norma nº 2276/2024

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
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LEI N° 2.276/2024 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS 
NO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1° Fica estabelecida a Política Municipal de Combate aos Maus-Tratos 
de Animais no Município de Serrana. 
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, define-se por animais todo ser vivo 
irracional domesticado para convívio com o ser humano ou não, pertencente à fauna urbana 
ou domiciliada, nativa ou exótica. 
Art.2° Compreende-se como maus-tratos: 
I - agressões fisicas que causem danos visíveis ou não aparentes, tais como: 
a) espancamento com ou sem instrumentos; 
b) uso de substancias que causem queimaduras externas ou internas; 
c) uso de instrumentos cortantes; 
d) uso de substancias envenenadoras; 
f) torturas; 
g) abusos sexuais; 
II - abandono de animais domésticos em vias públicas/locais públicos; 
III- abandono de animais em locais fechados ou inabitados; 
IV - privação de alimentação adequada A. espécie; 
V - confinamento compulsório em local inadequado por períodos 
prolongados; 
VI - não zelar pela higiene do animal domiciliado; 
VII - não manter o canino e felino imunizado contra a raiva; 
VIII -não realizar o controle reprodutivo das fêmeas a fim de que não 
procriem 
ininterruptamente, assim como não zelar pela destinação responsável das 
crias; 
IX - não permitir que as fêmeas amamentem suas crias até o fim do desmame; 
X - confinar o animal com um ou mais animais que o agridam e molestem; 
Lei 2.276/2024 
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if - 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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XI - coação à realização de trabalhos inadequados à espécie ou idade e 
condições de saúde do animal; 
XII - omissão de socorro em caso de acidentes. 
Parágrafo único. 0 disposto no caput do inciso VII deverá obedecer a Lei 
Federal n° 13.426, de 30 de março de 2017. 
Art.3° A aplicação da multa para determinada ação de maus-tratos a animal 
se dará da seguinte forma, multiplicada a cada animal vitima de maus-tratos: 
I - multa de 100 (cem) UFM para maus-tratos que não acarretem lesão ou 
óbito ao animal; 
II - multa de 300 (trezentos) UFM para maus-tratos que acarretem lesão ao 
animal; 
III- multa de 700 (setecentos) UFM para maus-tratos que acarretem óbito do 
animal. 
Art.40
. VETADO. 
Art.5° 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art.6° As despesas com a execução dessa Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO UNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
20d-nho de 2024. 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. 
VALHO 
I. 
SAMUEL D 
Secretário M e Administração e Finanças 
Lei 2.276/2024 
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