norma nº 11/2023

Câmara Municipal de Serrana 
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DECRETO LEGISLATIVO N211/2023 
De 27 de março de 2023. 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SERRANENSE À VEREADORA MARIA DA SILVA, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art.1° Fica por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo Cidadã Serranense 
VEREADORA MARIA DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. 
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão 
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana 
Publicado e Afixado na Secretaria daCamarano local de costume, no Diário Oficial do Município 
de Serrana/SP e noSA— Sis a de o aoPro-ss. Legislativo. 
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Presidente da Câmara Municipal de Serrana