norma nº 1/2023

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRANA N901/2023 
Altera-se oart. 122-A da Lei Orgânica do 
Município de Serrano, que instituiu o orçamento 
impositivo e dispôs sobre a execução 
orçamentária e financeira do programação 
incluída por emenda individuais no Legislativo 
Municipal em lei orçamentária anual. 
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 348 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Serrana (Resolução ri ° 2/2014) e no artigo 53, parágrafo 2° da Lei Orgânica do 
município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Serrana: 
Art.12 Altera-se oart. 122-A da Lei Orgânica do Município de Serrana, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.122-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação 
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária 
Anual, vide §11 doart. 166 da Constituição Federal. 
§1° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite 
de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida do exercício anterior ao do 
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentualsera 
destinada a ações e serviços públicos de saúde, vide §9° doart. 166 da Constituição 
Federal. 
§2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos 
no § 1°, inclusive custeio,seracomputada para fins do cumprimento do inciso I do § 
2°, doart. 198 da Constituição Federal, vedada a destinagão para pagamento de 
pessoal ou encargos sociais. 
§32 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas 
de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o §12 
deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação 
definidos na lei complementar prevista no § 92 doart. 165 da Constituição Federal. 
§42As programações orçamentárias previstas no § 12deste artigo não sero d 
execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica. 
, 
MARKtAU PAL D ANA, 26 de junho de 2023. 
PAULO 
p 
ROBERTO CASSIOLATO FILH 
PRESIDENTE 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
VICE-PRESIDENTE 
DE OLIVEIRA XAVIER 
2g SECRETARIA 
RICARDD 
ARIO 
RIAS MARISALU 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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§52Quando o Município for o destinatário de transferência obrigatórias da União, 
para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a 
base de cálculos da receita corrente liquida para fins aplicação dos limites de 
despesas de pessoal de que trata o caput doart. 169 da Constituição Federal. 
§62Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no §1° 
deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução 
financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente liquida do exercício 
anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária. 
§79Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no 
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes 
orçamentárias, no montante previsto no § 12 deste artigo poderá ser reduzido em 
até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas 
discricionárias. 
§82Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que 
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, 
independentemente da autoria." 
Art.22 Os demais artigos da Lei Orgânica Municipal permanecem inalterados. 
Art. 32Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Publicado no Diário Oficial do Município, afixado na Secretaria da Câmara no local de costume e 
disponibilizado noSiteda Câmara e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da 
Câmara Municipal de Serrana/SP. 
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