norma nº 3/2023

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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RESOLUÇÃO n° 3/2023 
Regulamenta o estagio profissional de 
estudantes, no âmbito daCamara 
Municipal de Serrana. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
RESOLUÇÃO: 
Art.1° Fica autorizada a contratação pela Câmara Municipal de Serrana, sem vinculo 
empregaticio, de estagiários estudantes de ensino superior, ensino técnico ou de ensino 
médio, vinculados a estrutura de ensino particular e pública. 
Art.2° A contratação a que se refere oart.12seraregida pelo constante nesta 
Resolução, respeitado o previsto na Lei Federal n211.788, de 25 de setembro de 2008. . 
Art.32 Para caracterização e definição do estagio é necessária a assinatura de termo de 
compromisso de estagio entre a instituição de ensino, o estudante e aCamara 
Municipal, onde serão estabelecidas as condições de seleção, jornada de trabalho, 
causas de rescisão ou desligamento, prazo do contrato e outros dados definidores das 
obrigações das partes, inclusive o seguro de acidentes pessoais em favor do estudante. 
Parágrafo Único. A Câmara Municipal poderá contratar empresa ou agente de 
integração para administração do estagio profissional de estudantes previsto nesta 
Resolução. 
Art.42 0 estagioserarealizado em setores que possam proporcionar efetiva experiência 
profissionalizante, de acordo com a linha de formação do estudante. 
Art.52 Seraindicado um servidor do quadro de pessoal da Câmara Municipal, com 
formação ou experiência profissional naareade conhecimento desenvolvida no curso 
do estagiário, para orientar, avaliar e supervisionar este. 
Art.62 A jornada de atividade dos estagiáriosserade 4 (quatro) horas, a ser cumprida 
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dentro do horário de expediente da Câmara, e sujeita ao controle de jornada manual ou 
eletrônico. 
Parágrafo único. Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem 
periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida 
pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o 
bom desempenho do estudante. 
Art.72 A duração do contrato será de no máximo 2 (dois) anos, devendo ser renovado 
anualmente o termo de compromisso entre as partes, condicionando-se a renovação ao 
interesse da Administração e à comprovação, por parte do estagiário, de sua frequência 
escolar. 
Art.82 Os contratos somente poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido no 
mesmo, nas seguintes situações: 
I — Por colação de grau de nível superior; 
II — Por abandono do curso ou trancamento da matricula; 
Ill — Por interesse de qualquer das partes. 
Art.99 A contratação dos estagiários fica condicionada à realização de processo seletivo, 
com critérios objetivos, constituído pela apresentação do currículo, entrevista e prova 
especifica, a cargo da Câmara Municipal ou da empresa/agente de integração 
contratada. 
Art.10 Os estagiários contratados pela Câmara Municipal de Serrana receberão, 
mensalmente, a titulo de bolsa auxilio o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta 
reais), e auxilio transporte. 
Parágrafo único. 0 valor da bolsa auxilio poderá ser reajustado anualmente, de acordo 
com osindicesoficiais de correção monetária. 
Art.11 0 número máximo de estagiários a serem contratados, observará o disposto no 
art. 17 da Lei Federal n211.788/2008. 
Parágrafo único. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 
10% (dez por cento) das vagas de estágio oferecidas pela Câmara Municipal, nos termos 
do §52, doart. 17 da Lei Federal n211.788/2008. 
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Art.12 E assegurado ao estudante estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual 
ou superior a 1 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias; ou dias de 
recesso proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano, a ser 
gozado, preferencialmente, no período das férias escolares. 
Art.13 As despesas resultantes desta Resolução correrão por conta de dotação 
constante do orçamento da Câmara Municipal. 
Art.14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo) da Câmara Municipal de Serrana www.sapl.serrana.sp.leg.br. 
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