norma nº 7/2023

CamaraMunicipal de Serrana 
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DECRETO LEGISLATIVO N27/2023 
De 27 de março de 2023. 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR FERNANDO SEIXAS DOS REIS, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art.1° Fica por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo Cidadão Serranense ao 
Senhor FERNANDO SEIXAS DOS REIS, pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Serrana. 
Art.2° A outorga da laurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão 
Solene especialmente designada pelo Presidente daCamaraMunicipal de Serrana. 
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
Serran , 27 de margo d 2023. 
PAULO R BVRTO elilgATO FILHO 
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Presidente daCamaraMunicipal de Serrana 
Publicado e Afixado na Secretaria daCamarano local de costume, no Diário Oficial do Município 
de Serrana/SP e no SAP1:,— Sie ma de Apoio ao Pr c sso Legislativo. 
A Í61kÓBERTÔ CASSIOLATO FILHO 
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana