norma nº 2246/2024

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LEI 2.246/ 2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ficam estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município de Serrana, relativo ao exercício de 2024 , as
diretrizes gerais, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber na Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do
Município, bem como nas Portarias editadas pelo Governo Federal, naquilo que couber, compreendendo:
I - Disposições preliminares;
II - Metas e prioridades da administração pública municipal;
III - Organização e estrutura dos orçamentos e as diretrizes gerais para sua execução e alteração;
IV - Das disposições constantes na legislação tributária, de pessoal, bem como as finais.
A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da
administração direta e indireta, assim como as empresas públicas dependentes, observando-se os seguintes objetivos principais:
I - Aplicação mínima obrigatória no Ensino e Saúde;
II - Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
III - Apoiar estudantes na realização do ensino médio e superior;
IV - Promover o desenvolvimento econômico do Município;
V - Reestruturar os serviços administrativos;
VI - Buscar maior eficiência arrecadatória;
VII - Prestar assistência à criança e ao adolescente;
VIII - Melhorar a infraestrutura urbana;
IX - Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial, em especial, à população carente e atuar no enfrentamento
da pandemia COVID19 enquanto se fizer necessário;
X - Transparência, visando a fortalecer o controle social e o combate à corrupção;
XI - A eficiência, visando ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos e ao incremento da eficácia dos gastos
Art. 1º
Art. 2º
públicos;
XII - A inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para a melhoria da eficiência e da eficácia dos serviços públicos,
em todos os campos da atuação do Governo Municipal.
§ 1º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2024 conterá programas constantes da Lei que institui o
Plano Plurianual relativa ao período 2022-2025, detalhados em projetos e atividades segundo seus grupos de despesa e fontes de
recursos e com os respectivos produtos e metas.
§ 2º Em conformidade com as peças que acompanham esta lei, ficam automaticamente alterados os anexos II e III da lei que
instituiu o Plano Plurianual vigente para o quadriênio 2022/2025, de modo a garantir as compatibilizações das peças de
planejamento conforme estabelecido pela CF/88.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2024 são aquelas apresentadas no Demonstrativo de
Metas Fiscais e Anexos, integrante desta Lei, desdobrados conforme segue:
I - DEMONSTRATIVO I - Metas Anuais (LRF, ART. 4º, §1º);
II - DEMONSTRATIVO II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO I);
III - DEMONSTRATIVO III - Metas fiscais atuais com para das com as fixadas nos três exercícios anteriores (LRF, ART. 4º, § 2º,
INCISO II);
IV - DEMONSTRATIVO IV - Evolução do patrimônio líquido (LRF, ART. 4º, §2º, INCISO III);
V - DEMONSTRATIVO V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos (LRF, ART 4º, § 2º, INCISO III);
VI - DEMONSTRATIVO VI - Receitas e despesas previdenciárias do RPPS (LRF, ART 4º, §2º, INCISO IV, ALÍNEA A);
VII - DEMONSTRATIVO VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita (LRF, ART 4º, §2º, INCISO V);
VIII - DEMONSTRATIVO VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, ART.4º, § 2º, INCISO
V);
XIX - ANEXO DE RISCOS FISCAIS, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo, caso venha a se concretizar (LRF, art. 4º, § 3º);
X - ANEXO V - Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos para o Exercício de 2024 , XI - ANEXO VI - Unidades
Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 1º As estimativas de arrecadac?a?o, de despesas e de metas fiscais estipuladas nesta Lei de Diretrizes Orçamentáris (LDO)
e Plano Plurianual (PPA) Anuais poderão ser revisadas quando da elaborac?a?o da Lei Orc?amenta?ria Anual, considerando-se
sempre novos cena?rios da situac?a?o econo?mica do pai?s e as novas previso?es do Produto Interno Bruto, da inflac?a?o, bem
como eventual remodelac?a?o das prioridades e metas com vista ao aprimoramento de sua execução.
§ 2º O Plano Anual de Pagamento de Precatórios igualmente submetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
para convalidação, seguirá os termos preconizados pelo artigo 101 do ADCT em percentual suficiente para quitação dos débitos
judiciais até 31/12/2029 ou outra data que a legislação posterior vier a fixar.
§ 3º No caso de dificuldade financeira ou outro justo motivo, poderá o Executivo firmar acordo ou suspender pagamento por
tempo determinado desde que autorizado expressamente peloTribunal competente.
