norma nº 6/2023

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
RESOLUÇÃO n° 6/2023 
Dispõe sobre a concessão de cessão e de 
autorização de uso das dependências da 
Câmara Municipal de Serrana a terceiros 
e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
RESOLUÇÃO: 
Art.12 A presente Resolução estabelece as condições gerais para concessão de 
cessão e de autorização de uso das dependências desta Casa Legislativa a terceiros. 
Art.22 Fica autorizada a concessão de cessão de uso desta Casa de Leis a 
entidades e a órgãos públicos da Administração Pública Direta e Indireta, das esferas 
municipais, estaduais e federais, por ato da Presidência da Câmara, desde que 
caracterizado o interesse público. 
Art.3° Fica autorizada a concessão de autorização de uso desta Casa Legislativa 
a partidospoliticos,entidades civis, associações, fundações, cooperativas, sindicatos, 
entidades de classe e demais entidades sem fins lucrativos para realização das seguintes 
atividades: 
I - convenções partidárias; 
II - congressos; 
III- seminários; 
IV - jornadas; 
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V - simpósios; 
VI - cursos; 
VII - palestras; 
VIII - conferências; 
IX - solenidades; 
X - reuniões (excetopolitico-partidárias em ano eleitoral); 
XI - espetáculos artístico-culturais; 
XII - cerimônia fúnebre de autoridade, de acordo com a legislação local. 
Art.42A autorização de uso da Câmara Municipal será concedida mediante 
deferimento expresso da Presidência da Câmara, após o preenchimento do 
Requerimento de Uso e do Termo de Responsabilidade pelo beneficiário, nos moldes 
dos Anexos I e ll desta Resolução. 
Art.59 As dependências da Câmara Municipal não serão cedidas para 
realização de: 
I - solenidades de formaturas escolares; 
II - colação de grau; 
III- atividades religiosas; 
IV - atividades com fins lucrativos; 
V - promoção pessoal; 
VI - reuniões político-partidárias em ano eleitoral(art. 73, inciso I, da Lei 
9.504/97). 
VI - atividades vedadas em lei. 
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Art.62 A utilização do espaço pela Câmara Municipal tem preferência em 
relação 6 utilização por terceiro e não será concedida nos dias de sessões ordinária, 
extraordinária, solene e audiência pública de interesse da Edilidade. 
Art.72 As instalações objeto da cessão e da autorização de uso devem ser 
vistoriadas antes e após a ocupação, por servidor público designado pela Câmara de 
Serrana. 
Art.82 0 beneficiário é responsável por qualquer dano ocorrido nas 
dependências da Câmara Municipal. 
Art.92 São de responsabilidade do beneficiário o ressarcimento por eventuais 
danos materiais e pessoais que venham a ocorrer durante ou em decorrência do uso da 
Câmara Municipal. 
Art.10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo) da Câmara Municipal de Serrana www.sapl.serrana.sp.leg.br. 
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