norma nº 2191/2023

Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16)3987-1320!(16) 3987-2268 
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LEI Ng 2.191/2023 
Dispõe sobre a adoção de política de 
transparência nas obras públicas municipais. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente da Câmara. 
 Municipal de 
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele 
conferidas comfulcra nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Múnicipal de 
Serrana (Resolução n22/2014) e artigo 49, parágrafos 52e 62da Lei Orgânica do município de 
Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao, Projeto de Lei n2 
15/2023, e eu PROMULGO a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais. 
Art. 2° São objetivos da política instituída por esta lei: 
I -Estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e 
o cidadão; 
H - Disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as 
• obras públicas que tenha o município como contratante; 
Ill - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu 
direito de fiscalização do gasto público. 
Art.3° Para os efeitos desta lei, os órgãos e entidades da Administração Pública 
direta e indireta municipais deverão disponibilizar informações claras e de fácil entendimento 
sobre todas as obras públicas por eles contratadas. 
§12 - Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações deverão ser 
veiculadas na página eletrônica oficial da Prefeitura de Serrana e deverão contemplar 
I - Nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ - da empresa responsável 
pela obra; 
II - Finalidade da obra; 
Ill - Data de inicio e previsão de termino da obra; 
IV - Fases de execução da obra; 
V - Cronograma físico-financeiro da obra; 
VI - Valor já despendido na obra; 
VII Resumo do impacto ambiental da obra; 
• 
P UgIgB dirl t HO 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
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VIII - Número do contrato da obra; 
IX - Valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver; 
X - Datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver; 
XI - Estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais; 
XII - informar se a obra é oriunda de projeto do orçamento participativo; 
XIII - informar se a obra recebeu ou receberá transferência financeira de outros 
órgãos ou de empresas privadas. 
§2° Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão ser 
apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todos os Termos Aditivos celebrados. 
§3° Devera a municipalidade manter periodicamente atualizadas as informações 
referentes as obras no máximo a cada 30 dias. 
Art.4° Nos casos em que as obras a que se refere o caput doart. 3° desta lei 
estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, os órgãos e entidades mencionados no 
caput doart. 3' desta lei deverão disponibilizar as seguintes informações: 
I - o tempo de interrupção da obra; 
II - os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão 
sendo tomadas para a sua retomada; 
Ill - o percentual executado do cronograma da obra interrompida; 
IV - a data prevista para o reinicio da obra e para a sua conclusão. 
Art.5° Em caso de cancelamento do contrato ou da execução da obra, deverá ser 
disponibilizada a justificativa. 
Art. 6' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPA NA, e junho d 2023. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume 
e disponibilizado noSitedaCamarae no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da 
Câmara Municipal de Serrana/SP