§ 4º Poderá a Municipalidade firmar parcelamentos para pagamentos de precatórios ou requisitórios de pequeno valor
mediante acordo formalizado em juízo, devendo as parcelas vencíveis no exercício respectivo serem escrituradas na divida
flutuante (empenhadas, liquidadas e pagas) e as parcelas vencíveis nos exercícios subsequentes integrarem a dívida consolidada.
Art. 3º
§ 5º Estando sujeitos ao Regime Ordinário de Pagamentos de Precatórios os pagamentos seguirão as regras prescritas no
artigo 100 da Constituição Federal, podendo ser igualmente parcelados nos termos constantes do pará grafo anterior.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO
Seção I
Da Elaboração do Orçamento
Para os efeitos desta lei entende-se por:
I - Programa - instrumento de organização da ação governamental, que visa à concretização dos objetivos pretendidos,
mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA.
II - Projeto - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo.
III - Atividade - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção
da ação de governo.
IV - Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de
natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
Pará grafo único. No escopo de possibilitar o controle a que alude o art. 73, inciso VI, alínea "b" e VII da Lei das Eleições (Lei
9.504 de 30/9/1997), a Lei Orçamentária Anual de 2024 deverá conter específica atividade programática para abrigar os gastos de
propaganda e publicidade oficial, considerando-se atendida esta formalidade mediante a utilização de subelementos distintos,
sendo um para abrigar as despesas relativas a publicações de atos oficiais e outro para os gastos de propaganda e publicidade
oficial.
A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração do Orçamento-Programa para o próximo exercício deverá
obedecer a disposição do Anexo IV do PPA vigente.
A elaboração das propostas das unidades orçamentárias, deverão atender a estrutura orçamentária (Anexo IV do PPA
vigente) e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição
Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente e à participação comunitária.
§ 1º A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada, observarão, naquilo que
couber, as normas estabelecidas pela Portaria nº 339, de 29/08/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional ou outras que vierem
alterá-la ou atualizá-la.
§ 2º O orçamento fiscal é referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e Entidades das
Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 3º Quando couber, inclui-se o orçamento de investimentos das empresas de que o Município direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto;
§ 4º O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, se for o
caso;
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
§ 5º As receitas próprias das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes quando houver, serão destinadas,
preferencialmente, ao financiamento de suas despesas correntes e, havendo disponibilidade, aplicadas em projetos de
investimentos.
A Lei Orçamentária, na fixação da despesa na estimativa da receita, observará os princípios de:
I - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
II - Modernização na ação governamental;
III - Equilíbrio orçamentário tanto na previsão quanto na execução orçamentária;
IV - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 ou outro
dispositivo que vier a substitui-la.
O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, anualmente, a sua proposta parcial de orçamento para o exercício
vindouro até o dia 20/06 de cada ano.
Pará grafo único. Caso o Poder Legislativo não apresente sua proposta parcial de orçamento serão considerados os valores
constantes no Plano Plurianual (PPA).
A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade,
não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
§ 1º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiro s previstos na
programação de desembolso.
§ 2º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária - financeira ocorrida, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do pará grafo anterior.
§ 3º Para atender ao artigo 4º, pará grafo único, alínea "d" da Lei Federal nº 8069 de 1990, serão destinados, percentual
mínimo não inferior a 0,30% da receita para as despesas relativas a proteção da criança e do adolescente, ficando ressalvadas
situações justificadas em que referido percentual não puderser atingido.
O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta e
será elaborado naquilo que couber, em conformidade com a Portaria nº 42, do Ministério do Orçamento e Gestão e demais
Portarias editadas pelo Governo Federal ou outros atos que vierem a substituí-las ou alterá-las.
As despesas com pessoal e encargos fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), não poderão exceder o limite de 54%
(cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo, da Receita Corrente Liquida.
Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes do anexo V e VI
que fazem parte integrante desta Lei, podendo, na medida da necessidade, serem incluídos novos programas, desde que
financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Pará grafo único. Fica ainda consignado que o Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades o equilíbrio
orçamentário e aplicará os critérios de limitação de empenho na forma preconizada nesta Lei.
Poderá ser contratada mediante terceirização, em procedimento licitatório, a prestação de serviços contínuos que trata o
inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8666/1993 ou outra que vier a substituí-la, compreendendo todos os serviços de
assessoramento, instrumentais ou complementares, destinados à manutenção da Administração Municipal indispensáveis para
o bom desempenho de suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja
contratação possa estender-se por mais de um exercício financeiro .
