norma nº 49/2023

Câmara Municipal de Serrana 
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DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2023 
De 17 de agosto de 2023. 
CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR FLAVIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art.1° Fica por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo Cidadão Serranense ao 
SENHOR FLAVIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Serrana. 
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão 
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
Serrana, 17 de agosto de 2023. 
PAUSRBERTO Cal0LAT FIL 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Diário Oficial do Município 
de Serrana/SP e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.