norma nº 2247/2024

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2.247/ 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA
PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI, Prefeito Municipal de Serrana , Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
O orçamento fiscal do Município de Serrana , Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2024 , estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 247.000.250,00 (duzentos e quarenta e sete milhões e duzentos e cinquenta reais),
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receita s correntes e de capital, na forma
da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Receita s
Receita s Correntes: R$ 222.546.750,00
Receita s de Capital: R$ 6.402.000,00
Receita s Correntes Intra OFFS: R$ 18.051.500,00
Receita s de Capital Intra OFFS: R$ 0,00
Total Geral: R$ 247.000.250,00
A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e
"Natureza das Despesa s", integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
1 - Legislativa R$ 7.600.000,00
4 - Administração R$ 39.698.700,00
6 - Segurança Pública R$ 2.759.300,00
8 - Assistência Social R$ 8.957.700,00
9 - Previdência Social R$ 36.936.550,00
10 - Saúde R$ 39.814.900,00
11 - Trabalho R$ 792.500,00
12 - Educação R$ 66.728.100,00
13 - Cultura R$ 1.074.900,00
15 - Urbanismo R$ 17.436.000,00
17 - Saneamento R$ 11.170.000,00
27 - Desporto e Lazer R$ 2.249.600,00
28 - Encargos Especiais R$ 5.591.100,00
99 - Reserva de Contingência R$ 6.190.900,00
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Total Geral: R$ 247.000.250,00
POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO:
31 - Ação Legislativa R$ 7.600.000,00
92 - Representação Judicial e Extrajudicial R$ 2.971.200,00
122 - Administração Geral R$ 25.678.800,00
123 - Administração Financeira R$ 1.665.400,00
126 - Tecnologia da Informatização R$ 211.300,00
128 - Formação de Recursos Humanos R$ 9.148.400,00
129 - Administração de Receita s R$ 2.293.500,00
131 - Comunicação Social R$ 176.800,00
182 - Defesa Civil R$ 2.759.300,00
241 - Assistência ao Idoso R$ 460.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 1.401.200,00
244 - Assistência Comunitária R$ 7.545.700,00
272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 620.000,00
301 - Atenção Básica R$ 14.514.400,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 17.440.300,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico R$ 953.100,00
304 - Vigilância Sanitária R$ 964.200,00
305 - Vigilância Epidemiológica R$ 3.496.200,00
306 - Alimentação e Nutrição R$ 2.585.200,00
334 - Fomento ao Trabalho R$ 792.500,00
361 - Ensino Fundamental R$ 38.663.200,00
364 - Ensino Superior R$ 666.000,00
365 - Educação Infantil R$ 24.364.500,00
392 - Difusão Cultural R$ 1.074.900,00
451 - Infra-Estrutura Urbana R$ 15.975.700,00
452 - Serviços Urbanos R$ 1.460.300,00
512 - Saneamento Básico Urbano R$ 11.170.000,00
812 - Desporto Comunitário R$ 1.629.400,00
813 - Lazer R$ 620.200,00
843 - Serviço da Dívida Interna R$ 3.754.100,00
846 - Outros Encargos Especiais R$ 1.837.000,00
999 - Reserva de Contingência R$ 42.507.450,00
Total Geral: R$ 247.000.250,00
POR PROGRAMA:
1 - PROCESSO LEGISLATIVO R$ 962.000,00
2 - ADMINISTRAÇÃO GERAL R$ 19.875.100,00
3 - Administração Financeira R$ 6.281.200,00
4 - Ensino Infantil R$ 3.270.800,00
5 - Fundamental R$ 17.134.500,00
6 - Ensino Médio e Superior R$ 666.000,00
7 - Merenda Escolar R$ 2.585.200,00
8 - Desporto, Lazer e Esportes R$ 2.249.600,00
9 - Difusão Cultural R$ 1.074.900,00
10 - Gestão em Saúde R$ 39.814.900,00
11 - CAIS - Centro de Ações Integradas Serrana R$ 449.200,00
12 - Infra-Estrutura Urbana R$ 17.436.000,00
13 - Segurança Pública R$ 2.759.300,00
14 - Abastecimentos de Água e Tratamento de Esgoto R$ 11.170.000,00
15 - Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos R$ 8.957.700,00
16 - Desenvolvimento Econômico R$ 792.500,00
17 - Regime Próprio de Previdência Social R$ 56.070.050,00
21 - Fundeb 70% R$ 29.820.300,00
22 - Fundeb 30% R$ 12.802.100,00
24 - SECRETARIA R$ 6.638.000,00
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 6.190.900,00
Total Geral: R$ 247.000.250,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Despesa s Correntes R$ 187.552.400,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 115.718.900,00
Outras Despesa s Correntes R$ 71.833.500,00
Despesa s de Capital R$ 16.940.400,00
Investimentos R$ 5.770.200,00
Amortização da Dívida R$ 11.170.200,00
Reserva de Contingência R$ 42.507.450,00
Total Geral: R$ 247.000.250,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
01001 - CAMARA MUNICIPAL R$ 962.000,00
01002 - SECRETARIA R$ 6.638.000,00
02001 - GABINETE DO PREFEITO R$ 948.100,00
02002 - DEPARTAMENTO DA CASA CIVIL E OUVIDORIA R$ 17.600,00
02003 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA R$ 2.759.300,00
02004 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL R$ 176.800,00
02005 - DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO R$ 792.500,00
02006 - FUNDO SOCIAL R$ 576.000,00
02007 - ASSESSORIA DOS NEGÓCIOS JURIDICOS R$ 6.725.300,00
03001 - GABINETE DO SECRETARIO R$ 1.078.200,00
03003 - DIREÇÃO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.005.200,00
03004 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS R$ 9.148.400,00
03005 - DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO R$ 211.300,00
03007 - DIVISÃO DE COMPRAS E ADM. DE CONTRATOS R$ 1.118.200,00
03008 - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS R$ 524.200,00
03009 - DIREÇÃO DEPTO. DA FAZENDA R$ 485.300,00
03010 - DIVISÃO DE CONTADORIA R$ 587.200,00
03011 - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDARIA R$ 826.100,00
03012 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITA S R$ 1.467.400,00
03013 - DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA R$ 8.027.900,00
04001 - GABINETE DO SECRETARIO R$ 496.200,00
04006 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA R$ 1.950.500,00
04014 - ATENÇÃO BÁSICA R$ 14.514.400,00
04015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC R$ 17.440.300,00
