norma nº 2/2024

Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha n° 01 — Jardim Boa Vista 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
16) 3909-0601 httos://www.serrana.so.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA PARLAMENTAR N22/2024 
(EMENDA DE BANCADA PARLAMENTAR n° 02/2024, de 12 de novembro de 2024, ao 
Projeto de Lei Ordinária n228/2024 — Poder Executivo Municipal) 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n° 28/2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Serrano para o exercício de 2025 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder Executivo 
Municipal." 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, 
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas 
com fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana 
(Resolução n° 2/2014) e artigo 49, parágrafos 52e 69da Lei Orgânica do município de 
Serrana/SP, FAZ SABER que aCamaraMunicipal rejeitou o Veto Total à EMENDA DE BANCADA 
PARLAMENTAR n202/2024, de 12 de novembro de 2024, ao Projeto de Lei Ordinária n° 
28/2024 — Poder Executivo Municipal, e eu PROMULGO a seguinte EMENDA DE INICIATIVA 
DE BANCADA PARLAMENTAR DO UNIÃO BRASIL 44: 
Art.1° Fica estabelecida a destinação do montante de R$ 560.093,92 (quinhentos e 
sessenta mil, noventa e três reais e noventa e dois centavos), referente as Emendas de 
iniciativa de Bancada, queseradistribuído conforme as disposições a seguir: 
I - R$ 70.023,48 (setenta mil, vinte e três reais e quarenta e oito centavos), destinados 
aquisição de um aparelho foco cirúrgico, utilizado em procedimentos para fornecer 
iluminação intensa, direcionada e de alta qualidade sobre o campo operatório, para a 
entidade Santa Casa da Misericórdia de Serrana - CNPJ n° 71.305.635/0001-45, por meio de 
subvenção social via Secretaria da Saúde. 
II - R$ 35.000,00(Uintae cinco mil reais), destinados ao custeio do CCI (Centro de 
Convivência do Idoso), para a organização de viagens para idosos, por meio de subvenção 
social via Secretaria de Assistência Social. 
III - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinados ao custeio da entidade Lar Santo 
Antônio, por meio de subvenção social via Secretaria de Assistência Social. 
IV- R$ 70.011,74 (setenta mil, onze reais e setenta e quatro centavos) destinado a 
aquisição de veiculo para o Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), por meio da Secreta 
da Saúde. 
Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha rig 01 — Jardim Boa Vista 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
16) 3909-0601 httos://www.serrana.so.leg.br 
V - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados à Liga Desportiva Serranense para a 
realização de projetos esportivos, por meio de subvenção social via Secretaria de Cultura, 
Esportes e Turismo. 
VI - R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinados 6 aquisição de materiais para iluminação e 
pintura da quadra de esportes da Escola Municipal Dalzira Barros Martins, por meio da 
Secretaria de Educação. 
VII - R$ 43.011,74 (quarenta e três mil, onze reais e setenta e quatro centavos), 
destinados â aquisição de leites, cestas básicas e serviços funerários para atendimento â 
população carente, por meio da Secretaria de Assistência Social - (3.3.90.32.00.00.00.00 - 
material, bem ou serviços para distribuição gratuita). 
VIII - R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), destinados 6 aquisição de medicamentos, 
fraldas infantis e geriátricas para doação 5 população carente, por meio da Secretaria da Saúde 
(3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo). 
IX - R$ 35.011,74 (trinta e cinco mil, onze reais e setenta e quatro centavos), destinados 
â aquisição de leite para distribuição 6 população carente, por meio da Secretaria da Saúde 
(3.3.90.30.00.00.00.00 - material de consumo). 
X - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados 6 aquisição de uma motobomba para 
viatura da Defesa Civil, por meio da Secretaria de Infraestrutura. 
XI - R$ 30.011,74 (trinta mil, onze reais e setenta e quatro centavos), destinados à 
instalação de câmeras de monitoramento na Praga São José, por meio da Secretaria de 
Infraestrutura. 
XII - R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados 6 aquisição de leite para distribuição â 
população carente, por meio da Secretaria da Saúde (3.3.90.30.00.00.00.00 - material de 
consumo). 
