norma nº 13/2023

CÂMARA U ICIP,AL DE SE NA/ 
Serran I de 2023. 
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Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado e Afixado na S 
de Serrana/SP e no 
retaria da Câ a no local de c stume, no Diário Oficial do Município 
mad- A oioaoPr Legislativo. 
AU 0 ROBE OCA F1610 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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DECRETO LEGISLATIVO N2 13/2023 
De 5 de abril de 2023. 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SERRANENSE A SENHORA NATALIA DE PAULA BIDINELLO, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art.1° Fica por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo Cidadã Serranense 
SENHORA NATALIA DE PAULA BIDINELLO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Serra na. 
Art.20 A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão 
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão â conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art.4' Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.