norma nº 1/2024

110 01/41 I FILHO 
12 SECRETARIO 
EDS 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
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EMENDA Â LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRANA N2 1/2024 
'Altera-se o inciso VII do art. 129 da Lei Orgânica do 
Município de Serrana/SP." 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 348 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Serrana (Resolução n° 2/2014) e no artigo 53, parágrafo 2° da Lei 
Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Serrana: 
Art.19Altera-se o inciso VII doart. 129 da Lei Orgânica do Município de Serrana, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"VII — as áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou 
institucionais poderão ter sua destinagão, fins e objetivos originalmente estabelecidos 
alterados, por meio de lei especifica, desde que haja a devida compensação dessas áreas." 
Art.22 Os demais artigos da Lei Orgânica Municipal permanecem inalterados. 
Art.32 Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
t
( CÂMARA MUNICIPAL DE ERRANA, 08 de março de 2024. 
u9/6L 7 (er 
P 0 ROBEFITO,CASSI LATO FILH 
PRESIDENTE 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
VICE-PRESIDENTE 
MARISALU E OLIVEIRA XAVIER 
SECRETARIA 
Publicado no Diário Oficial do Município, afixado na Secretaria da Câmara no local de costume e 
disponibilizado no Site da Câmara e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da 
Câmara Municipal de Serrana/SP. 
1 
SERRANA 
UNIDA CONTRA 
A DENGUE 
SERRA NA 
TODOS OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS 
TAMPE 
AS CAIXAS 
D'ÁGUA E 
RESERVATÓRIOS 
DEIXE AS 
GARRAFAS 
COM A BOCA 
PARA BAIXO 
RETIRE A 
AGUA DE 
PNEUS 
VELHOS 
MANTENHA 
AS CALHAS 
SEMPRE 
LIMPAS 
COLOQUE 
AREIA NOS 
VASOS COM 
PLANTAS 
MANTENHA 
A LIXEIRA 
BEM 
FECHADA 
Diário Oficial 
ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA- SP 
Serrana - 11 de março de 2024- N° 1.579 
Diário Oficial criado pela Lei Número 1780/2017 
CÂMARA MUNICIPAL 
EMENDAht LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SERRANA N° 1/2024 
"Altera-se o inciso VII doart. 129 da Lei Orgânica do 
Municipio de Serrana/SP." 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de SaoPaulo, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 348 do Regimento 
Interno daCamaraMunicipal de Serrana (Resoluçãore2/2014) e no artigo 53, 
parágrafo 20 da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a 
Camara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica 
do Município de Serrana: 
Art.1° Altera-se o inciso VII doart. 129 da Lei Orgânica do Município de Serrana, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"VII — asAreasdefinidas em projeto de loteamento comoareasverdes ou institu￾cionais poderão ter sua destinação, fins e objetivos originalmente estabelecidos 
alterados, por meio de lei especifica, desde que haja a devida compensação 
dessasareas." 
Art.2° Os demais artigos da Lei Orgânica Municipal permanecem inalterados. 
Art. 30 Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 08 de março de 2024. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
PRESIDENTE 
EDSON JOSEFELIX FILHO 
1° SECRETARIO 
RUBENSCLAYTON DE CARVALHO 
VICE-PRESIDENTE 
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER 
20SECRETARIA 
Publicado no Diário Oficial do Município, afixado na Secretaria daCamarano 
local de costume e disponibilizado noSitedaCamarae no SAPL — Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo daCamaraMunicipal de Serrana/SP. 
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