norma nº 64/2023

Câmara Municipal de Serrana 
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DECRETO LEGISLATIVO N2 64/2023 
De 20 de setembro de 2023. 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR PAULOHERBERTSPANHOL DA 
SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art.1° Fica por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo Cidadão Serranense ao 
senhor PAULOHERBERTSPANHOL DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Município 
de Serrana. 
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão 
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art.40 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
Serrana, 20 e setembro d 2023. 
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Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município de serrana/SP e no SAPL—Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo.