norma nº 2178/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE de m. 2023. 
EQ0 CASTOTIL 
PJJJ / 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
LEI Ng 2178/2023 
Dispõe sobre a publicidade de informações 
relacionadas às emendas parlamentares, que 
destinam recursos ao Município de Serrana/SP. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de 
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele 
conferidas com fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Serrana (Resolução n° 2/2014) e artigo 49, parágrafos 52e 62da Lei Orgânica do município de 
Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao projeto de Lei n° 7/2023, 
e eu PROMULGO a seguinte lei: 
Art.r 0 Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar semestralmente, no site da 
Prefeitura de Serrana, informações relacionadas as emendas parlamentares que destinam 
recursos ao Município. 
Parágrafo único. Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado, no mínimo 
o(a): 
I - Autor; 
II - Valor; 
Ill- data do recebimento do recurso; 
IV - Destinação dos recursos; 
V — Prazo para aplicação 
VI — Informações quanto a sua execução. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume 
e disponibilizado noSiteda Câmara e SAPL— Sistem de Apoio ao Processo Legislativo da 
Câmara Municipal de Serrana/SP. 
P ULOROBERTOCAS LAI p(H 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
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