§ 1º Consideram-se como serviços de natureza continuada a que alude o "caput" deste artigo, os serviços de locação de
sistemas de informática, limpeza, recepção, segurança e vigilância, serviços de manutenção e fornecimento de serviços em geral,
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
Art. 13.
Art. 14.
Art. 15.
bem como serviços médicos, fornecimento de material apostilado com sistemas e assessoramento pedagógico, transporte de
estudantes, exames complementares, assessoria e consultoria jurídica, contábil, financeira e orçamentária, administrativa,
planejamento e auditorias externas.
§ 2º A caracterização dos serviços indicados no pará grafo anterior é meramente exemplificativa, podendo a Administração
Municipal inserir e descrever outras hipóteses mediante edição de ato administrativo nominativo de competência do Chefe do
Executivo (decreto) em face às peculiaridades de cada caso.
O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços de
saúde, em conformidade com o disposto na E.C. nº 29/2000.
Pará grafo único. No caso de eventual descumprimento do percentual estabelecido no art. 212 da CF/88 e do FUNDEB, a
diferença a menor deverá ser aplicada até o encerramento do exercício de 2024 , devendo a lei orçamentária consignar dotação
para suportar a despesa ou ainda ser a mesma aberta por créditos adicionais.
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei Orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios e demais anexos necessários.
Integrarão a Lei Orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções de governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categoria econômica;
III - Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
O Poder Executivo enviará até 30 de Setembro, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal (art. 162, III, LOM) que
o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Seção II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência e da
Reserva para Emendas Parlamentares
A Lei Orçamentária conterá "Reserva de Contingência" identificada pelo código 99999999 em montante equivalente a no
mínimo 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2024 e se
destinará a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais inesperados que não puderem ser previstos durante a
programação do orçamento, sendo vedada, na forma do artigo 5º, III, "b", da Lei Complementar nº 101.
§ 1º Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiro s já existentes decorrentes de ações judiciais trabalhistas,
cíveis, previdenciárias, indenizações por desapropriações, bem como outros que poderão causar perdas ou danos ao patrimônio
da Entidade ou comprometer a execução de ações planejadas para serem executadas no período em que as ocorrências se
efetivaram, garantindo a execução de programas, ações e metas de interesse público para os quais não tenha sido reservada
suficiente dotação orçamentária.
§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária contemplará, além do montante indicado no "caput" deste artigo, percentual suficiente
de dotação para suportar o valor das emendas impositivas individuais e de iniciativa de bancada parlamentar municipal até o
limite da Receita Corrente Líquida indicada nos incisos II e III do art. 21 desta Lei.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
Art. 20.
§ 3º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal,
observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
Em relação às Emendas Impositivas ao orçamento, aplicar-se-á o seguinte:
I - Deverá assegurar compatibilidade com os planos municipais, bem como com os projetos enunciados no anexo de metas e
prioridades desta Lei;
II - Que o total das emendas impositivas individuais não ultrapasse 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde;
III - Que o total das emendas impositivas de iniciativa de bancada de parlamentares do Município não ultrapasse 1% da
receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária;
IV - Que, no autógrafo de lei orçamentária, seja demonstrado em anexo próprio e de maneira simplificada as emendas
impositivas individuais e de iniciativa de bancada parlamentar municipal e a respectiva fonte de custeio."
Pará grafo único. A Prefeitura, em hipótese alguma, cancelará Restos a Pagar alusivos às emendas individuais impositivas,
ressalvadas as hipóteses constantes desta lei.
Compete à Câmara Municipal elaborar os respectivos quadros demonstrativos consolidados das emendas parlamentares
referidas no art. 21 desta lei a serem incorporados à Lei Orçamentária Anual.
As emendas conterão a identificação do autor, o órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal responsável
pela execução da emenda parlamentar e a dotação correspondente.
Seção III
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais
Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, fica autorizada a
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura
de carreiras, reorganização da estrutura organizacional, instituição de incentivos à demissão voluntária de servidores do
Executivo, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta
ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, observadas a Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º Além de observar às normas do caput deste artigo, no exercício financeiro de 2024 as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Se a relação entre despesas correntes e receitas correntes, apuradas no período de 12 meses, superar 95%, é facultado
ao poder executivo as medidas previstas nos incisos consignados no artigo 167-A, da CF/88.
