norma nº 2/2023

RESOLUÇÃO 02, DE 10 JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre o uso de serviço de telefonia móvel e aparelhos celulares disponibilizados pela Câmara Municipal de Serrana e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:



RESOLUÇÃO:



Art. 1° A Câmara Municipal de Serrana disponibilizará, aos Vereadores e a servidores determinados pela Presidência, aparelhos celulares e serviço de telefonia móvel, para fins de uso exclusivo no desempenho das atividades parlamentares ou administrativas desta Edilidade, durante o exercício do mandato ou do cargo público, mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade. 

Art. 2° Constitui obrigação do usuário zelar pelo aparelho celular recebido, de modo a mantê-lo sob sua guarda e segurança, garantindo o bom uso e proteção do aparelho e seus acessórios. 

§1° Os usuários deverão seguir o plano de telefonia móvel e as condições contratadas pela Câmara, sob pena de desconto dos valores utilizados indevidamente.

§2° Em caso de danos ao aparelho celular e/ou acessórios, ocasionados pelo mau uso do usuário, a responsabilidade pelos reparos e seus gastos será do Vereador ou do servidor responsável pelo bem, sem ônus para o Poder Legislativo. 

§3° Os aparelhos celulares e/ou acessórios danificados deverão ser encaminhados à avaliação técnica, a fim de determinar a responsabilidade pela recuperação ou indenização do valor do bem.

§4° Constatada a não responsabilidade do usuário pelo dano ao aparelho celular e/ou acessório, após o vencimento do prazo de garantia, a Câmara Municipal providenciará o reparo ou reposição do aparelho celular e acessórios. 

Art. 3° No caso de extravio, furto ou roubo do aparelho celular ou de seus acessórios, o usuário deverá: 

comunicar imediatamente a Diretoria Administrativa da Câmara Municipal para providenciar, junto a Empresa de Telefonia Celular, o bloqueio do serviço;

 apresentar à Diretoria Administrativa da Câmara Municipal, em até 48 (quarenta e oito) horas, o Boletim de Ocorrência Policial, para que seja remetido à Empresa de Telefonia Celular, objetivando o bloqueio do aparelho.

Art. 4° Os aparelhos e demais acessórios de comunicação, que integram os serviços de telefonia celular, fazem parte do patrimônio da Câmara Municipal, cuja responsabilidade pelo uso e guarda será atribuída ao usuário no ato da entrega, mediante a assinatura do Termo de Responsabilidade, constante no Anexo desta Resolução.

§1° Os responsáveis pelo patrimônio e pelo controle interno poderão solicitar a apresentação dos aparelhos celulares e acessórios aos usuários, quando da realização do levantamento de bens patrimoniais e das auditorias. 

§2° Encerrando-se o vínculo com a Câmara Municipal, os aparelhos e demais acessórios de comunicação deverão ser imediatamente devolvidos, independente de solicitação, sob pena de ressarcimento dos custos destes, providenciando-se a baixa da responsabilidade tratada no caput.

§3° As ligações e os serviços utilizados após o encerramento do vínculo previsto no parágrafo anterior serão considerados de caráter particular, devendo ser ressarcidos pelo usuário.

Art. 5° A qualquer momento e sem prévio aviso a Câmara poderá recolher o aparelho ou cancelar os serviços contratados, bem como, verificar as chamadas originadas e recebidas, sem que isso configure qualquer violação aos direitos do usuário.

Art. 6° Os usuários dos aparelhos celulares deverão aplicar todas as medidas de segurança determinadas pela Câmara pertinentes à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Art. 7° O usuário do aparelho celular poderá, a qualquer momento, dispensar o seu uso, devolvendo-o à Câmara Municipal de Serrana.

Art. 8° A contratação do serviço de telefonia móvel e a aquisição dos aparelhos celulares e assessórios seguirão as previsões da Lei 8.666/93 e da Lei 14.133/21 e as despesas correrão por conta da dotação orçamentária específica para custeio de telefonia.

Art. 9° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA

Em 10 de Janeiro de 2023.





PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Serrana



Publicado na secretaria e Site da Câmara Municipal de Serrana e no Diário Oficial do Município. 



PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO

                             Presidente da Câmara Municipal de Serrana



ANEXO



Pelo presente entrego a Vossa Senhoria o aparelho a seguir identificado, acompanhado do carregador correspondente e chip de linha/serviço móvel: 



Marca: 

Modelo: 

Operadora: 

IMEI DO APARELHO nº: XXXXXXXXX 

Linha nº: (16) XXXX.XXXX 



Informo que a partir desta data e na forma da Resolução n° 02/2023 o usuário deste aparelho celular deverá se responsabilizar de forma zelosa pela guarda e utilização do aparelho, bem como pela forma com que usar o serviço disponibilizado, constante do plano de serviços contratado para o aparelho e linha. 



Em caso de avarias, perda ou extravio do equipamento ficará o usuário responsável pelo reparo ou reposição de modelo idêntico ou similar. 



A qualquer momento e sem prévio aviso a Câmara poderá recolher o aparelho ou cancelar os serviços contratados, bem como, verificar as chamadas originadas e recebidas, sem que isso configure qualquer violação a direitos do usuário. 



Sem prejuízo, oriento que a utilização do aparelho e serviço móvel seja realizada de forma criteriosa, exclusivamente para os fins legislativos e durante o horário de expediente regulamentar e sessões, esclarecendo que o usuário não tem o direito de uso tolhido, desde que configure que esteja em exercício da função pública. 



Encerrando-se o vínculo com a Câmara Municipal, a qualquer título ou tempo, os aparelhos e demais acessórios de comunicação deverão ser imediatamente devolvidos, independente de solicitação, sob pena de ter descontado seu valor no último subsídio/remuneração a ser recebido antes do final do seu mandato/cargo, o que desde já autoriza. 



PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Serrana



Declaro que li, entendi e estou ciente dos termos acima descritos e do disposto na Resolução nº 02/2023, me responsabilizando pela utilização do serviço, do aparelho e assessórios de telefonia móvel celular: 



Nome:_________________________________ RG:____________________________________ Local/Data:____________,_____/_____/______

Assinatura:______________________________