornecido mercadoria para Câmara Municipal de Serrana;

o fornecedor esteja registrado no cadastro de fornecedores da Câmara Municipal de Serrana ou de quaisquer dos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município de Serrana;

o fornecedor seja reconhecido no ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação.

II – através de pesquisa na internet em sítios eletrônicos, especializados ou de domínio amplo, desde que que contenha data e hora de acesso;

III – por meio da utilização dos demais métodos previstos no art. 23, da Lei Federal n° 14.133/2021.



§ 2º As contratações de que tratam esta Resolução serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Serrana, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.



Art. 3° Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput da Lei Federal n° 14.133/2021, considerar-se-á o ano civil, além de serem observados, cumulativamente:

I – o somatório de todas as despesas realizadas com objetos da mesma natureza, entendidos como aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade, identificado pelo nível “subclasse” da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;

II – o somatório das compras e contratações por fornecedor, identificado pelo CPF, caso pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica.



Art. 4° O processo de contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Serrana, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.



Art. 5° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 6° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 



CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA

Em 10 de Janeiro de 2023.





PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Serrana



Publicado na secretaria e Site da Câmara Municipal de Serrana e no Diário Oficial do Município. 





PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Serrana