norma nº 3/2023

, 
CÂMARA mt),NlapAL D4RRAN 
10 de !T( d /023 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
httos://www.serrana.sp.lea.br- camaraPserrana.sp.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA N23/2023 
(PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N905/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, AO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2 36/2022 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) 
Altera o projeto de lei ordinária rig 
36/2022, que estima a receita e fixa a 
despesa do município de serrana para o 
exercício de 2023 e dá outras 
providências. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com 
fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana (Resolução n° 
2/2014) e artigo 49, parágrafos 59 e 69 da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que 
a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n° 5, de 16 de 
novembro de 2022, ao Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022 — Poder Executivo Municipal, e eu 
PROMULGO a seguinte Emenda Modificativa: 
Art.1° Fica alterado o anexo do Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022, a fim de 
destinar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para construção de uma alga de acesso no Município 
de Serrana, em ponto estratégico da Rodovia Abrão Assed (SP-333), ligada diretamente à Rua 
Amazonas. 
Art.22 A destinagão de receita descrita no artigo 1° será compensada com a 
redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for incluído o importe de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais). 
Art.39 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art. 42 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação. 
PAULIOLROBERTO assimAto Folo 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume 
e disponibilizado noSiteda Câmara e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da 
Câmara Municipal de Serrana/SP.