§ 3º No caso de extrapolação das despesas com pessoal no exercício de 2021, o poder ou órgão deverá eliminar o excesso nos
termos regrados pelo art. 15 da LC 178/21, podendo elaborar respectivo plano de recondução.
§ 4º Se a despesa total com pessoal ultrapassar:
I - O limite prudencial estabelecido pela Lei 101/2000, que representa 95% da despesa total com pessoal, ao poder ou órgão
que houver incorrido em excesso aplicam-se as restrições consignadas nos incisos I a V do pará grafo único do artigo 22 da LRF;
II - O limite total com despesas com pessoal estabelecido artigo 20, inciso III, da LRF, sem prejuízo das medidas previstas no
artigo 22, da mesma lei, o percentual excedente terá que ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um
terço, no primeiro, adotando-se, entre outras, as providencias previstas nos §§ 3º e 4º do art.169 da Constituição Federal.
§ 5º As situações que justificam a contratação excepcional de horas extras, na hipótese de o Município ter atingido o limite
Art. 21.
Art. 22.
Art. 23.
Art. 24.
prudencial para as despesas de pessoal (95% dos 54% da RCL, ou seja, 51,30% da RCL) são as seguintes:
I - Atender emergências ou calamidade pública;
II - Atendersituações que possam comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou equipamentos;
III - Manutenção de serviços públicos essenciais que não possam sofrersolução de continuidade;
IV - Implantação de serviço urgente e inadiável;
V - Substituição de servidores por saída voluntária dispensa ou de afastamentos transitórios, cujas ausências possam
prejudicarsensivelmente os serviços, e
VI - Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades esporádicas.
§ 6º Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF, seu pará grafo único e respectivos incisos, exclui-se as despesas
decorrentes do pagamento de horas extraordinárias pagas para atendimento de situações de excepcional interesse público,
devidamente justificadas pela autoridade competente, bem como os casos de substituição previstos em lei e bem assim eventual
revisão, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.
§ 7º Quando se tratar de ano de eleições, eventual concessão de revisão geral de pessoal, prevista no inciso X do art. 37 da
Constituição fica previamente autorizada, podendo ainda os recursos necessários para a sua aplicação se fazer constar da lei
orçamentária em categoria de programação específica.
§ 8º Observado o disposto no § 1º deste artigo, o Poder Legislativo poderá encaminhar projetos de lei e deliberar sobre
projetos de resolução, conforme o caso, visando concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores do
Poder Legislativo; criação e extinção de cargos públicos do Poder Legislativo; criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras
do Poder Legislativo; provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente do
Poder Legislativo; revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria
da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de
trabalho do servidor público do Poder Legislativo; instituição de incentivos à demissão voluntária de servidores do Poder
Legislativo.
§ 9º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas na legislação.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal
O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101 de 2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite
da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Pará grafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do "caput", os
contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que sejam acessórias, instrumentais ou complementares
aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, bem como as que não sejam inerentes a categorias
funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, ainda quando se tratarem de cargos ou
empregos extintos ou em extinção, bem como a terceirização de serviços de quaisquer naturezas, compreendendo-se
especialmente nesta categoria os serviços médicos, de transporte, de limpeza e todos os demais serviços objeto de terceirização
dotada de impessoalidade.
Seção V
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação
tributária, especialmente sobre :
I - Municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR);
Art. 25.
Art. 26.
II - Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
III - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de
polícia do município;
IV - Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos; e
VI - Demais matérias relativas a legislação tributária, bem como eventuais parcelamentos, isenções, anistias e demais
benefícios fiscais na forma da lei.
As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 meses, a
tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas
Fiscais.
§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à
Administração o seguinte:
I - Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício do Poder de Polícia, ou referentes à utilização efetiva ou
potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, objetivando sua adequação
aos respectivos custos;
II - A edição de uma planta genérica de valores realinhando a valoração dos terrenos vagos e edificações, prioritariamente
em casos em que o valor venal suplanta o valor real, minimizando eventuais distorções;
III - A expansão do número de contribuintes;
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
V - Demais medidas peculiares e pertinentes.
§ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a
equilibrar as respectivas despesas.
