norma nº 2/2023

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRANA N202/2023 
Acrescenta-se os §§ 10, 11 e 12 aoart.122-A da 
Lei Orgânica do Município de Serrano, que 
instituiu o orçamento impositivo e dispôs sobre a 
execução orçamentária e financeira da 
programação incluída por emenda individuais no 
Legislativo Municipal em lei orçamentária anual. 
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 348 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Serrana (Resolução n22/2014) e no artigo 53, parágrafo 2° da Lei Orgânica do 
município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Serrana: 
Art. 12 Acrescenta-se os §§ 10, 11 e 12 aoart. 122-A da Lei Orgânica do Município de 
Serrana, com a seguinte redação: 
"§10 A garantia de execução de que trata o §32deste artigo aplica-se também ás 
programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de 
parlamentares do Município, no montante de até 1% (um por cento) da receita 
corrente liquida realizada no exercício anterior, vide §12 doart. 166 da Constituição 
Federal. 
§11 As programações de que trata o §10 deste artigo, quando versarem sobre o inicio 
de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja 
execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada 
municipal, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. 
§12 0 disposto nos §§49, 52, 62, 72e 89deste artigo aplica-se ás emendas de iniciativa 
de bancada de parlamentares do Município." 
Art.22 Os demais artigos da Lei Orgânica Municipal permanecem inalterados. 
CA ARA MUNICIPAL DE SERRANA, 26 de junho de 2023. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
VICE-PRESIDENTE 
-LUNA FARIAS MARISALUCIAINAr DE OLIVEIRA XAVIER 
12 SECRETARIO 2g SECRETARIA 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Art. 32Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Publicado no Diário Oficial do Município, afixado na Secretaria da Câmara no local de costume e 
disponibilizado noSiteda Câmara e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da 
Câmara Municipal de Serrana/SP. 
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