norma nº 4/2024

Câmara Municipal de Serrana 
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EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA PARLAMENTAR N24/2024 
(EMENDA DE BANCADA PARLAMENTAR n° 04/2024, de 12 de novembro de 2024, ao Projeto de Lei 
Ordinaria ri2 28/2024 — Poder Executivo municipal) 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n 2 28/2024, que estima 
a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o 
exercício de 2025 e dá outras providências, de iniciativa 
do Poder Executivo Municipal." 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcro nos artigos 
363 e 364 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana (Resolução n22/2014) e artigo 49, 
parágrafos 52e 6g da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que aCamaraMunicipal 
rejeitou o Veto Total à EMENDA DE BANCADA PARLAMENTAR n204/2024, de 12 de novembro de 2024, 
ao Projeto de Lei Ordinária n228/2024 — Poder Executivo Municipal, e eu PROMULGO a seguinte 
EMENDA DE INICIATIVA DE BANCADA PARLAMENTAR PSB40: 
Art.12 Fica estabelecida a destinagão do montante de R$ 140.023,48 (cento e quarenta mil, vinte 
e três reais e quarenta e oito centavos), referente as Emendas de iniciativa de Bancada, quesera 
distribuído conforme as disposições a seguir: 
I - R$ 70.011,74 (setenta mil, onze reais e setenta e quatro centavos), destinados ao custeio da 
entidade Santa Casa da Misericórdia de Serrana - CNPJ n271305635000145, por meio de subvenção 
social via Secretaria da Saúde. 
II - R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) destinado para Entidade Grupo Cultural Amigos — CNPJ 
02.864.682/0001-06 para realização da "Noite Sagrada" (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo — 
Subvenção Social). 
III- R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinados à contratação de profissionais para os 
projetos desenvolvidos pela entidade Grupo Cultural Amigos (CNPJ 02.864.682/0001-06), visando 
oferecer aulas de futebol de salão para pessoas em condições de vulnerabilidade, residentes em 
bairros periféricos. 
IV - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados ao custeio da Orquestra Municipal de Metais e 
Percussão de Serrana, por meio da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo. 
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta de emenda de 
iniciativa de Bancada Parlamentar, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serran 
para exercício financeiro de 2025 e seus quadros e anexos, nos termos do anexo I desta emenda. 
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas previstas pelo Município 
de Serrana para o Exercício Financeiro de 2025 constantes no Projeto de Lei Ordinária n228/2024. 
CÂMARA IPAL 
2 dede mbro de 
Cal TO FIL 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
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Art.39 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
Publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado noSiteda Câmara e no SAPL — Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Serrana/SP. 
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10 — Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da Assistência 
Médica e Ambulatorial 
10.302.10.2097-33.50.43 — Subvenção 
Social 
R$ 70.023,48 (setenta mil, vinte e três 
reais, quarenta e oito centavos) 
13.392.9.2010-3.3.90.30 R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
27 — Secretária de Cultura, Esportes e 
Turismo 
13.392 — Divisão de Cultura 
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ANEXO I — EMENDA DE BANCADA 04/2024 
AcrAscimo 
27 — Secretária de Cultura, Esportes e 
Turismo 
27.812 — Setor de esporte 
27.812.8.2009-33.50.43 — Subvenção 
social 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
Anulação 
03.000 - SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.013 - DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO￾SERV. DIVI DA 
03.013.99.999.9999.9999- 
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De 
Contingência 
R$ 140.023,48 (cento e quarenta mil, 
vinte e três reais e quarenta e oito 
centavos) 
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