O Município pode conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades na área social, cultural e de esporte
mediante Leis específicas, através da regulamentação e implantação de Fundos Municipais.
Com o objetivo de estimular o crescimento da receita tributária própria poderá o Executivo Municipal encaminhar
Projetos de Lei concedendo incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não, cujos valores não serão considerados na
previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2024 , não afetando as metas de resultados fiscais previstas.
§ 1º Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na Legislação Tributária do Município anteriormente à edição desta
Lei, cujos valores não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2024 , não afetando
as metas de resultados fiscais previstas.
§ 2º Também não serão considerados na estimativa da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2024 , não
afetando as metas de resultados fiscais previstas, a fixação de percentuais de desconto para pagamento à vista sobre o valor
lançado dos tributos municipais, nem as isenções ou os benefícios fiscais específicos destinados a munícipes portadores de
moléstias graves, de forma a minimizar as consequências financeiras negativas suportadas pelos enfermos.
Seção VI
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o
superávit primário necessário para garantir o equilíbrio financeiro da administração municipal, conforme demonstrado no
Art. 27.
Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
Anexo de Metas Fiscais.
§ 1º Na existência de déficit financeiro , deve o anexo de metas fiscais propor superávit de execução orçamentária para
liquidar, ainda que gradualmente, aquela dívida de curto prazo (Comunicado SDG nº 13/2017 - TCESP).
§ 2º Sob o princípio orçamentário do equilíbrio, aquela proposição se materializa, no campo da despesa, por Reserva de
Contingência, equivalente ao desejado superávit orçamentário (Comunicado SDG nº 13/2017 - TCESP).
Seção VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo fica autorizado a proceder mediante Decreto a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações
iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2021, utilizando para tal fim, as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida e combate a pandemias, bem como as contrapartidas requeridas em convênios firmados com a
União e o Estado.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o decreto de limitação de empenhos deverá identificar as fontes de
receita comprometidas com a queda de arrecadação e estabelecer o contingenciamento de despesa correspondente na mesma
proporção da redução verificada, obedecida a seguinte ordem:
I - Despesas de investimentos;
II - Despesas correntes.
§ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituem obrigações constitucionais, legais, ou destinadas
ao pagamento do serviço da dívida, exceto quando a queda da receita afetar as bases de cálculo ou limites de comprometimento
destas mesmas despesas.
§ 2º O Poder Executivo, após editar o Decreto a que se refere o caput enviará cópia do mesmo, ao Poder Legislativo para
ciência, acompanhada da memória de cálculo, das premissas e dos parâ metros justificadores do Decreto.
§ 3º A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando couber, poderá ser efetuada por ato próprio e calculada de
forma proporcional à participação de suas respectivas despesas, no montante global das despesas do orçamento geral do
Município para o exercício de 2021.
§ 4º Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder Executivo editar Decreto suspendendo a limitação de
empenhos e recompondo as dotações limitadas.
§ 5º As programações incluídas por emendas parlamentares a que alude o art. 29 e seguintes desta lei, poderão ser
contingenciadas (LDO) na mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias aprovadas no
orçamento nos casos de comprometimento das metas fiscais estabelecidas na LDO.
Seção VIII
Das Condições e Exigências Para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins
lucravos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, parceria, termo de
Art. 31.
Art. 32.
Art. 33.
colaboração, termo de fomento, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada
parte, a forma e os prazos para prestação de contas.
Pará grafo único. Os termos e contratos a serem firmados com as Organizações Sociais - OSs, Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público - OSCIPs, Organizações da Sociedade Civil - OSCs e demais organizações assemelhadas seguirão as
disposições constantes da legislação específica.
A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos para desenvolvimento de ações afetas
às áreas de assistência social, saúde e educação, à título de auxílio, subvenções e contribuições, deverá observar:
I - Previsão em Lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades beneficiadas, nos termos do
disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - Atendimento aos dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais
para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil;
§ 1º De modo a atender a previsão contida no artigo 4º, inciso I, alínea "f" da L.C. nº 101/2000 (LRF), fica ainda consignado que:
I - Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão à promoção de ações gratuitas e de atendimento direto ao público,
devendo parte do total repassado, ser empregado em favor de atividades fim da entidade beneficiada, ou em caso de percentual
menor, conter expressa justificativa para tanto;
II - A formalização da autorização está condicionada ainda, a: (a) manifestação prévia e expressa do setor técnico da
Prefeitura Municipal; (b) comprovação de funcionamento regular da Entidade beneficiada, emitida por duas autoridades de outro
nível de governo; (c) certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho Municipal, quando houver.
