norma nº 8/2024

Câmara Municipal de Serrana
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2024
DE 17 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
Decreto Legislativo.
Art. 1º Ficam REPROVADAS as Contas do Poder Executivo Municipal de Serrana,
estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2020, conforme parecer prévio emitido pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do Processo TC-003259.989.20-0.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUMÁCIPALÕE SE A/SPAT de abril de 2024.
PAÚLÓ ROBERTO [o A
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Site da Câmara Municipal
de Serrana/SP e no Diário Oficial do Município.
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