norma nº 4/2023

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
RESOLUÇÃO n24/2023 
Dispõe sobre a instituição do Arquivo 
Público da Câmara Municipal de Serrana. 
Considerando que é direito assegurado pela Constituição Federal o acesso â informação 
(art.52, inciso XIV) e obrigação do Estado a gestão da documentação governamental e 
a realização das providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem 
(Constituição Federal,art. 216, § 22); 
Considerando que cabe ao Município definir, em legislação própria, regras especificas 
para o cumprimento das determinações previstas na Lei Federal ng 12.527, de 18 de 
novembro de 2011, que regula o acesso a informações; 
Considerando que é dever do Poder Público dar proteção especial aos documentos de 
arquivos, como instrumento de apoio â administração, â cultura, ao desenvolvimento 
cientifico e como elementos de prova e informação (Lei Federal ng 8.159/1991,art.12); 
Considerando que legislação municipal deve definir os critérios de organização e 
vinculação dos arquivos municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos (Lei 
Federal n.g 8.159/1991,art. 21); 
Considerando que interessa a toda a sociedade a preservação dos conjuntos 
documentais que encerram valor probatório, informativo ou histórico e que constituem 
o patrimônio documental do Município de Serrana. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
RESOLUÇÃO: 
Artigo 12 Fica instituído o Arquivo Público da Câmara Municipal de Serrana, vinculado 
ao Departamento Administrativo. 
Artigo 22 São atribuições do Arquivo Público da Câmara Municipal de Serrana: 
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Serrana/SP - CEP 14.150-000 
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I. formular a política de gestão de documentos e coordenar a sua implantação 
no âmbito do Poder Legislativo Municipal; 
estabelecer e divulgar diretrizes e normas de gestão e preservação de 
documentos; 
garantir o acesso as informações e arquivos no âmbito da Câmara Municipal, 
observadas as restrições legais eventualmente aplicáveis; 
IV. coordenar a elaboração e atualização de Pianos de Classificação e de Tabelas 
de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal; 
V. assegurar a gestão, preservação e controle dos documentos sob sua 
custódia; 
VI. dar cumprimento aos prazos estabelecidos nas Tabelas de Temporalidades 
de Documentos, coordenar a eliminação daqueles desprovidos de valor e 
garantir a preservação dos documentos de valor histérico, probatório e 
informativo; autorizar as eliminações de documentos produzidos, recebidos 
e acumulados pela Câmara, desprovidos de valor permanente, em 
conformidade com o artigo 92da Lei Federal n28.159/1991; 
VII. propor programas de ação educativa, social e editorial destinados a estreitar 
o vinculo da instituição com a comunidade e com vistas à recuperação da 
memória coletiva e as pesquisas sobre a história do Município a partir do 
acervo sob sua guarda; 
VIII. acompanhar e contribuir no desenvolvimento de programas de 
informatização, na gestão de documentos digitais e na instalação de sistemas 
informatizados de gestão arquivistica de documentos. 
Artigo 32 Ao Arquivo Público da Câmara Municipal Serrana ficam subordinados 
tecnicamente todos os arquivos e protocolos do Poder Legislativo Municipal, sem 
prejuízo de sua subordinação administrativa, com o objetivo de: 
I. assegurar a gestão sistêmica de documentos e informações, inclusive de 
documentos digitais; 
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agilizar o acesso aos documentos e informações; 
assegurar a preservação de documentos que encerram valor histérico, 
probatório e informativo; 
IV. promover a integração das atividades nos diversos departamentos e órgãos 
da Câmara Municipal. 
Artigo 49. A Câmara Municipal de Serrana instituirá a Comissão de Avaliação de 
Documentos e Acesso, grupo permanente e multidisciplinar, que seranomeada dentro 
do prazo de 30 (trinta) dias, com as seguintes atribuições: 
I. orientar a identificação e avaliação de documentos, visando A elaboração e 
aplicação de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de 
Documentos; 
. II. promover estudos e orientar a identificação e classificação de documentos, 
dados e informações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção; 
colaborar com os departamentos e órgãos da Câmara Municipal no trabalho 
de avaliação da massa documental acumulada; 
IV. coordenar os trabalhos de eliminação, transferência e de recolhimento de 
documentos; 
V. auxiliar a implementação da política de acesso A informação no âmbito da 
Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal n212.527, de 18 de novembro 
de 2011; 
VI. autuar como instância consultiva, sempre que provocada, sobre os recursos 
interpostos relativos As solicitações de acesso a informações não atendidas 
ou indeferidas. 
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso deve ser constituída 
por no mínimo 3 (três) membros dasareasjurídica, administrativa e contábil, e 1 (um) 
coordenador, todos, preferencialmente, se possível, servidores efetivos da Câmara 
Municipal. 
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Artigo 52 A eliminação de documentos públicos do legislativo municipal somente será 
realizada mediante autorização do Arquivo Público da Câmara Municipal de Serrana. 
§ 1° Os documentos de guarda permanente não poderão ser eliminados após a 
microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução, devendo ser 
preservados de acordo com o disposta na legislação vigente. 
§ 22 Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis. 
Artigo 62 Ficará sujeito a responsabilidade administrativa, civil e penal quem contrariar 
o disposto nesta Resolução, na forma da legislação vigente. 
Artigo 72 As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Artigo 82 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serran de . nho d '202 
/ 1 
P ULt BERTO erS(S10413 FILHO 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo) da Câmara Municipal de Serrana www.sapl.serrana.sp.leg.br. 
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