§ 2º Nos termos do Comunicado SDG nº 10/2017 a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições serão
formalizados por meio de Termo de Colaboração ou de Fomento, com realização de chamada pública ou inexigibilidade do
chamamento público, devidamente justificada, nos termos dos artigos 31, II c/c 32 "caput" e § 4º da Lei.
§ 3º Para o ano de 2024 , estão inicialmente estimados repasses de recursos municipais a Entidades do Terceiro Setor em
favor das finalidades indicadas no Anexo I desta Lei, cuja destinação atenderá ao seguinte:
I - Os repasses se processarão mediante formalização de termos de colaboração ou fomento na forma estabelecida na Lei
Federal nº 13.019/2014 e condicionados a realização da chamada pública ou justificadas eventuais hipóteses de dispensa ou
inexigibilidade (artigos 30 e 31 da LF 13.019/14);
II - Referidos valores constarão da programação orçamentária contida na LOA 2021 ou em créditos adicionais e poderão ser
alterados a qualquer momento em vista do interesse público e conveniência administrativa;
III - Como condição para o início do repasse dos valores ajustados, será editada lei específica de modo a garantir o
atendimento ao disposto no art. 26 da LRF.
Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para Entidades públicas ou privadas a título de "auxílios", destinados
a despesas de capital de Entidades privadas sem fins lucrativos, bem como "contribuições" a Entidades sem fins lucrativos,
independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, na forma estabelecida na Lei Federal nº 4.320/64, atendidas
ainda as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art. 26 e a Lei 13.019/2014.
Independente da transferência de recursos a Entidades assistenciais, o Poder Executivo consignará na LOA 2024 , na
medida de suas disponibilidades financeiras, dotações orçamentárias para fornecer às pessoas carentes meios de subsistência e
demais itens e acessórios indispensáveis.
A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos para que a Prefeitura venha a subsidiar parcialmente o custeio de
serviços públicos, objeto de concessão ou permissão, que vierem a se mostrar deficitários.
Pará grafo único. A fixação dos valores dos subsídios dependerá de demonstração, pela empresa exploradora dos serviços,
da existência de déficit na forma da lei.
Art. 34.
Art. 35.
Art. 36.
Art. 37.
Além dos valores consignados na Lei Orçamentária aos entes da Administração Indireta, as receitas próprias dos
referidos órgãos serão destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos
sociais, podendo ainda, o Ente Central promover a transferência de recursos para complementar referidos valores, mediante
atendimento das seguintes condições:
I - Os recursos complementares serão objeto de Lei específica que disporá sobre a abertura do crédito especial necessário; e
II - A formalização da autorização está condicionada, ainda, a manifestação prévia e expressa do setor técnico da Prefeitura
Municipal.
Seção IX
Da Autorização Para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas Atribuídas a Outros Entes da Federação
A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da
federação somente poderão ocorrer em situações que envolvam o interesse local, mediante Convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere (art. 62, inciso I, LRF).
Seção X
Dos Parâ metros Para Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Para atender o disposto na Lei de responsabilidade Fiscal, o Poder executivo se incumbirá do seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
II - Publicar até 30 (trinta), dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando
o alcance das metas e se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
III - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder
Executivo deverá promover, mediante Decreto, a limitação de empenhos, de acordo com a forma e critérios estabelecidos no art.
9º da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal;
IV - O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas
Fiscais em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
V - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas e Pareceres do T.C.E, serão amplamente
divulgados, inclusive na internet e ficarão à disposição da comunidade.
Pará grafo único. O desembolso dos recursos financeiro s consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada
mês, sob a forma de duodécimos ou de comum acordo entre os Poderes.
O balancete relativo à receita e despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara e publicado mensalmente até o
dia 20 (vinte), mediante edital a ser afixado no edifício da Prefeitura e da Câmara Municipal, conforme o caso. De igual forma,
será dada publicidade pelo órgão oficial do Município ou pelo órgão de imprensa local ou regional.
Seção XI
Da Definição de Critérios Para Início de Novos Projetos
Além da observância das prioridades e metas de que trata esta lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais,
somente incluirão projetos novos após:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos
necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa, salvo aqueles que justificadamente comprovarem
sua implantação porserem de interesse público;
Art. 38.
