norma nº 1/2023

CAMARA-MUNI,CIPAL DE SERRANA 
10 de/Margo 'e 2023 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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EMENDA MODIFICATIVA N° 1/2023 
(PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N° 03/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, AO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 34/2022 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) 
"Altera o Demonstrativo VII do Projeto de Lei Ordinária n2 
34/2022, a fim de acrescentar o montante de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) na previsão de renúncia de 
receita, para a concessão de isenção do valor de ITBI, para 
imóveis urbanizáveis de interesse social, localizados no 
Município de Serrana." 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com 
fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana (Resolução n2 
2/2014) e artigo 49, parágrafos 52e 62da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que 
a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n23, de 16 de 
novembro de 2022, ao Projeto de Lei Ordinária n234/2022 — Poder Executivo Municipal, e eu 
PROMULGO a seguinte Emenda Modificativa: 
Art.12 No Demonstrativo VII, referente à "Estimativa e Compensação da Renúncia 
de Receita", será acrescentado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na previsão de 
renúncia de receita, para concessão de isenção do valor de ITBI, para imóveis urbanizáveis de 
interesse social, localizados no Município de Serrana. 
Art.22 A renúncia da receita descrita no artigo 12será compensada com a redução 
de despesas da unidade executora "Gabinete do Prefeito". 
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com o 
Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume 
e disponibilizado noSiteda Câmara e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da 
Câmara Municipal de Serrana/SP.