norma nº 3/2024

Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha n° 01 —Jardim Boa Vista 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
16) 3909-0601 https://www.serrana.spieg.br 
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA PARLAMENTAR N23/2024 
(EMENDA DE BANCADA PARLAMENTAR n2 03/2024, de 12 de novembro de 2024, ao Projeto de Lei 
Ordinaria n2Z8/2024 — Poaer Executivo municipal) 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng 28/2024, que estima 
a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o 
exercício de 2025 e da outras providências, de iniciativa 
do Poder Executivo Municipal." 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcro nos artigos 
363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana (Resolução n° 2/2014) e artigo 49, 
parágrafos 52e 62da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
rejeitou o Veto Total à EMENDA DE BANCADA PARLAMENTAR n° 03/2024, de 12 de novembro de 2024, 
ao Projeto de Lei Ordinária n° 28/2024 — Poder Executivo Municipal, e eu PROMULGO a seguinte 
EMENDA DE INICIATIVA DE BANCADA PARLAMENTAR DO MDB15: 
Art.12 Fica estabelecida a destinagão do montante de R$ 420.070,44 (quatrocentos e vinte mil, 
setenta reais e quarenta e quatro centavos), referente às Emendas de iniciativa de Bancada, que será 
distribuído conforme as disposições a seguir: 
I - R$ 70.011,74 (setenta mil, onze reais e setenta e quatro centavos), destinados ao custeio, 
por meio da Secretaria da Saúde. 
II - R$ 70.011,74 (setenta mil, onze reais e setenta e quatro centavos), destinados ao custeio 
do DAES (Departamento de Agua e Esgoto), por meio da Secretaria de Infraestrutura. 
III- R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), destinado à subsidiar o projeto Bolsa Atleta (Secretária 
de Cultura, Esportes e Turismo). 
IV - R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado â realização de eventos através da Entidade Grupo 
Cultural Amigos — CNPJ 02.864.682/0001-06, por meio de subvenção social via da Secretaria de 
Cultura, Esporte e Turismo; 
V - R$ 15.023,48 (quinze mil, quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), destinados 6 
realização de mutirões de catarata e pterígio, por meio da Secretaria da Saúde. 
VI - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados ao custeio da entidade Casa dos Velhinhos, por 
meio de subvenção social via Secretaria da Saúde. .\ 
VII - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados ao custeio da entidade Casa dos Velhinho p 
meio de subvenção social via Secretaria da Saúde. 
Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilharig01 —Jardim Boa Vista 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
16) 3909-0601 https://www.serrana.sp.leg.br 
VIII - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinados ao custeio da entidade APAE - Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais, por meio de subvenção social via Secretaria da Saúde. 
IX - R$ 30.023,48 (trinta mil, vinte e tres reais e quarenta e oito centavos), destinados 
aquisição de leite (fórmulas) para distribuição a população carente, sob a rubrica 3.3.90.30.00.00.00.00 
- Material de Consumo, por meio da Secretaria de Saúde. 
X - 15.000,00 (quinze mil reais), destinados ao custeio e a saúde da entidade APAE - Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais, para serviços de piscineiro, para atividade de hidroterapia por meio 
da Secretaria da Saúde, sob a rubrica de Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial — 
Subvenção Social. 
XI — R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a aquisição de materiais permanentes, como 
cadeiras de rodas, muletas e andadores, por meio da Secretaria de Assistência Social. 
XII — R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados ao custeio para a aquisição de uniformes dos 
integrantes da Guarda Escolar, por meio da Secretaria de Educação. 
XIII - R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), destinados ao custeio da entidade Abrigo 
Santo André, por meio de subvenção social via Secretaria de Assistência Social. 
XIV - R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), destinados ao custeio da entidade Lar Santo 
Antônio, por meio de subvenção social via Secretaria de Assistência Social. 
XV - R$ 11.000,00 (onze mil reais), destinados a construção de calçadas através de Secretária 
de Infraestrutura. 
XVI- R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados ao custeio para encanamento degas,da Escola 
Municipal MariaCelina Walter de Assis, através de Secretária de Infraestrutura. 
XVII - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinados ao custeio da creche J.C. França, por 
meio da Secretaria da Educação, sob a rubrica de material de consumo. 