Art. 39.
Art. 40.
Art. 41-A
Art. 42.
II - Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver
adotando as medidas necessárias para tanto.
§ 1º Não constitui infração a este artigo, o início de novo projeto, mesmo que possuam outros em andamento, caso haja
suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiro s para atendimento das obras iniciadas, bem como as respectivas
dotações orçamentárias reservadas para a continuidade de sua execução ou conclusão no ano de 2024 .
§ 2º O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento da pará grafo único do art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Seção XII
Da Definição Das Despesas Consideradas Irrelevantes
Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes
aquelas cujo valor não ultrapassar o previsto no art. nº 75 inciso I da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021.
Seção XIII
Do Artigo 42 da Lrf e Demais Disposições Pertinentes Quanto a
Execução Orçamentária Anual
Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº 101/2000, assim como para fins de empenhamento de
contratos administrativos firmados pela Administração e para fins de registro da execução orçamentária anual:
I - Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II - No caso de despesas relativas à prestação de serviços de natureza continuada destinados à manutenção da Administração
Pública, bem como de obras cuja execução ultrapasse o exercício financeiro ou de despesas e contratos de fornecimento em
geral, alusivos a empenhos globais, considerar-se-ão como compromissadas apenas as prestações cuja liquidação e/ou
fornecimento deva se verificar no respectivo exercício financeiro , observado o cronograma pactuado.
§ 1º Para efeito de empenhamento da obrigação nas hipóteses acima indicadas, consideram-se como compromissadas
apenas as prestações dos serviços, materiais ou obras cuja execução deva se verificar no respectivo exercício financeiro ,
observado o cronograma pactuado, ficando facultado ao ordenador de despesas da entidade proceder ao empenho de
importância suficiente apenas para a quitação da parte do contrato a ser liquidada no respectivo exercício financeiro ,
empenhando-se o saldo remanescente do contrato, logo no início do exercício seguinte, ou alternativamente, caso resultem de
empenhos globais, excluir o saldo remanescente dos empenhos não liquidados ao término do exercício.
§ 2º Na análise das disponibilidades financeiras, somente será considerada contraída a obrigação de despesa quando a
mesma for liquidada, não sendo incluídas no cálculo da suficiência ou insuficiência financeira as despesas relativas aos restos a
pagar não processados, tendo em vista que não existe direito líquido e certo ao recebimento desses valores pelos particulares,
enquanto não efetivarem suas obrigações, mas mera expectativa de direito ao seu recebimento, bem como as despesas
decorrentes de recursos conveniados cujos pagamentos se darão a contas de recursos advindos de outros Entes da Federação.
§ 3º Independente da escrituração contábil, a aferição das disponibilidades a que alude o art. 42 da LRF serão consideradas
proporcionalmente aos períodos de sua liquidação, a exemplo do 13º salário dos servidores, encargos, despesas necessárias para
enfrentamento de pandemias, assim como demais despesas passíveis de ajustes em vista do princípio da evidenciação.
§ 4º Não serão consideradas despesas liquidadas a pagar decorrentes de débitos assumidos nos últimos dois quadrimestres
as despesas decorrentes de atos materializados anteriormente ao período proibitivo, a exemplo da dívida flutuante parcelada,
dos pagamentos de precatórios e demais despesas assim enquadráveis em razão de sua natureza jurídicas, assim como as
decorrentes de força maior, tais como decisões judiciais e decorrentes de atos de independam da ação volitiva do Gestor, assim
como despesas destinadas ao enfrentamento de pandemias.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover o cancelamento de restos a pagar não processados no final de cada
Art. 43.
Art. 44.
Art. 45.
exercício de modo a melhor evidenciar a execução orçamentária, evitando-se a apuração de déficit fundado em despesas não
liquidadas causando indevida distorção dos resultados, podendo referidas despesas ser reempenhadas logo no início do exercício
seguinte.
Pará grafo único. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e
da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar as que forem pagas até 31 de janeiro do exercício seguinte,
conforme entendimento consolidado pelo TCESP.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em vigor;
II - Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa
total fixada no orçamento, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Realizar transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o limite de 10% (dez por cento) da despesa
total fixada no orçamento, situação esta que não implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso II deste
artigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007).
IV - Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em vigor;
Firmar parcerias com outros entes da federação, para manutenção de suas atividades, bem como as do município.
