norma nº 1/2024

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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RESOLUÇÃO n21/2024 
Dispõe sobre a aplicação das normas de 
licitação e contratos administrativos, no 
âmbito da Câmara Municipal de Serrana, 
nos termos da Lei Federal ng 
14.133/2021. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, SEU 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
RESOLUÇÃO: 
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.12 Esta Resolução dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para 
aplicação no âmbito da Câmara Municipal de Serrana, nos termos previstos na Lei 
14.133/2021. 
Art.22 Aplica-se à Câmara Municipal de Serrana o Decreto Municipal ng 229, de 18 de 
dezembro de 2023, que dispõe sobre as normas de licitação e contratos administrativos 
para Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Serrana, 
nos termos previstos na Lei ng 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da 
matéria em âmbito municipal. 
Parágrafo único. 0 Decreto Municipal ng 229, de 18 de dezembro de 2023 será aplicado 
com as alterações presentes nesta Resolução, que visam adequar as normas de licitação 
e contratos à estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serrana. 
CAPÍTULO II— COMPETÊNCIAS 
Art.32 Serão responsáveis por conduzir os procedimentos de compras e contratações de 
bens e serviços via processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação, da Câmara 
Municipal de Serrana os seguintes membros: 
I — 1 (um) Agente de Contratação; 
II — 2 (dois) membros da Equipe de Apoio; 
III —3 (três) membros da Comissão de Contratação; 
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IV — 1 (um) Gestor de Contratos; 
V — 1 (um) Fiscal de Contratos. 
Parágrafo único. 0 Agente de Contratação e a Equipe de Apoio poderão acumular as 
funções de membros da Comissão de Contratação. 
Art.42 As atribuições e as regras para designação dos membros mencionados noart.32 
estão descritas no Decreto Municipal n° 229/2023. 
Art.52 Aos servidores designados como Agente de Contratação e membros da Equipe de. 
Apoio será devida a gratificação prevista na Resolução n203/2011. 
Parágrafo único. As funções de membros da Comissão de Contratação e de Gestor e Fiscal 
de Contratos não serão remuneradas, considerando-se serviço público relevante para 
todos os fins de direito. 
Art.62 0 Departamento Administrativo da Câmara Municipal de Serrana será competente 
para coordenar o processo de elaboração do Plano de Contratação Anual — PCA e 
regulamentar sua realização, nos termos doart. 59do Decreto Municipal n° 229/2023, o 
qual deverá ser aprovado pelo Presidente da Câmara, de acordo com oart. 6° do Decreto 
Municipal n2229/2023. 
Art.72 Caberá ao Departamento Administrativo da Câmara Municipal de Serrana, com o 
auxilio da Procuradoria Jurídica Legislativa e da Controladoria Interna, disciplinar sobre a 
padronização dos procedimentos prevista noart. 24 do Decreto Municipal n° 229/2023. 
Art.82 0 controle interno das contratações compete a todos os envolvidos nos processos 
licitatórios e será exercido de acordo com as linhas de defesa elencadas nos incisos I, II e Ill 
do artigo 169 da Lei 14.133/2021. 
Art.92 Sem prejuízo da função de assessoramento, a Controladoria Interna exercerá a 
gestão de riscos e o controle preventivo das contratações, inclusive mediante adoção de 
recursos de tecnologia da informação, nos termos dos artigos 169 a 171 da Lei 
14.133/2021. 
Art.10 Definido o contratado, o processo licitatório será encaminhado a Controladoria 
Interna para emissão de declaração de conformidade ou não conformidade. 
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§12 0 Controle Interno fará uso dechecklist padronizado que o auxiliará na emissão de 
declaração de conformidade ou não conformidade sobre o procedimento licitatório 
analisado. 
§29 Poderão ser dispensados da análise e emissão da declaração mencionados no caput 
deste artigo, os processos licitatórios que apresentem baixa relevância nas matérias 
abordadas, baixa representatividade dos recursos envolvidos ou baixo risco associado 
consecução dos objetivos nas contratações realizadas. 
CAPÍTULO Ill - FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA 
Art.11 0 setor requisitante formalizará a demanda por meio de solicitação de compras, 
serviços ou obras, acompanhada do estudo técnico preliminar, termo de referência ou 
do projeto básico, projeto executivo, anteprojeto, mapa de análise de riscos - quando 
couber, elaborados na forma prevista no Decreto Municipal ng 229/2023 e nesta 
Resolução, devendo conter, em qualquer um dos casos, a estimativa preliminar de 
pregos. 