XVIII - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinados ao custeio da creche Lídia Maria 
Netto Pereira, por meio da Secretaria da Educação, sob a rubrica de material de consumo. 
XIX - R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinados ao custeio da Conselho Municipal da Pessoa com 
deficiência, por meio da Secretaria de Assistência Social, sob a rubrica de material de consumo. 
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta de emenda de 
iniciativa de Bancada Parlamentar, o Projeto da Lei Orçamentaria Anual — LOA do Município de Serra a 
para exercício financeiro de 2025 e seus quadros e anexos, nos termos do anexo I desta emenda. 
Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha n201 —Jardim Boa Vista 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
16) 3909-0601 httos://www.serrana.so.leg.br 
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas previstas pelo Município 
de Serrana para o Exercício Financeiro de 2025 constantes no Projeto de Lei Ordinária n228/2024. 
Art. 32As alterações propostas nesta emenda deverao ser compatibilizadas com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigorpadata de sua publicação. 
P ULO ROBERTO CA SIOLATO FILHO 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado noSiteda Câmara e no SAPL — Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Serrana/SP. 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha n201 —Jardim Boa Vista 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
16) 3909-0601 https://www.serrana.so.leg.br 
ANEXO I — EMENDA DE BANCADA 03/2024 
Acréscimo 
10 — Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da Assistência Médica 
e Ambulatorial 
10.302.10.2097-33.90.30 — Material de 
Consumo 
R$ 70.011,74 (setenta mil, onze reais e 
setenta e quatro centavos) 
15 — Secretária de da lnfraestrutura 
17.512 — Departamento de agua e esgoto 
17.512.14.2028-33.90.30 R$ 70.011,74 (setenta mil, onze reais e 
setenta e quatro centavos) 
27 —Secretária de Cultura, Esportes e Turismo 
27.812 — Setor de esporte 
27.812.8-33.90.36 — Outros serviços de 
terceiros PF 
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) 
27— Secretária de Cultura, Esportes e Turismo 
27.812 — Setor de esporte 
27.812.8.2009-33.50.43 — Subvenção social R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
10 — Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da Assistência Médica 
e Ambulatorial 
10.302.10.2097-33.90.39 — Outros serviços 
de terceiros -PJ 
R$ 15.023,48 (quinze mil, vinte e três reais e 
quarenta e oito centavos) 
10 — Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da Assistência Médica 
e Ambulatorial 
10.302.10.2097-33.50.43 — Subvenção Social R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) 
10— Secretária da Saúde 
04.016 — ASSISTE NCIA FARMACEUTICA 
10.303.0010.2098-33.90.30 — material 
consumo 
de R$ 30.023,48 (trinta mil, vinte e três reais e 
quarenta e oito centavos) 
08 — Secretária de Assistência Social 
08.122 — Manutenção da Secretária 
08— Secretária de Assistência Social 
08.244 — Assistência Social Básica 
08.244.15.2035-33.50.43 — Subvenção Social R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) 
Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha n2 01 —Jardim Boa Vista 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
16) 3909-0601 https://www.serrana.sp.leg.br 
08.122.15.0015-44.90.52 material 
permanente 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
02 — Gabinete do Prefeito 
06.182 - Patrulhamento e Segurança - Guarda 
Municipal 
106.182.0013.2026-3.3.90.30 - material de 
consumo 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
15 — Secretária de da lnfraestrutura 
15.451 — Divisão de Obras e Planejamento 
Urbano 
15.451.12.2017-33.90.39 - material de 
consumo 
R$ 11.000,00 (onze mil reais) 
12 — Secretária da Educação 
12.365 — Ensino Infantil 
12.365.4.2012-3.3.90.30 - 
consumo 
material de R$ 10.000,00 (dez mil e quinhentos reais) 
08— Secretária de Assistência Social 
08.242 — MANUTENÇÃO 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
CONSELHO DA 
08.242.0015.2112-3.3.90.30 
consumo 
- material de R$ 7.000,00 (sete mil reais) 
Anulação 
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
03.013 - DESP. DIV.ADMINISTRAÇAO￾SERV.DIVIDA 
03.013.99.999.9999.9999- 
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De 
Contingência 
R$ 420.140,88 (quatrocentos e vinte mil, 
cento e quarenta reais e oitenta e oito 
centavos). 
5