norma nº 5/2023

Câmara Municipal de Serrana 
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RESOLUÇÃO n25/2023 
Autoriza a Câmara Municipal de Serrana 
efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por 
cento) do décimo terceiro salário do servidor 
público municipal com o mínimo 1 (um) ano de 
vinculo empregaticio, no mês do respectivo 
aniversário ou em razão das férias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
RESOLUÇÃO: 
Artigo 12 Fica aCamaraMunicipal de Serrana, autorizada a efetuar o pagamento de 50% 
(cinquenta por cento) do 13' (décimo terceiro) salário do servidor público municipal, 
ativo, com o mínimo 1 (um) ano de vinculo empregaticio, no mês do respectivo 
aniversário ou em razão das férias. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A presente Resolução tem caráter facultativo, devendo o servidor 
requerer a antecipação da parcela do 13 salário junto ao setor competente da Câmara 
Municipal com antecedência de 30 (trinta) dias da data do aniversário ou das férias. 
Artigo 22 As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão a 
conta das dotações orçamentarias, próprias, suplementares se necessário. 
Artigo 32 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, fica expressamente 
revogada a Resolução n91/1999. 
CÂMARAMU DE SERRAN 
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Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo) da Câmara Municipal de Serrana www.sapl.serrana.sp.leg.br.