norma nº 8/2024

Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha n201 —Jardim Boa Vista 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
16) 3909-0601 https://www.serrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA Ng 8/2024 
(EMENDA IMPOSITIVA ng 09/2024, de 12 de novembro de 2024, ao Projeto de Lei Ordinária 
n228/2024 — Poder Executivo Municipal) 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng 28/2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Serrana para o exercício de 2025 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder Executivo 
Municipal." 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado de 
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcro nos artigos 
363 e 364 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana (Resolução ng 2/2014) e artigo 49, 
parágrafos 52e 62 da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que aCamaraMunicipal 
rejeitou o Veto Total a EMENDA IMPOSITIVA ng 09/2024, de 12 de novembro de 2024, ao Projeto de 
Lei Ordinária n228/2024— Poder Executivo Municipal, e eu PROMULGO a seguinte Emenda Impositiva: 
Art. 12 Fica estabelecida a destinagao do montante de R$ 280.046,96 (duzentos e oitenta mil, 
quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), referente as Emendas Impositivas, queseradistribuído 
conforme as disposições a seguir: 
I - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a contratação de mão de obra especializada para a 
manutenção e instalação dos aparelhos de ares-condicionados doados pela Prefeitura, que serão 
instalados nos quartos da entidade Santa Casa da Misericórdia de Serrana - CNPJ ng 71.305.635/0001-
45, por meio de subvenção social via Secretaria da Saúde. 
ll - R$ 90.046,96 (noventa mil, quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), destinados a aquisição 
de um veiculo para uso da entidade Santa Casa da Misericórdia de Serrana - CNPJ n271.305.635/0001-
45, por meio de subvenção social via Secretaria da Saúde. 
III - R$ 140.023,48 (cento e quarenta mil, vinte e três reais e quarenta e oito centavos), destinados a 
realização de projetos esportivos da AMCERES (Associação Musical, Cultural, Educacional, Recreativa 
e Esportiva de Serrana), por meio de subvenção social via Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo. 
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta de emenda, o Projeto da 
Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para exercício financeiro de 2025 e seu 
quadros e anexos, a saber: 
10—Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da Assistência Médica 
e Ambulatorial 
RRANA 
24. 
Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha n201 —Jardim Boa Vista 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
16) 3909-0601 https://www.serrana.sp.leg.br 
10.302.10.2097-33.50.43 — Subvenção Social R$ 140.023,48 (cento e quarenta mil, vinte e 
três reais e quarenta e oito centavos) 
27 — 5ecretaria de Cultura, Esportes e 
Turismo 
27.812 — Setor de esporte 
27.812.8.2009-33.50.43 — Subvenção social R$ 140.023,48 (cento e quarenta mil, vinte e 
três reais e quarenta e oito centavos) 
Anulação 
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
03.013 - DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO￾SERV.DIVI DA 
03.013.99.999.9999.9999- 
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De 
Contingência 
R$ 280.046,96 (duzentos e oitenta mil, 
quarenta e seis reais e noventa e seis 
centavos) 
Art. 2° Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas previstas pelo Município 
de Serrana para o Exercício Financeiro de 2024 constantes no Projeto de Lei Ordinária n228/2024. 
Art. 32As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.49 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
CAMAR NICIPAL DE 
dez 
PXLROBr) TO at4f ‘FiLH 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado noSiteda Câmara e no SAPL — Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Serrana/SP. 
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