§ 1º Para fins do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, entende-se como categoria de programação as despesas que
fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
§ 2º Ficam igualmente autorizados e serão computados, para efeito do limite fixado no inciso "II" deste artigo, os casos de
abertura de Créditos Adicionais Suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal,
inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados,
dispensando-se a realização de novas audiências públicas para tanto.
§ 3º A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que alude o inciso II deste artigo, por encontrar autorização
expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para reforçar dotações insuficientemente consignadas no orçamento,
ficando nos casos de utilização do aludido percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os
programas constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro , dispensando-se a realização de novas
audiências publicas para tanto.
§ 4º Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude o inciso II deste artigo, será
direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como
recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos
respectivos decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no
art. 61, § 1º, inciso II, letra "b" da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
A dívida mobiliária refinanciada se houver, será devidamente atualizada por um índice oficial até a data de sua efetiva
liquidação.
Fica autorizado o Poder Executivo a promover o parcelamento de dívidas devidamente apuradas e inscritas na dívida
flutuante ou escrituradas do rol de empenhos liquidados a pagar no exercício mediante acordo escrito, as quais serão
devidamente escrituradas na dívida fundada, cujos empenhos registrados no ano ou constantes da dívida flutuante serão
cancelados do passivo de curto prazo ou da execução orçamentária anual de modo a evitar duplicidades.
Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do orçamento até o início do exercício de 2024 ao Poder Executivo, fica
este autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um
doze avos) em cada mês da proposta apresentada.
Art. 46.
Art. 47.
Art. 48.
Art. 49.
Pará grafo único. Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada pelo Legislativo, os Poderes Executivo e Legislativo ficam
expressamente autorizados a tomar como referência para execução orçamentária de 2024 os valores atualizados das respectivas
dotações constantes no orçamento anterior, podendo ainda ser os valores totais atualizados em conformidade com os programas
constantes do P.P.A. - Plano Plurianual (2022/2025) ou da própria L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 .
Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta
orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a autorizada.
As audiências públicas necessárias para elaboração das leis financeiro orçamentárias, determinadas no art. 48,
pará grafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão se processar pelas formas virtuais.
Pará grafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, independentemente da realização de novas
audiências públicas, a legislação orçamentária caso sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais ajustes.
Para atendimento do pará grafo único do art. 55 desta Lei, ficam alterados os anexos do Plano Plurianual para o
quadriênio 2022/2025.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D`ALVA
05 de janeiro de 2024 .
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADO NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M.
SAMUEL DE CARVALHO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
PLANO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109/2021.
A Emenda Constitucional nº 109/2021 ampliou o prazo para pagamento de precatórios consoante nova redação ao artigo 101 do
ADCT, permitindo o pagamento de precatórios até 31/12/2029, a saber:
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de
seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período,
atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo,
depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um
doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês
de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício,
ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano
de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.
No que se refere ao percentual aplicado na vigência do regime especial, eis que dispõe o artigo 101 do ADCT com redação data
pela EC. nº 109/2021 o pagamento não poderá ser inferior ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial
a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local,
tem-se por atendida referida regra.
Desse modo, conforme demonstrado pela municipalidade, com a vigência da Emenda Constitucional nº 109/2021 o valor da dívida
a ser pago até 2029, portanto, em 08 (sete) parcelas anuais, iniciando-se em 2024 conterá valor suficiente para sua quitação no
período indicado, correspondendo ao valor mensal a ser ajustado mensalmente em razão da variação da receita corrente líquida
mensal.
Art. 50.
Art. 51.
Art. 52.
Art. 53.
Art. 101.
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
O valor será apresentado em Plano de Pagamento de Precatórios para pagamento no exercício de 2024 contendo valores
detalhados e será apresentado junto ao DEPRE para homologação até
20.09. 2024 conforme resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo o projeto de lei orçamentária consignar os
valores necessários para seu cumprimento.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D`ALVA
05 de janeiro de 2024 .
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADO NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M.
SAMUEL DE CARVALHO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Download Anexo: Lei Ordinária Nº 2246/ 2024 - Serrana-SP
(www.leismunicipais.comhttps://s3.amazonaws.com/municipais/anexos/serrana-sp/2024/anexo-lei-ordinaria-2246-2024-serrana-sp-1.pdf?X-Am
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/01/2024