04016 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA R$ 953.100,00
04017 - VIGILANCIA SANITARIA R$ 964.200,00
04018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA R$ 3.496.200,00
05001 - GABINETE DO SECRETARIO R$ 501.300,00
05002 - DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR R$ 2.585.200,00
05003 - ENSINO FUNDAMENTAL R$ 10.082.200,00
05004 - ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA R$ 2.204.500,00
05005 - CRECHE MUNICIPAL R$ 1.066.300,00
05007 - ENSINO TECNICO SUPERIOR R$ 666.000,00
05009 - CAIS-CENTRO AÇÕES INTEGRADAS DE SERRANA R$ 449.200,00
05010 - MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDEB R$ 21.528.700,00
05011 - MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUNDEB R$ 21.093.700,00
05013 - ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS QESE R$ 6.551.000,00
06001 - GABINETE DO SECRETARIO R$ 458.200,00
06002 - DIVISÃO DO TURISMO R$ 2.000,00
06003 - SETOR DE ESPORTES R$ 1.169.200,00
06004 - SETOR DE EVENTOS R$ 620.200,00
06005 - DIVISÃO DE CULTURA R$ 74.900,00
07001 - GABINETE DO SECRETARIO R$ 196.200,00
07002 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO R$ 4.843.200,00
07003 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. ESTADO R$ 158.300,00
07004 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO R$ 609.700,00
07005 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 900.000,00
07006 - CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 952.000,00
07007 - CONSELHO TUTELAR R$ 262.300,00
07008 - CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO R$ 460.000,00
08001 - GABINETE DO SECRETARIO R$ 486.000,00
08002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO R$ 10.657.400,00
08003 - DIVISÃO DE OBRAS C/ REC. CIDE R$ 200,00
08004 - DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE R$ 4.832.100,00
08005 - DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO R$ 200.000,00
08006 - DIVISÃO DE TRANSPORTES R$ 1.260.300,00
08007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO R$ 11.170.000,00
09001 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA R$ 1.000.000,00
10001 - MANUTENCAO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA R$ 37.880.050,00
10002 - PREVIDENCIA SOCIAL R$ 18.190.000,00
Total Geral: R$ 247.000.250,00
Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em vigor;
II - Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da
despesa total fixa da no orçamento, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Abrir créditos adicionais mediante decreto até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, sem
onerar o percentual a que alude o inciso anterior deste artigo;
IV - Realizar transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o limite de 10% (dez por cento) da despesa
total fixa da no orçamento, situação esta que não implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso II deste
artigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007).
V - Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em vigor;
VI - Firmar parcerias com outros entes da federação, para manutenção de suas atividades, bem como as do município .
§ 1º Para fins do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, entende-se como categoria de programação as despesa s que
fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
§ 2º Ficam igualmente autorizados e serão computados, para efeito do limite fixa do no inciso "II" deste artigo, os casos de
abertura de Créditos Adicionais Suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal,
inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesa s a conta de recursos vinculados,
dispensando-se a realização de novas audiências públicas para tanto.
§ 3º A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que alude o inciso II deste artigo, por encontrar autorização
expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para reforçar dotações insuficientemente consignadas no orçamento,
ficando nos casos de utilização do aludido percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os
programas constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro, dispensando-se a realização de novas
audiências públicas para tanto.
§ 4º Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude o inciso II deste artigo, será
direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como
recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos
respectivos decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no
art. 61, § 1º, inciso II, letra "b" da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, independentemente da realização de novas audiências públicas, a
Lei Orçamentária Anual, caso sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais ajustes.
A presente proposta orçamentária discrimina a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias
econômicas, os grupos de natureza de despesa , as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Pará grafo único. No escopo de possibilitar o controle a que alude o art. 73, inciso VI, alínea b e inciso VII da Lei Eleitoral pelo
E. TCESP, a presente proposta orçamentária prevê a utilização de subelementos distintos para abrigar os gastos de propaganda e
publicidade oficial, sendo um para abrigar as despesa s relativas a publicações de atos oficiais e outro para os gastos de
propaganda e publicidade institucional.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024 , revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D`ALVA
05 de janeiro de 2024 .
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADO NO SITE WWW. SERRANA .SP.GOV.BR e D.O.M.
SAMUEL DE CARVALHO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Download Anexo: Anexos - Emendas
(www.leismunicipais.comhttps://s3.amazonaws.com/municipais/anexos/serrana-sp/2024/anexo-lei-ordinaria-2247-2024-serrana-sp-4.zip?X-Amz
Download Anexo: Lei Ordinária Nº 2247/ 2024 - Serrana -SP
(www.leismunicipais.comhttps://s3.amazonaws.com/municipais/anexos/serrana-sp/2024/anexo-lei-ordinaria-2247-2024-serrana-sp-5.zip?X-Amz
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/01/2024
Art. 7º