XIII - R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados à aquisição de cestas básicas para 
distribuição â população carente, por meio da Secretaria de Assistência Social 
(3.3.90.32.00.00.00.00 (Material, bem u serviço para distribuição gratuita). 
XIV - R$ 70.000,00 (setenta mil reais) destinados à aquisição de materiais permanentes 
para a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo. 
XV - R$ 50.023,48 (cinquenta mil, vinte e três reais e quarenta e oito centavos 
destinados à realização de projetos esportivos da AMCERES (Associação Musical, Cultur , 
Educacional, Recreativa e Esportiva de Serrana), por meio de subvenção social via Secretari 
de Cultura, Esportes e Turismo. 
SERRANA 
2024 
CAMAR 
Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha n° 01 —Jardim Boa Vista 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
16) 3909-0601 httos://www.serrana.so.lee.br 
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta de emenda 
de iniciativa de Bancada Parlamentar, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município 
de Serrana para exercício financeiro de 202S e seus quadros e anexos, nos termos do anexo 
desta emenda. 
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas previstas pelo 
Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2025 constantes no Projeto de Lei 
Ordinária n228/2024. 
Art. 32As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
PAULO ROBE—RTO CatitATO I HO 
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado no SitedaCamarae no SAPL — 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Camara Municipal de Serrana/SP. 
3 
10 — Secretária da Saúde 
04.016 — ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha n° 01 —Jardim Boa Vista 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
16) 3909-0601 httos://www.serrana.so.leg.br 
ANEXO I — EMENDA DE BANCADA 02/2024 
Acréscimo 
10 — Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção 
Médica e Ambulatorial 
da Assistência 
10.302.10.2097-33.50.43 
Social 
— Subvenção R$ 70.023,48 (setenta mil, vinte e três 
reais e quarenta e oito centavos) 
08 — Secretária de Assistência Social 
08.244 — Assistência Social Básica 
08.244.15.2035-33.50.43 — Subvenção 
Social 
R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
10 — Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da Assistência 
Médica e Ambulatorial 
10.302.10.2097-44.90.52 — 
Equipamentos e Materiais permanentes 
R$ 70.011,74 (setenta mil, onze reais e 
setenta e quatro centavos) 
27 — Secretária de Cultura, Esportes e 
Turismo 
27.812 — Setor de esporte 
27.812.8.2009-33.50.43 — Subvenção 
social 
R$ 70.023,48 (setenta mil, vinte e três 
reais e quarenta e oito centavos) 
12 — Secretária da Educação 
12.365 — Ensino Infantil 
12.365.4.2012-3.3.90.30 - 
consumo 
material de R$ 7.000,00 (sete mil reais) 
08 — Secretária de Assistência Social 
08.122 — Manutenção da Secretária 
08.122.15.0015-3.3.90.32 — material de 
consumo 
R$ 53.011,74 (cinquenta e três mil, onze 
reais e setenta e quatro centavos) 
4 
10.303.0010.2098-33.90.30 — material de 
consumo 
R$ 80.011,74 (oitenta mil, onze reais e 
setenta e quatro centavos) 
5 
Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha n° 01 —Jardim Boa Vista 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
16) 3909-0601 https://www.serrana.sp.leg.br 
15 — Secretária de da lnfraestrutura 
15.451 — Divisão de Obras e Planejamento 
Urbano 
15.451.12.2017-44.90.52 - Equipamentos 
e Materiais 
R$ 70.011,74 (setenta mil, onze reais e 
setenta e quatro centavos) 
27 — Secretária de Cultura, Esportes e 
Turismo 
27.812 — Setor de esporte 
27.812.8.2009-44.90.52 — 
permanente 
material R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
Anulação 
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
E FINANÇAS 
03.013 - DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO￾SERV.DIVIDA 
03.013.99.999.9999.9999- 
9.9.99.99.00.00.00.00 - 
Contingência 
Reserva De 
R$ 560.093,92 (quinhentos e sessenta 
mil, noventa e três reais e noventa e dois 
centavos)