Art.12 A demanda formalizada em documento padrãoseraenviada ao Presidente da 
Camara,que emitirá a respectiva circular encaminhando a matéria aos setores 
responsáveis para as devidas providências. 
Art.13 0 Presidente da Câmara fará análise da documentação, assim como a abertura 
de processo administrativo e dará os devidos encaminhamentos de acordo com a 
natureza do objeto e/ou o valor estimado da aquisição ou contratação. 
§ 1° Quando necessário, encaminhará pedido de esclarecimentos e informações 
complementares relativos ao objeto das contratações aos demandantes, para, a partir 
destes, proceder a abertura do processo administrativo. 
§ 22Após a análise dos documentos necessários à abertura do processo administrativo, 
o setor designado realizará a pesquisa de pregos nos moldes previstos no artigo 23 da 
Lei 14.133/2021. 
Art.14 Após análise da documentação apresentada,serapromovido o enquadramento 
nas modalidades licitatórias previstas na legislação ou verificada as hipóteses de 
dispensa ou inexigibilidade de licitação, dentro dos parâmetros legais, submetendo a 
aprovação do Presidente daCamara. 
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Art.15 Quando verificado que o objeto da solicitação se enquadra nas modalidades 
licitatórias previstas na Lei 14.133/2021, o setor designado iniciará os procedimentos 
para a seleção do fornecedor, com elaboração da minuta do edital e respectivos anexos, 
e minuta do termo de contrato ou ata de registro de pregos, quando for o caso. 
Art.16 Após apurados os valores em pesquisa de preços realizada com base noart. 46 
e seguintes do Decreto Municipal ng 229/2023, o Departamento Financeiro e Contábil 
deverá ser consultado para fins de verificação da disponibilidade orçamentária e 
atendimento dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, caso constatada a 
disponibilidade e observados os preceitos legais, emitirá a respectiva declaração de 
regularidade. 
CAPÍTULO Ill — FASE PREPARATÓRIA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO 
Art.17 A elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) observará as regras contidas nos 
arts. 36 a 42 do Decreto Municipal ng 229/2023. 
Art.18 0 ETP poderá ser dispensado, além das hipóteses previstas noart. 41 do Decreto 
Municipal ng 229/2023, nos seguintes casos: 
I — nas hipóteses previstas nosarts. 74 e 75 da Lei Federal ng 14.133/2021, desde que os 
respectivos valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do dispositivo legal 
por último citado; 
II — adoção de catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras; 
III — contratações conhecidas e repetidas pela Administração Pública. 
Art.19 A elaboração do Termo de Referência observará a regra contida no art.43 do 
Decreto Municipal ng 229/2023. 
Art.20 Nas contratações com fundamento nos incisos I e II doart. 75 da Lei Federal ng 
14.133/2021, quando dispensado o Termo de Referência, a formalização da demanda 
deverá conter, no mínimo: 
I - justificativa do pedido; 
ll - características e eventuais exigências técnicas; 
Ill — condições e prazos de execução e recebimento, quando houver; 
IV - orçamento; 
V - critérios para a escolha do futuro contratado. 
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Art.21 Fica admitida a adoção do catálogo eletrônico de padronização de compras, 
serviços e obras do Poder Executivo federal, até que a Câmara Municipal de Serrana crie 
seu catálogo próprio. 
Ill — DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art.22 Atingidos os limites de que trata oart. 75, incisos I e II, da Lei Federal ng 
14.133/2021, as novas contratações com objetos da mesma natureza e mesmo ramo de 
atividade serão realizadas por meio de licitação, independentemente de seu valor. 
Art.23 Somente no primeiro ano de vigência desta Resolução, o prazo previsto noart.69 
do Decreto Municipal ng 229/2023 para apresentação do Plano de Contratações Anual será 
prorrogado até o final do mês de agosto do respectivo exercício. 
Art.24 Esta Resolução não acarretará aumento de despesa, tendo em vista que os atuais 
membros da Comissão de Licitação serão designados como Agente de Contratação e 
Equipe de Apoio. 
Art.25 As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art.26 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Resolução n201/2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERRANA 
Serrana, 4 de setemb/o/de 2021". 
(ta 
P LO ROBERT u C SSI LA +b FILHO 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo) da Câmara Municipal de Serrana www.sapl.serrana.sp.leg.br. 
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